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Oitiva Em Plenario Ofendido Novo Julgamento Pelo Juri

Jurisprudência - Direito Penal

OITIVA EM PLENARIO. OFENDIDO. NOVO JULGAMENTO PELO JURI. PROCEDENCIA DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. Júri. Ato judicial que indeferiu oitiva dos ofendidos em plenário por ocasião de novo julgamento. Pedido julgado procedente para declarar o direito de a defesa do paciente ouvir em plenário, se possível, as vítimas dos homicídios qualificados tentados. Ordem concedida por maioria. A limitação numérica traçada no art. 421 do Código de Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O mesmo se verifica nos arts. 398 e 539, além de outros. Já disciplina sobre a oitiva do ofendido se acha no art. 201 do Código de Processo Penal, onde se determina que ele será ouvido sempre que possível, o que significa dizer que se trata de imposição legal, sendo até desnecessário arrolá-lo. O costume de se arrolar o ofendido decorre de duas causas: a primeira é para evitar esquecimento e a segunda decorre da confusão que se faz entre ele e testemunha. Pedido julgado procedente, para, nos termos do voto do vogal designado para redigir o acórdão, declarar o direito de a defesa do paciente ouvir em plenário, se possível, as vítimas dos homicídios qualificados e tentados. Decisão por maioria. Divergiu o relator sorteado. Vencido o Des. Paulo César Salomão. (TJRJ. HC - 2006.059.07841. JULGADO EM 09/01/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. FURTO PRIVILEGIADO. NAO RECONHECIMENTO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Furto qualificado. Voto vencido entendendo pelo afastamento da qualificadora do repouso noturno. Reconhecimento do privilégio. Redução da pena. "Sursis". A causa de aumento está presente desde que a subtração ocorra durante o repouso noturno. O fato do bem estar no quintal ou dentro da residência não modifica a circunstância, posto que o que a caracteriza é o crime ocorrer durante a noite. Sobre o privilégio, a doutrina e a jurisprudência majoritárias são no sentido de que a coisa alheia móvel a que se refere o art. 155 do CP é tudo quanto para a vítima represente valor. Na hipótese em exame, além de subtrair a bicicleta,de considerável valor, o acusado tentou vendê-la para outra pessoa, que o denunciou, pretendendo com isto auferir lucro com o bem furtado. Pena que deve ser mantida, além das circunstâncias não serem favoráveis ao embargante, que cometeu o delito durante o repouso noturno, não se podendo deixar de registrar seus péssimos antecedentes criminais, o qual ostenta nada menos do que doze anotações em sua FAC, sendo sete delas referentes a crimes contra o patrimônio, não merecendo não só a redução da pena como o "sursis". Desprovimento do recurso. Obs.: Apelação Criminal n. 1.803/2006. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00158. JULGADO EM 18/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. ART. 2º DO DECRETO 6.294/2007. NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS. NÃO IMPLEMENTADO O LAPSO TEMPORAL DE 1/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM FUGA, QUE ALTEROU A DATA-BASE DO APENADO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. Agravo improvido. (Agravo Nº 70023372881, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO – ACUSADOS QUE NEGARAM VEEMENTEMENTE A AUTORIA DELITIVA – VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PROVA DA ACUSAÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DÚVIDA QUANTO À CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AOS ACUSADOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXEGESE DO ART. 386, VI, DO CPP – RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS – No processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. (TJSC – APR n. 29.991, da Capital). (TJSC – ACr 00.019449-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE, POR MOTIVO DE DOENÇA – FORÇA MAIOR CARACTERIZADA – Demora que não se pode atribuir ao juízo. Recomendação de observância ao art. 29, § 2º, da Lei de Tóxicos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024459-7 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE – PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE – ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO – Ação penal. Receptação. Sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada. Tratando-se de concurso material, o cálculo do prazo prescricional é decorrente da pena aplicada a cada um dos crimes, considerada isoladamente, consoante preconizado no artigo 119, do Código Penal. (TJSC – ACr 00.023288-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. FURTO. TENTATIVA. CONDENACAO. Apelação Criminal. Réu denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Furto tentado de cinco quilos de bacalhau em supermercado. Absolvição, com fulcro no princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público postulando a reforma da sentença absolutória para o fim de ser condenado o Réu nos termos da denúncia, sustentando não ter cabimento a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, ante a conduta do Réu e o valor da "res furtiva", equivalente a 70% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O acusado, com o dolo de furtar, iniciou a subtração de 4,985 kg de bacalhau, no valor aproximado de R$ 198,40, não se consumando o delito por fator alheio à sua vontade, pois foi surpreendido pelo fiscal na saída do supermercado, evadindo-se e jogando a mercadoria ao chão, sendo detido por policiais logo à frente. Materialidade e autoria encontram-se incontroversas ante a prova produzida tanto em sede policial, como em juízo, sob o crivo do contraditório. A aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, além de não ser adotado em nosso ordenamento positivo, somente é admitido em casos excepcionalíssimos, ressaltando-se que, para tais hipóteses, há expressa previsão legal de concessão de benefícios. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, já que o valor da "res furtiva" está longe de ser considerado juridicamente inexpressivo. Reforma da sentença para condenar o réu nas penas do artigo 155, "caput", c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.06068. JULGADO EM 18/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)








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