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Fornecimento De Medicamento Iminencia De Coacao Ilegal Inexistencia

Jurisprudência - Direito Penal

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMINENCIA DE COACAO ILEGAL. INEXISTENCIA. "Habeas corpus". Fornecimento de medicamento. Deferimento de tutela antecipada. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão negativo. Fixação de multa pelo descumprimento. Requerimento de prisão da parte autora contra a Secretária Municipal de Saúde. Inexistência de qualquer decisão decretatória de prisão da paciente. A possibilidade em tese de decretação de prisão sempre existe, mas não se pode presumir que o requerimento do autor venha a ser deferido pelo Juízo "a quo" e, com base nessa possibilidade, se alegar iminência de constrangimento ilegal e postular medida de "habeas corpus". Inexistência de interesse jurídico a tutelar a pretensão do Impetrante na medida em que não se afigura sequer iminência de violação ao direito de liberdade de locomoção da Paciente, motivo pelo qual não se conhece do pedido de "habeas corpus". Não conhecimento do pedido. (TJRJ. HC - 2007.059.03131. JULGADO EM 05/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Em se tratando de processo dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, uma vez que indícios de materialidade e autoria já são suficientes para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum. Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCAAOLHIMENTO. A versão trazida pelo recorrente é diversa da ofertada pelos demais acusados. O fato de Almiro ter mencionado que Ivan e Itor estavam armados, efetuando disparos de arma de fogo contra sua casa, por si só, não configura a ocorrência da mencionada excludente de ilicitude, que não se mostrou incontroversa, até desproporcional o meio utilizado, devendo preponderar o princípio in dubio pro societate, para que seja examinada pelo Conselho de Sentença, porquanto de sua competência. Recursos improvidos. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023453004, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REPRESENTAÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA JULGADA MATERIAL. I. Tem força de coisa julgada material a decisão que, atendendo a requerimento formulado pelo Ministério Público, determina o arquivamento de representação fiscal por atipicidade da conduta. II. Recurso Criminal improvido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2007.38.00.003577-1/MG Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 05/08/08)

GRAVE AMEACA. CONFIGURACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Roubo. Simulando estar armado e ordenando a entrega do telefone celular, a grave ameaça se fez presente, descabendo, por completo, a desclassificação para o delito de furto. Se a pena-base é fixada em patamar mínimo, torna-se juridicamente inadmissível a redução decorrente de circunstâncias atenuantes. O crime não foi abortado no nascedouro, ficando a meio caminho da consumação, logo, revelou-se acertada a diminuição em grau médio. Desprovimento da apelação defensiva. (TJRJ. AC - 2007.050.04509. JULGADO EM 08/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES)

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – Homologa-se a desistência manifestada pelo impetrante/paciente, através de seu advogado, a quem outorgou mandato com poderes para tanto. (TJSC – HC 00.024561-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ATO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO. ATIPICIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Fraude no pagamento por meio de cheque sem a necessária provisão de fundos. Tipicidade. Constatado que o cheque emitido para o pagamento das custas não tinha a necessária provisão de fundos, o que por certo impediu a realização do ato processual, e que à fraude no pagamento por meio de cheque se aplicam todos os princípios que informam o estelionato fundamental, descrito no "caput" do art. 171 do Código Penal, tratando-se, portanto, de delito que para a sua configuração exige o resultado visado, o que não ocorreu, a conduta do acusado é atípica, a obstar o recebimento da denúncia por caracterizada a hipótese prevista no art. 43, I, do CPP. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. RESE - 2006.051.00483. JULGADO EM 29/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

VIOLENCIA PRESUMIDA. IRRELEVANCIA DO CONSENTIMENTO DA VITIMA. CONDENACAO CONFIRMADA. Apelação Criminal. Estupro com violência presumida. Menor de 11 anos. Recurso defensivo. Absolvição. Alegação de ser incabível a presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP, por ter havido consentimento ou adesão da vítima para a prática sexual. Descabimento. Prova irrefutável,comprovadas a autoria e materialidade, tendo o apelante confessado a prática sexual, a qual foi ratificada pela perícia e depoimento da vítima. A defesa argumenta que para caracterizacão da presunção de violência é necessário que a vítima se mostre inocente, despreparada, ingênua e, principalmente, desinformada sobre sexo, sendo imprescindível que se atente para a alteração dos costumes nos dias atuais, por não poder o pré-adolescente de hoje ser equiparado àquele de 60 anos atrás. O legislador,apesar da recente mudança nos crimes contra os costumes, não revogou a presunção de violência quando da promulgação da Lei 11.106/05. A figura da violência presumida visa impedir que adultos se aproveitem de crianças ou adolescentes, induzindo-as à prática de atos sexuais. Não interessando se a vítima aderiu ou não à conduta do apelante, pois este, com 27 anos de idade e pai de dois filhos menores, tinha o dever legal e constitucional de não instigar uma criança de 11 anos a ter relações sexuais com ele (artigo 227 da CRFB). Negado provimento ao recurso defensivo. (TJRJ. AC - 2006.050.03351. JULGADO EM 31/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)







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