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Crime Falimentar Abolitio Criminis Lei N 11101 De

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME FALIMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 11101, DE 2005. INOCORRENCIA. Crimes falimentares. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Lei n. 11.101/05."Abolitio criminis". Não verificação. Considerando-se as penas cominadas em abstrato às infrações penais imputadas à agente e considerando-se a data da sentença declaratória da falência, ou a data em que esta deveria ter sido encerrada, e a do recebimento da denúncia,não se verifica, de pronto, que tenha ocorrido a ultrapassagem do lapso temporal caracterizador da prescrição,quer seja levada em conta a regra prevista no Decreto-Lei n. 7661/45 ou na Lei n. ... 11.101/05. Tendo este último diploma legal, de forma mais abrangente, definido como crime conduta prevista como tal na anterior Lei de Quebras, resta evidente que não ocorreu a aventada "abolitio criminis", sendo que o Juiz poderá, na oportunidade da prolação da sentença e se for o caso, valer-se do disposto no art. 383 ou no 384 do Código de Processo Penal, para fins de correto julgamento da agente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02317. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

ABANDONO MATERIAL. DOENCA CRONICA. GRATUIDADE DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIACAO. EXECUCAO PENAL. Apelação Criminal. Crime de abandono material. Artigo 244, "caput", do Código Penal. Condenação a dois anos de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de multa no valor de 05 salários-mínimos; sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Postula o apelante a reforma da sentença para alcançar a absolvição, insurgindo-se contra a condenação sob o fundamento de atipicidade da sua conduta, eis que teria adimplido parcialmente a obrigação, não tendo quitado o débito por falta de condições financeiras de fazê-lo sem comprometer o seu sustento e dos demais filhos. Não há como se acolher a tese diante da prova produzida nos autos, em especial a documental, que demonstra estar o apelante empregado no período em que se deu a inadimplência. Filho com encefalopatia crônica da infância. Réu que no Juízo de Família já respondeu a diversos processos e Execuções de Alimentos, realizando acordos que não cumpre. Condenação que se mantém pelos próprios fundamentos. Impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido no recurso, com a isenção do pagamento de custas, eis que se trata de matéria afeta ao juízo de execução. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02139. JULGADO EM 19/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

