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Falsa Identidade Em Autodefesa Crime Contra A Fe

Jurisprudência - Direito Penal

FALSA IDENTIDADE EM AUTODEFESA. CRIME CONTRA A FE PUBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Apelação. Crimes dos artigos 157, par. 2., I e II e 307, do Código Penal. Preliminares. Artigo 226, do C.P.P. Inobservância. Ausência de nulidade. Fato não descrito na denúncia. Inocorrência. Roubo continuado. Autoria. Prova idônea. Dosimetria escorreita. Regime de cumprimento da pena. Abrandamento. Falsa identidade. Alegação de menoridade. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Fato atípico. Atenuante. Pena-base aquém do mínimo. Impossilidade. Súmula 231, STJ. Regime de cumprimento da pena. Abrandamento. Artigo 59, II e III, do Código Penal. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso ministerial. Provimento parcial do recurso defensivo. Extensão ao co-réu. Artigo 580. Código de Processo Penal. O reconhecimento pessoal isolado não nulifica o ato, sendo recomendação("...quando possível...") e não exigência do artigo 226, do Código de Processo Penal, a presença de outras pessoas junto ao acusado, naquele momento, não contaminando a ação penal, ademais, vícios ou irregularidades ocorridas no inquérito policial. Descritos os dois roubos na denúncia e seu aditamento, há estrita correlação entre os fatos imputados e a sentença que os reconheceu, em continuidade delitiva, inexistindo a nulidade, por cerceamento. A prisão em flagrante, de posse dos bens, a prova oral incriminatória colhida em Juízo, e o reconhecimento, na mesma sede, constituem, no conjunto, prova idônea da autoria, autorizando a convicção condenatória. O objeto jurídico protegido pelo tipo do artigo 307, do Código Penal, é a fé pública,que não se pode ter como atingida, seja em razão do direito natural de defesa, pelo qual o acusado não tem o dever jurídico de falar a verdade, seja porque a conduta, na hipótese, carece do elemento subjetivo indispensável à tipificação. Não presidida a conduta pelo elemento subjetivo do tipo, relativo ao especial fim de agir (para obter vantagem ou causar prejuízo), atípica é a conduta do agente que se faz passar por inimputável. A vantagem de natureza processual não se equipara à vantagem patrimonial ou moral. Se a inverdade dita sobre a idade para lograr o procedimento concernente a inimputáveis constituisse delito, forçosamente estaria previsto no Capítulo II do Título XI, do Código Penal referente aos crimes praticados por particulares contra a administração pública ou no Capítulo III, que prevê os crimes contra a administração da justiça e não entre aqueles do Título X, que resguardam a fé pública. A presença de circunstância atenuante não permite a redução da pena-base aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231, do STF:"A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Reconhecido o Réu, na sentença, como primário e sem antecedentes criminais, com fixação da pena-base no "quantum" mínimo, descabe a exacerbação do rigor no regime de cumprimento, que segue o mesmo parâmetro (art. 59, I e III, Código Penal). Rejeição das preliminares. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. Extensão a co-réu. Vencido o Des. Luiz Leite Araújo. (TJRJ. AC - 2006.050.03102. JULGADO EM 22/03/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA SUBSISTENTES – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – ORDEM DENEGADA – Presentes ainda os pressupostos do art. 312, do CPP, revela-se inviável a concessão de liberdade provisória ao acusado. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo . (Súmula nº 52, do STJ) (TJSC – HC 01.000592-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RÉU VICIADO – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – PRAZO EM DOBRO – LEI ESPECIAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA E PREVÊ QUE O EXAME PODE SER JUNTADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 25, DA LEI Nº 6.368/76) – EXCESSO INOCORRENTE – ORDEM DENEGADA – Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. Aos prazos para encerramento normal da instrução de processos por crimes previstos na Lei nº 6.368/76, devem ser somados os dias deferidos na lei para realização do exame de dependência toxicológica (30 dias, em dobro), resultando em 136 (cento e trinta e seis) dias. Na hipótese de demora na realização de exame de dependência toxicológica pelos peritos oficiais, o juiz processante, se a comarca dispor de profissionais médicos com habilitação específica, poderá nomeá-los para tal mister, por aplicação do art. 29, § 2º, da Lei nº 6.368/76. (TJSC – HC 01.000307-0 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 24.01.2001)

