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Venda De Produto Improprio Para Consumo Negligencia Prova

Jurisprudência - Direito Penal

VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. NEGLIGENCIA. PROVA INSUFICIENTE. Apelação. Crime do artigo 7., IX, parágrafo único da Lei n. 8.137/90. Descumprimento do artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal. Irrelevância, na hipótese. Artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal. Nulidade da sentença. Inocorrência. Deterioração da mercadoria. Ausência de prova. Negligência. Prova insuficiente. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Tendo a Defesa conhecimento da nova definição jurídica dada ao fato, pelo Ministério Público, nas alegações finais, e enfrentando a tese ministerial, ao apresentar as suas alegações, a demonstração de que não foi surpreendida e não sofreu prejuízo na formulação da tese defensiva torna irrelevante a inobservância do disposto no artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal, descabendo o reconhecimento de qualquer nulidade, dado o teor do artigo 563, do mesmo Código. Tendo o julgador enfrentado a imputação ministerial quanto à ocorrência do crime, na modalidade culposa, para rechaçá-la, a inobservância do artigo 384, "caput", do Código de Processo Penal não trouxe prejuízo ao Ministério Público e não influiu na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, também por esse aspecto sendo irreconhecível nulidade, dado o teor do artigo 566, do mesmo Código. Destinando-se o artigo 18, par. 6. da Lei n. 8.078/90 a fins de punição administrativa, a prova de que a mercadoria vendida ou exposta à venda está em condições impróprias para o consumo é de ser feita, no âmbito penal, pela sua análise, confirmando-se (ou não) a deterioração, ensejadora de mal à saúde ou à vida de quem consumir, o que impossibilita o reconhecimento do crime do artigo 7., IX, da Lei n. 8.137/90 também na modalidade do parágrafo único, quando não procedida. Dividindo-se e diluindo-se o dever de cuidado entre os agentes, os empregados, os fiscais da Defesa Sanitária e o próprio representante da mercadoria, que admite ter deixado de comparecer aos estabelecimentos para o recolhiemnto da mercadoria com data vencida, como fazia usualmente, DRACONIANO seria dar os primeiros como negligentes, com exclusividade, e responsáveis únicos pelo fato para o qual concorreram outras circunstâncias. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06729. JULGADO EM 10/05/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

HABEAS CORPUS – PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo ocorre por culpa da defesa. Ordem denegada. Pleito de concessão de ordem de writ, por insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Pedido reiterado de habeas corpus anterior. Não conhecimento. (TJSC – HC 00.025297-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 13.02.2001)

INJURIA. CRIME PRATICADO NA PRESENCA DE VARIAS PESSOAS. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. Apelação. Crime do artigo 140, par. 3., c/c art. 141, III, 1a. parte do Código Penal. Decadência do direito de queixa - inocorrência. Ajuizamento em tempo hábil. Declínio de competência. Autoria. Prova idônea. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do recurso. Descabe a arguição de decadência da queixa, quando esta se efetivou no prazo previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal, ainda que perante Juízo incompetente. Fazendo-se a prova dos fatos,segura e coerente, através de testemunhas sem comprometimento pessoal com o Querelante, e mostrando-se a prova defensiva contraditória e duvidosa, faz-se idônea e suficiente a prova da autoria, negada pelo Querelado, não havendo que cogitar do "in dubio pro reo". Sendo o termo "safado" claramente ofensivo, ao antecedê-lo do adjetivo "preto", para cunha a expressão "preto safado" dirigida ao Querelante, o Querelado utilizou elemento referente à raça negra, em associação injuriosa, caracterizando a hipótese do par. 3. do art. 140, do Código Penal. A qualificadora do artigo 141, III, primeira parte, do Código Penal exige, para a configuração, que a presença de terceiros tenha determinado nível de permanência, para a consciência, pelo agente de circunstantes, o que não ocorre quando são transeuntes. A presença de duas pessoas, apenas, além do Querelante e do Querelado, não equivale à de "várias" pessoas, como exigível para o reconhecimento da mesma qualificadora, compreendendo-se, como tal, pelo menos três. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Luiz Leite Araújo. (TJRJ. AC - 2006.050.06257. JULGADO EM 11/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, constatação de natureza da substância, laudo pericial, e pela prova oral colhida. A autoria, por outro lado, também é inconteste e embora negada pelo acusado, veio comprovada pelas provas colhidas. Os testemunhos policiais, associado aos demais elementos de prova atestam a prática de tráfico de entorpecentes pelo acusado, que foi preso em flagrante delito na posse de mais de 100 pedras de ¿crack¿. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. Inviável a desclassificação do fato para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, porquanto os indícios coletados atestam a atividade de tráfico, e não o consumo. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11/343/06. Fica mantida a redução em 1/6, em razão da grande quantidade da droga apreendida e sua natureza, que se mostra extremamente prejudicial à saúde. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Inviável pedido defensivo de isenção da pena de multa, pois ela é pena e incluída no preceito secundário do tipo. Eventual discussão sobre seu adimplemento é matéria afeita ao Juízo da Execução. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. O regime de cumprimento de pena, estabelecido no fechado, encontra-se em acordo com o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Apelo improvido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023109952, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE ROUBO. Confissão corroborada pelos demais elementos coligidos ao feito. Reincidência. Decorrência legal que não fere o princípio da proporcionalidade, nem constitui bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024038655, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. NULIDADE DA PRISÃO. I. A utilização da força só é possível: a) quando indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga; b) e quando os meios forem necessários para a defesa ou para vencer a resistência. II. O uso de algemas só é possível quando imprescindível para a prisão do cidadão. O seu uso constitui crime de abuso de autoridade. III. A prisão ocorrida com o uso desnecessário de algemas é nula. IV. O uso desnecessário das algemas tem por objetivo, tão-somente, humilhar, aviltar, ferir a dignidade do homem. V. Se a utilização das algemas for exorbitante constitui abuso, conforme estabelece a Lei 4.898, de 09.12.1965, arts. 3º, i (“atentado contra a incolumidade do indivíduo”) e 4º, b (“submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”). VI. Ocorrendo a utilização irregular de algemas, cabe ao Ministério Público determinar a apuração do fato. Devendo-se-lhe, pois, encaminhar peças do presente feito. (TRF1. HABEAS CORPUS Nº 2009.01.00.022329-4/GO Relator: Juiz Federal Tourinho Neto Julgamento: 05/05/09)

APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021827035, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)







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