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Crime Contra As Relacoes De Consumo Dano Ambiental Venda De

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. DANO AMBIENTAL. VENDA DE PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. Artigo 39 da Lei n. 9.605/98. Pena: 1 ano e 3 meses de detenção. Artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90. Pena: 2 anos, 4 meses e 15 dias-multa de reclusão. Regime aberto. Concurso material. Apelo do Ministério Público: a)elevação da pena do crime contra as relações de consumo para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantendo, assim a coerência com a resposta penal dada ao outro crime, que teve a pena-base exasperada na fração de 1/4; b)fixação do regime semi-aberto. Apelo do réu: a)absolvição de ambos os crimes porque: 1)não contratou o co-réu M. para cortar palmito, conduta realizada por este por sua própria conta e risco; 2)não há prova da atividade de mercancia dos vidros de palmito em conserva. A prova não deixa dúvida de que o apelante contratou o co-réu para extração ilegal de palmitos, através de cortes de árvores em floresta de preservação permanente, sem autorização de autoridade competente, e que tinha em depósito para fim de venda 17 vidros de palmitos em conserva, em condição imprópria ao consumo. A pena do crime contra as relações de consumo deve ser majorada, considerando a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal feita na sentença, assim como o regime semi-aberto é o necessário para reprovação e prevenção dos crimes, corrigindo-se de ofício, outrossim, a qualidade da pena deste crime (reclusão para detenção). Apelo defensivo improvido e acolhido o do Ministério Público, para fixar a pena do crime do artigo 7., inciso IX, da Lei n. 8.137/90 em 2 anos e 6 meses de detenção, devendo as penas de prisão ser inicialmente cumpridas em regime semi-aberto, com expedição de mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2007.050.02595. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Pedido prejudicado. (TJSC – HC 01.000339-8 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – ERROR IN PROCEDENDO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MP – PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O Juiz de Direito não pode determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito ou peças de informação, suprimindo atribuição exclusiva do Ministério Público na formação da opinio delicti, sob pena de desvirtuar-se de sua função jurisdicional e investir-se na função de órgão acusador. 2. Reclamação procedente. (TJDF. 20080020182132RCL, 1a T. Criminal, Rel. Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Acórdão No 363.268. Data do Julgamento 30/04/2009)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO, EM FACE DO RÉU ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO – PLEITO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL – TESE DEFENSIVA IMPROCEDENTE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO ACUSADO QUE NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL – Furto qualificado, na forma tentada, devidamente comprovado nos autos – Confissão do réu, em juízo, referendada pela prova testemunhal e pericial carreada aos autos – Impossibilidade da aplicação da benesse do § 2º, do artigo 155, do Código Penal, em virtude da mesma não alcançar a figura do furto qualificado – Recurso desprovido. (TJSC – ACr 00.022194-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 13.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.Considerando a existência de indícios suficientes da materialidade e autoria de ato infracional grave, bem como restando demonstrada a imperiosa necessidade de se proteger o menor - afastando-o da seara infracional -, bem como de se garantir a ordem pública, a internação provisória é medida que se impõe.Agravo de instrumento provido. (TJDFT - 20080020020605AGI, Relator SOUZA E ÁVILA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/08/2008, DJ 10/09/2008 p. 105)

HÁBEAS-CÓRPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO À LIBERDADE. INVOCAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que não há atraso injustificado no que pertine ao andamento do feito na origem, na medida em que o tramitar do mesmo vem obedecendo aos prazos decorrentes das várias etapas que se tornaram indispensáveis, conforme é possível de ser aferido através da atualização de dados junto à www.tj.rs.gov.br. Já está prevista, inclusive, a continuidade da coleta da prova testemunhal. O andamento precedente do feito está amplamente noticiado nos informes ensejados pelo Juízo da origem, porquanto em sede de defesa prévia houve requerimento em prol da instauração de incidente de sanidade mental, o que, é notório, demanda mais tempo, havendo, a propósito, a pertinente suspensão do processo, viabilizando-se a juntada do respectivo laudo em 14.04.2008. Logo, não há como ser apreendido indicativo de constrangimento ilegal quanto ao caso em tela, quer seja sob o enfoque do prazo, quer sob o ângulo da custódia em si. Quanto a esta, datada de 21.01.2007, é possível definir que não se mostra desmedida ou, em outras palavras, não é incompatível com as circunstâncias do caso em tela, no exato diapasão do artigo 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70023896426, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

ATO OBSCENO. CLUBE. CONDENACAO. Ato obsceno praticado em local aberto ao público. Namoro com conotação sexual em piscina frequentada por crianças. Ofensa a moralidade pública e especificamente ao pudor das pessaos que assistiam. Delito configurado. Emergindo da prova que o acusado e a adolescente com quem estava dentro da piscina rasa do clube, destinada às crianças, praticavam movimentos corpóreos com conotação sexual, ofendendo o pudor das pessoas que lá se encontravam e, consequentemente, a moralidade pública, objeto jurídico da tutela penal, e mesmo advertido continuou com as práticas libidinosas, até se envolver em luta corporal com o pai de uma menina que a tudo assistia e ainda ameaçar com uma arma de fogo o pai do menino aniversariante para informar o paradeiro da pessoa com a qual entrou em luta, resta configurado o crime de ato obsceno. A resposta penal pode ser fixada no mínimo legal em 3 meses de detenção, por serem as circunstâncias judiciais favoráveis, computada nas outras condenações ensejadoras da incidência de penas alternativas. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.04158. JULGADO EM 05/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)








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