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Liberdade Provisoria Entidade Familiar Instrucao Criminal Habeas Corpus

Jurisprudência - Direito Penal

LIBERDADE PROVISORIA. ENTIDADE FAMILIAR. INSTRUCAO CRIMINAL. "Habeas Corpus". Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ponderação entre a necessidade de se preservar a instrução criminal e a proteção constitucional do núcleo familiar. O fato de pessoas acusadas da prática, em tese, de crimes, terem filhos menores, que com eles não se preocuparam quando eventualmente se envolveram em práticas ilícitas, se é que se envolveram, não pode assegurar aos pais o direito absoluto à liberdade provisória, ainda mais quando o núcleo familiar desses menores está de alguma forma preservado, garantindo-lhes assistência material e psicológica, pois, em residências distintas, mas no mesmo quintal, além da família da paciente, residem sua mãe e um dos irmãos. Ordem que se denega. (TJRJ. HC - 2007.059.01610. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ. DESMEMBRAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO. LEI DISTRITAL 3.257/2005. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 8.185/1991. - A Lei Distrital no. 3.257/2005 criou a Região Administrativa de Itapoã, em território desmembrado da Região Administrativa de Sobradinho. - De acordo com a Lei de Organização Judiciária - no. 8.185/1991, ocorrendo a criação de Regiões Administrativas, estas permanecerão sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o território respectivo. - Conflito onde se declara competente o Juízo de Direito do 2o Juizado Especial de Competência Geral de Sobradinho-DF. (TJDF. 20070020065514CCP, Relator SOUZA E ÁVILA, Câmara Criminal, julgado em 22/10/2007, DJ 17/04/2008 p. 50)

MEDICO. MORTE DE RECEM-NASCIDO. AUSENCIA DE DOLO. DESPRONUNCIAMENTO. Médico que é pronunciado como incurso no artigo 121, do Código Penal e 211, combinado com o artigo número 14, II, do mesmo diploma legal por haver, na realização de um parto pélvico, provocado a morte do bebê. Prova circunstancial reveladora de que não houve por parte do obstetra a assunção do risco de produzir o resultado, mas procedimento desesperador no sentido de salvar o recém-nascido. Igualmente, inexistem indícios de tentativa de ocultação de cadáver. E não demonstrado o dolo, a pronúncia não pode prosperar, impondo-se a despronúncia. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00322. JULGADO: 08/11/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SALIM JOSE CHALUB)


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO REVESTIDO DE FUT I L IDADE DE MOT IVAÇÃO - PRONÚNCI A - PRE T ENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXCLUEM DE PLANO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA HIALINA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE - FASE PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE SOBRE O IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não sendo aventada qualquer causa excludente de ilicitude ou da culpabilidade do recorrente e não havendo elementos suficientes nas provas até então coletadas, que viabilizem a exclusão, de plano, da responsabilidade penal do recorrente, deve prevalecer a decisão de pronúncia, para que a matéria seja analisada e decidida pelo Corpo de Jurados. A prova da materialidade e a presença de elementos convincentes sobre a autoria pedem que as contradições trazidas para o processo sobre a real ocorrência dos fatos sejam analisadas e dirimidas pelo Tribunal Leigo, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Prevalência, nesta fase processual, do princípio in dubio pro societate sobre o in dubio pro reo. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 40533/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO TENTADO – CRIME HEDIONDO – PORTE ILEGAL DE ARMA – EXCESSO DE PRAZO – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa também deve ser imputado à defesa, que requereu oitiva de testemunha não encontrada, obrigando a substituição, ainda mais no caso, que envolve diversos réus, aos quais se imputa a prática de crime hediondo. (TJSC – HC 00.025233-6 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. O cometimento de falta grave gera a perda dos dias remidos. A decisão concessiva da remição é sempre condicionada, não fazendo coisa julgada material. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70023440043, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/06/2008)

Agravo regimental. Seguimento a Habeas Corpus negado. Visita a companheiro preso. Inexistência de ameaça ou violência a direito de locomoção.1. O Habeas Corpus é remédio constitucional destinado à tutela do direito de ir, vir e ficar do cidadão. Inadequado, portanto, para assegurar o direito de visita a pessoa recolhida a presídio para o cumprimento de pena.2. Inexistente a alegada ameaça ou violência ao direito de locomoção, nega-se provimento a agravo regimental interposto de decisão que indeferiu liminarmente petição de habeas corpus. (TJDFT - 20070020096609HBC, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 30/08/2007, DJ 26/09/2007 p. 125)







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