RECURSO CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO QUE CORRE NO TRIBUNAL – NÃO INCIDÊNCIA DO INTERREGNO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A QUE SE REFERE O PROVIMENTO 03/92 – EXCEÇÃO LOCAL QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE – Os prazos recursais que correm no Tribunal de Justiça contam-se desde logo, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrível, não se lhes adicionando os 3 (três) dias úteis previstos no Provimento nº 03/92, somente aplicável aos prazos para recursos a serem interpostos nas comarcas do interior, porquanto estes, como exceção local à regra geral, devem ser interpretados restritivamente. (TJSC – AI 00.025192-5 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA APENA RECLUSIVA. SURSIS PENAL. CASO CONCRETO. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente e remete a descrição das lesões sofridas pela vítima para o laudo pericial, viabilizando assim a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da ampla defesa. Nos crimes de lesão corporal leve no âmbito doméstico ou familiar contra a mulher, a ação penal é pública condicionada à representação, tendo a vítima a possibilidade de retratar-se dessa representação até o recebimento da denúncia, observado que, havendo essa manifestação, o juiz designará a audiência de que trata o artigo 16 da Lei 11.340/06. Desse modo, ainda que vítima venha manifestar o desejo de não prosseguir na ação penal, se ela o faz depois de oferecida a denúncia, essa manifestação não produz efeito jurídico algum. Mostram-se aptas para embasar o decreto condenatório o conjunto de provas em que o laudo de lesões corporais, além de atestar a materialidade do crime, está em consonância com a declaração da vítima, tanto mais que em crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima assume grande relevância até mesmo porque tais condutas são praticadas fora do alcance de testemunhas presenciais. Nesses casos, não é possível a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos na forma do artigo 44 do Código Penal, eis que presente a elementar violência. No caso concreto, o sursis penal não merece ser aplicado por não se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção da conduta, e isso porque o acusado, embora beneficiado com o sursis processual, não cumpriu as suas obrigações, demonstrando assim a sua falta de compromisso com a Justiça. (TJRJ. 0058522-11.2007.8.19.0021 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. RICARDO BUSTAMANTE - Julgamento: 16/12/2010 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. CONCURSO MATERIAL. Réu condenado nas penas dos artigos 12, na forma do 18, inciso III da Lei 6.368/76, 14 da Lei 10.826/03 e 1. da Lei 2.252/54, à pena de nove (09) anos e quatro (04) meses de reclusão e cem (100) dias-multa, do menor valor legal. Recurso do MP, pleiteando a sua condenação quanto ao crime do artigo 14 da Lei 6.368/76, em substituição à incidência da causa majorante do art. 18, III da mesma norma e que ele também fosse condenado em relação às infrações tipificadas nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. Apelo defensivo pretendendo a redução da pena, fazendo pré-questionamento à violação dos princípios constitucionais da isonomia, lesividade, individualização da pena e presunção de inocência. 1. Os crimes previstos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76, são autônomos, possuem pressupostos diversos e nada impede que possam ser punidos a título de concurso material. 2. Por ocasião da arrecadação de armas e munições na casa do segundo apelante, estava em vigor a "vacatio" introduzida pelo artigo 32 da Lei 10.826/03, mostrando-se correta a absolvição do réu quanto às condutas dos artigos 12 e 16, parágrafo único, inc. IV da mesma norma legal. 3.A distinção entre arma com e sem identificação para efeitos de afastar a "abolitio criminis" temporária mostra-se injusta e contra os objetivos de serem arrecadadas as armas. 4. No mesmo sentido, resulta sem lógica excluir do benefício a posse de munições. A ser isto verdade, ninguém iria entregar às autoridades armas não registradas e com numeração raspada nem munições, pois senão seria preso em flagrante. 5. O Magistrado sentenciante individualizou a pena, e as circunstâncias presentes eram efetivamente desfavoráveis ao acusado, determinando o agravamento da sanção. 6. A lei 11.464/07 afastou qualquer óbice à pretendida progressão de regime. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. O do MP apenas para condenar o acusado quanto ao delito previsto no artigo 14 da lei 6.368/76, cuja pena é somada aos demais delitos e afastada a causa de aumento prevista no artigo 18, III da antiga lei de repressão aos tóxicos. O apelo defensivo é parcialmente acolhido tão-somente para permitir a progressão de regime e corrigir a reprimenda, ajustando-a ao princípio da proporcionalidade. Enfretando o pré-questionamento, entendo que não restou violado qualquer princípio constitucional, limitando-se o julgador a exercer dentro dos respectivos limites a atividade jurisdicional, da qual estava constitucionalmente investido. (TJRJ. AC - 2007.050.00402. JULGADO EM 31/07/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. CARTA ROGATÓRIA. ARTS. 361, 362 E 363 DO CPP. I. A citação editalícia é feita em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando não for possível localizar o acusado para ser chamado a se defender na relação processual. II. Conforme o Código de Processo Penal, a citação editalícia é cabível quando presente uma das seguintes hipóteses: a) se o réu não for encontrado (art. 361); b) se o réu se oculta para não ser citado (art. 362); c) se o lugar em que se encontra o réu estiver inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou por outro motivo de força maior; e d) for incerta a pessoa a ser citada (art. 363). III. Estando o réu no estrangeiro, em local certo, deverá ser citado por carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo prescricional, até o seu efetivo cumprimento (art. 368 do CPP). IV. Apelação provida. (TRF1. Agravo em Execução Penal 2008.38.00.022735-8/MG Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 08/06/2009)

ATO OBSCENO. CLUBE. CONDENACAO. Ato obsceno praticado em local aberto ao público. Namoro com conotação sexual em piscina frequentada por crianças. Ofensa a moralidade pública e especificamente ao pudor das pessaos que assistiam. Delito configurado. Emergindo da prova que o acusado e a adolescente com quem estava dentro da piscina rasa do clube, destinada às crianças, praticavam movimentos corpóreos com conotação sexual, ofendendo o pudor das pessoas que lá se encontravam e, consequentemente, a moralidade pública, objeto jurídico da tutela penal, e mesmo advertido continuou com as práticas libidinosas, até se envolver em luta corporal com o pai de uma menina que a tudo assistia e ainda ameaçar com uma arma de fogo o pai do menino aniversariante para informar o paradeiro da pessoa com a qual entrou em luta, resta configurado o crime de ato obsceno. A resposta penal pode ser fixada no mínimo legal em 3 meses de detenção, por serem as circunstâncias judiciais favoráveis, computada nas outras condenações ensejadoras da incidência de penas alternativas. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.04158. JULGADO EM 05/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)








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