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Reparacao De Danos Ausencia De Comprovacao Extincao Da

Jurisprudência - Direito Penal

REPARACAO DE DANOS. AUSENCIA DE COMPROVACAO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de extinção de punibilidade. Decisão que extinguiu a punibilidade sem comprovação da reparação do dano. Recursos da assistente de acusação da ré. Preliminar de falta de interesse de agir da ré que se rejeita. Se a pretensão da ré é a mesma da assistente de acusação que pretende a cassação do "decisum" para que possa comprovar as razões pelas quais a obrigação não foi adimplida, tem ela interesse de agir. Conhecimento e provimento de ambos os recursos para, cassando-se a decisão recorrida, determinar a abertura de vistas à ré para que comprove o adimplemento da obrigação ou demonstre a impossibilidade de fazê-lo. Vencido o Des. Cairo Italo França David. (TJRJ. RESE - 2006.051.00596. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 11.343/2006, ART. 44. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. A prisão preventiva, mesmo em se tratando de crime hediondo ou a ele equiparado, exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer que a prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado. II. Prisão para impedir a reiteração de conduta criminosa imprescinde da demonstração de que, em liberdade, o acusado encontrará os mesmos estímulos para a prática destes ou de outros delitos. III. Gravidade em abstrato do crime não pode ser adotada como fundamento da prisão processual, pois a prisão pelo crime em si, e não para assegurar a realização do processo ou a garantia da utilidade de seus resultados, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. IV. A prisão preventiva, como modalidade de prisão processual, somente poderá ser decretada ou mantida em decorrência da existência de fi nalidade cautelar. Esse, precisamente, o ponto de distinção entre a prisão como pena e como medida de natureza cautelar. V. A vedação legal à liberdade provisória não dispensa, no caso concreto, a comprovação de fundamento cautelar da prisão processual. VI. Ordem de Habeas Corpus concedida. A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Max Rogério do Amaral Figueiredo. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.009701-5/AC Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto)

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRATICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO COM APRESENTAÇÃO DE ARMA. LIBERAÇÃO DA MEDIDA ANTERIOR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PASSAGENS ANTERIORES RELACIONADAS A ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO APLICADA NENHUMA DAS MEDIDAS SOCIOECUCATIVAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.Revela-se suficientemente fundamentada a decisão que libera adolescente de medida de internação provisória sob o argumento de que, embora a gravidade abstrata do tipo penal a que o ato infracional se equipara, desnecessária a medida extrema no caso concreto, que não se reveste da especial gravidade autorizadora de conclusão relativa à periculosidade, não se podendo extrair, das duas passagens anteriores pelo Juízo (ambas por ato infracional equiparado a delito de menor potencial ofensivo, em relação às quais nenhuma medida sócioeducativa foi aplicada) a alegada "insensibilidade moral" suficiente a demonstrar a "imperiosa necessidade da medida". Precedentes.Agravo de instrumento improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020056785AGI, Relator MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 29/10/2007, DJ 25/01/2008 p. 707)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PROCESSO COMPLEXO COM VÁRIOS ACUSADOS – EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE – CRIME PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – Impossibilidade de verificação na via rápida do writ – Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024219-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 10.01.2001)

INTERNET. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. LEI N. 9296, DE 1996. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. SIGILO DE DADOS. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE INTERNET, PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE APOLOGIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, VEICULADOS PELO SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA LEI Nº 9.296/96. MEDIDA RAZOÁVEL E INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS AUTORES DOS DELITOS E, POR CONSEGUINTE, VIABILIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Sendo a quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários de internet, no caso concreto, medida indispensável eis que se apresenta como a única via capaz de possibilitar a identificação dos autores das infrações penais investigadas, a fim de possibilitar a respectiva persecução criminal -, deve ser ela deferida, até porque o direito à intimidade dos usuários do site de relacionamento ORKUT deve ceder em função de um interesse maior, coletivo, qual seja, o de apuração de crimes de apologia de fatos delituosos - no caso, específico, de apologia de crime de maus-tratos contra animais -, até porque não se trata de quebra de sigilo de comunicação telemática, mas tão-somente de quebra de dados cadastrais, não havendo, por conseguinte, que se falar em aplicação da Lei nº 9.296/96. 2. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.000304. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO)

MEDIDA DE SEGURANCA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Delito previsto no artigo 155, "caput", c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Laudo de insanidade mental atestando ser a ré portadora de oligofrenia e desenvolvimento mental retardado, com deficiência severa na fala e na audição. Sentença absolutória na forma do artigo 26, "caput", do Código Penal e do artigo 386, V, 2a. parte, do Código de Processo Penal. Aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, em conformidade com o artigo 97 do Código Penal. Ré que não foi encontrada para a aplicação da medida. Recurso buscando seja declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição. A finalidade da medida de segurança aplicada ao inimputável é o tratamento necessário dispensado ao doente que praticou um delito sem ter capacidade de compreender a ilicitude daquele ato, e não uma penalidade ou restrição de direitos, sendo claro o objetivo terapêutico e curativo da internação ou do tratamento em contraste com o princípio geral de aplicação da pena. Inexistindo condenação, eis que a acusada foi absolvida do delito que lhe foi imputado e sofrendo imposição de medida de segurança para tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, não se pode manejar o instituto da prescrição para extinguir o que não é punível, pois não existe pena concretizada. Imprescritibilidade da medida de segurança aplicada ao inimputável já que é imposta com prazo indeterminado, devendo ser comprovado, por laudo pericial, o fim da periculosidade, quando deverá o agente se submeter a novo exame médico. O paradeiro da Recorrente é desconhecido e por este motivo a medida de segurança não foi efetivada, justificando-se, também por este motivo, que não cesse a imposição de submeter-se a tratamento ambulatorial. Divergência jurisprudencial e doutrinária. Corrente que admite a possibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição, no caso de aplicação de medida de segurança a inimputáveis, defendendo o entendimento de que deve ser equacionada a regra do artigo 109 do Código Penal. Prazo prescricional de oito anos, na forma do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, sendo de dois anos e oito meses o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente combinada ao delito. Tendo sido a denúncia recebida em 06/09/2002, não ocorreu a prescrição. Assim, seja por qualquer ângulo que se examine a pretensão da Recorrente, o seu requerimento não pode ser acolhido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RESE - 2007.051.00014. JULGADO EM 13/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRISÃO EM FLAGRANTE – RÉU DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP, E ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 – PENDÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – PERÍCIA MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 14/02/2001 – Processo cuja instrução se definirá em 124 dias. Excesso de prazo inexistente, considerados os 81 dias deferidos para o encerramento da instrução, em processo penal por crime comum, e o prazo para realização do exame de dependência toxicológica (30 dias em dobro), totalizando 141 dias. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000023-2 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)







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