POLICIAL DISFARCADO. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRENCIA. Embargos Infringentes e de Nulidade. Voto (vencido) ensejador dos embargos que entendendo ter sido preso o réu mediante flagrante forjado, absolveu-o da imputação da prática do delito do art. 12 da Lei n. 6368/76.Inocorrência do aventado flagrante forjado. Embargos rejeitados. Não é de flagrante forjado que se trata, no caso presente, em que o réu, pensando que o policial fosse um turista, oferece-lhe substância entorpecente, indo buscar dito material e o entregando ao suposto turista, por preço fixado pelo próprio réu, tudo isso ocorrendo no calçadão de Copacabana, local onde o subredito policial e um companheiro, disfarçado de turistas, encontravam-se em serviço de policiamento. Embargos rejeitados. Vencido o Des. Antonio José Carvalho. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00223. JULGADO EM 19/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Inquérito policial. Apuração de crime de redução à condição análoga a de escravo. Baixa dos autos à Delegacia Policial para cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público. Indícios de autoria e materialidade. Indiciado solto. Prazo de conclusão do inquérito policial superior ao estabelecimento no "codex" processual. Demora justificada. Prazo prescricional da pena em abstrato inatingido. O trancamento de inquérito policial só deve ocorrer em situações excepcionais, quando a prova evidencia de forma irrefutável que o paciente não foi o autor do crime ou quando o fato narrado, em tese, sequer constitui crime, hipóteses inocorrentes no caso em análise. Denegação da ordem. (TJRJ. HC - 2007.059.01473. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PRINCIPIO DA VERDADE REAL. Associação para o tráfico de entorpecentes. Artigo 14 da Lei n. 6.368/76. Condenação. Apelos defensivos: a) preliminar de nulidade do processo, por violação ao artigo 22 da Lei n. 6.368/76 e artigo 37, inciso III, da Lei n. 10.409/02; b) absolvição por insuficiência de prova; c) redução da pena ao patamar mínimo; d) fixação de regime mais brando; e) aplicação do artigo 44 do Código Penal. A iniciativa de ouvir como testemunhas do Juízo aquelas indicadas acima do número legal encontra amparo no disposto no artigo 209 do Código de Processo Penal, possibilidade que está em plena conformidade com os objetivos do princípio da verdade real. Preliminar rejeitada. Em decorrência de muito trabalho e dedicação, conseguiram os policiais militares reunir informações, indícios e provas que levam à certeza da veracidade dos fatos narrados na denúncia, desarticulando, mesmo que temporariamente, a associação entre os acusados para exploração do comércio ilícito de entorpecentes em Itaperuna, sendo importante consignar que a não apreensão de drogas com alguns dos acusados não impede o reconhecimento da associação estável entre todos. As penas e o regime para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade foram correta e fundamentadamente fixados, devendo, tão-somente, ser decotada da condenação a pena pecuniária, considerando a inexistência de previsão legal (artigo 8. da Lei 8.072/90). Conforme amplamente demonstrado na sentença, os acusados não preenchem os requisitos subjetivos para obtenção do benefício do artigo 44 do Código Penal. Apelos parcialmente providos, tão-somente para decotar da condenação a pena pecuniária. (TJRJ. AC - 2006.050.03025. JULGADO EM 10/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)


AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DA REMIÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Punido em razão do cometimento de falta grave, perde o condenado o direito ao tempo remido, devendo ser interrompido a contagem do tempo de cumprimento da pena para fins de progressão e concessão de futuros benefícios contado a partir do cometimento da falta grave. Agravo em execução ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70024371114, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 04/06/2008)







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