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Habeas Corpus Pleito De Concessão De Ordem De

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO STJ – Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo ocorre por culpa da defesa. Ordem denegada. Pleito de concessão de ordem de writ, por insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Pedido reiterado de habeas corpus anterior. Não conhecimento. (TJSC – HC 00.025297-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 13.02.2001)

MENSALIDADE ESCOLAR. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. CONDENACAO. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de emprego. Desfalques de valores de mensalidades recebidos pela ré. Sentença absolutória. Recibos firmados pela acusada cujos lançamentos não se encontram no Fluxo de Caixa, que, em conjunto com as demais provas produzidas, conduzem de forma inequívoca à conclusão de que tais valores foram efetivamente desviados da contabilidade da empresa. Desinfluente para fins de apuração dos fatos narrados na denúncia as circunstâncias de o livro caixa não atender às formalidades legais da escrituração mercantil, uma vez que o que se procura demonstrar é a apropriação indébita das mensalidades pela Ré, e não fazer prova atinente aos âmbitos fiscal/comercial. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. (TJRJ. AC - 2006.050.06873. JULGADO EM 23/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA. TRIBUTO. COBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. Condenação, em concurso material. Art. 69 do Código Penal, por: Exercício ilegal da Medicina com o fim de lucro.Art. 282 e parágrafo único do Código Penal. Favorecimento pessoal.Art. 348 do Código Penal. Art. 1., inciso V, combinado com o art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.137/90: Crime contra a ordem tributária: Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à prestação de serviço, agravado por ser o crime praticado em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde. Falsa identidade. Art. 307 do Código Penal. Falsificação de documento particular por duas vezes, em concurso material. Art. 298, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de intérprete, diante das reiteradas manifestações do apelante no sentido de que entendia bem a língua. Nulidade só arguida em razões de apelação. Ultrapassada a fase para requerer diligências e pretender a oitiva de testemunhas, arroladas em sede de apelação. Art. 282 e parágrafo único e art. 348, ambos do Código Penal: Exercício ilegal da medicina com o fim de lucro e favorecimento pessoal. Autoria provada pelas circunstâncias na prisão, pela confissão extrajudicial do apelante, pela natureza do material apreendido em poder do apelante, pelos depoimentos dos policiais. Confissão extrajudicial em consonância com a prova testemunhal: validade dos depoimentos dos policiais: seguros, firmes, coesos e harmônicos. Súmula n. 70 da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Processo Penal. Prova oral. Testemunho exclusivamente policial. Validade. O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Art. 1., inciso V, combinado com o art. 12, inciso III, ambos da Lei n. 8.137/90: Crime contra a ordem tributária: Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à prestação de serviço, agravado por ser o crime praticado em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde: O Estado não pode auferir tributos de atividades ilegais. Absolvição. Art. 307 e 298, este último por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal: Falsa identidade e falsificação de documento particular por duas vezes, em concurso material. Autoria confessada em juízo, por ocasião dos dois interrogatórios do apelante. Materialidade comprovada. Tese defensiva da absorção das falsificações de documento particular e da falsa identidade pelo delito de exercício ilegal da medicina com o fim de lucro afastada, já que a falsificação de documento particular não é meio necessário ou normal fase de preparação de outro delito. A falsificação de dois documentos particulares para o mesmo fim de dentro de um mesmo contexto constitui crime único e não concurso de delitos. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.03019. JULGADO EM 08/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa - A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (TJRO, nº 10051847820078220003, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESSOA IDOSA. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 06 (seis) anos de reclusão em regime fechado, a quem é negado o direito de recorrente em liberdade. Réu primário e sem antecedentes, que respondeu solto a grande parte da instrução do processo sem que desse causa à decretação de prisão preventiva. Paciente com 82 (oitenta e dois) anos e saúde debilitada que passou vários meses internado em nosocômios. Decisão não fundamentada que negou o direito de recorrer em liberdade. Mesmo em se tratando de crime hediondo, é necessário que haja motivação concreta para se negar ao réu o direito de apelar em liberdade. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.01037. JULGADO EM 27/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

CIRURGIA DENTARIA. ESTELIONATO. LESAO CORPORAL GRAVE. CONCURSO MATERIAL. ESTELIONATO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT, E ART. 129, § 1º, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE RECEBE PAGAMENTO E DECLARA, FALSAMENTE, QUE SUBMETEU A VÍTIMA A CIRURGIA DE IMPLANTE DENTÁRIO, INDUZINDO A PACIENTE EM ERRO, PRATICA O TIPO PENAL DE ESTELIONATO. VÍTIMA QUE, COMPROVADAMENTE, SOFRE LESÕES CORPORAIS COM DEBILIDADE PERMANENTE DE FUNÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. (TJRJ. AC - 2007.050.04280 . JULGADO EM 11/03/2008. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO)


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. DECISÃO MANTIDA. A fuga de estabelecimento prisional por parte do apenado, conforme disposição do art. 50, inc. II, da Lei 7.210/84, configura falta de natureza grave, ensejando, obrigatoriamente, a regressão da pena carcerária para regime mais gravoso, nos termos da mesma lei. MARCO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. Quando houver regressão, seja pela prática de falta grave ou pela superveniência de nova condenação, deve ser alterada a data-base para concessão de benefícios. Agravo improvido. (Agravo Nº 70023449762, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)







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