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Gravacao De Conversas Telefonicas Nova Infracao Penal Conflito

Jurisprudência - Direito Penal

GRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS. NOVA INFRACAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. LIVRE DISTRIBUICAO. Conflito negativo de jurisdição. Juiz que despachou precedentemente o pedido de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP, contudo a distribuição referente a crime não objeto de análise por parte do magistrado e que incidentalmente surgiu das degravações é livre. Conflito que se julga procedente firmando a competência do juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00014. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

USO DE DOCUMENTO FALSO. PERICIA GRAFOTECNICA. DESNECESSIDADE. ADVOGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA. PROVA. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU.Mostra-se desnecessária a perícia grafotécnica se a imputação é de uso de documento falso, até porque despiciendo saber-se quem falsificou o documento.Tratando-se de advogado militante com muitos anos de prática, não é crível que ignorasse que os documentos que usava nas lides forenses, por pelo menos três anos, eram falsos, tanto mais que, como bem destacado no parecer, todas as falsificações referidas na denúncia foram constatadas pericialmente, assim como a sua utilização em processos em curso na Vara de Execuções Penais, nos quais figuram como defensores das partes o réu e outro advogado, este falecido em 1990, embora os documentos datassem de 2001. Não se reconhece o concurso material de infrações se a prova demonstra que atuação do réu revela um projeto criminoso, qual seja, fraudar execuções penais e, além disso, estão presentes os demais pressupostos objetivos da continuidade delitiva consistentes na variedade de ações para a prática de mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. (TJRJ. AC - 2007.050.04017. JULGADO EM 22/01/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


PROTESTO POR NOVO JURI. REFORMATIO IN PEJUS. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA `A PROVA DOS AUTOS. Júri. Decisão proferida em sede de protesto por novo júri, após o oferecimento de duas revisões criminais. Apelo ministerial sustentando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. O art. 593, par. 3., do CPP, veda a interposição de segunda apelação pelo mesmo motivo, qual seja, o previsto na alínea "d", do inciso III, do referido dispositivo, que é a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ainda que se estendesse a vedação do art. 593, par. 3., para outros recursos, não haveria óbice ao conhecimento do apelo ministerial, pois, como visto, as Revisões Criminais interpostas pela Defesa não sustentaram que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, como ora faz o ilustre Ministério Público. O art. 607, do CPP, também invocado pela combativa Defesa, é inaplicável à hipótese, uma vez que se refere ao Protesto Por Novo Júri, que, como é sabido, apenas pode ser oferecido pela Defesa, não havendo impedimento para o Ministério Público recorrer da decisão dele decorrente. Não merece prosperar, tampouco, a preliminar de inexistência de duplo grau de jurisdição contra decisão proferida em sede de Revisão Criminal, posto que não ocorreu a hipótese. O novo julgamento pelo Tribunal popular, absolvendo o Réu, em decorrência de Protesto Por Novo Júri, substituiu a decisão proferida em sede de Revisão Criminal, insurgindo-se o presente apelo, portanto, contra a decisão proferida pelo Júri e, não, contra o acórdão da douta Seção Criminal. Embora seja vedada a "reformatio in pejus" no Processo Penal, tal regra não é absoluta, admitindose o agravamento da situação do Réu, desde que tenha o Ministério Público se manifestado expressamente nesse sentido, como ocorreu no caso em tela, em que, como visto, o apelo foi interposto regularmente e com base no permissivo legal do art. 593, III, "d", do CPP. É decisão manifestamente contrária à prova dos autos àquela que destoa do acervo probatório, fundamentalmente, e se mostra arbitrária, quando os Jurados, ao apreciarem a causa, desviam-se dos fatos apurados para impor uma decisão sem apoio em elementos de convencimento idôneos. Tanto em sede policial quanto em Juízo, inclusive na primeira sessão plenária realizada, os depoimentos das testemunhas se mostram coerentes e harmônicos no sentido do envolvimento do réu com os crimes, em razão de desentendimento com uma das vítimas, que bebia com as demais na sua birosca, com relação ao pagamento da conta. Se a decisão dos jurados contraria caprichosamente todo o conjunto probatório, constituindo verdadeira arbitrariedade, não pode prevalecer. Provimento do recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJRJ. AC - 2007.050.02800. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)


CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. Recurso em sentido estrito. Concessionária de serviço público que é admitida como assistente de acusação na ação penal pública e tem como principal interesse o ressarcimento do dano causado pelo autor do ilícito penal. Tem direito o lesado que seja incluída entre as condições propostas ao réu, para suspensão do processo, a reparação do dano. A impossibilidade de fazê-lo, bem como a quantificação desse dano, são questões para serem resolvidas durante o período de suspensão do processo,sendo relevantes para a fase final do processo, quando da prolação da decisão de extinção da punibilidade. Critério selecionado pelo legislador visando reduzir o número de processos, assim desafogando os serviços judiciários. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00533. JULGADO EM 17/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE, POR MOTIVO DE DOENÇA – FORÇA MAIOR CARACTERIZADA – Demora que não se pode atribuir ao juízo. Recomendação de observância ao art. 29, § 2º, da Lei de Tóxicos. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024459-7 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 03.01.2001)

AÇÃO PENAL – SONEGAÇÃO FISCAL – DENÚNCIA – CONCURSO DE AGENTES – DESCRIÇÃO GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO À ACUSAÇÃO PORMENORIZADA – INÉPCIA DA EXORDIAL DECRETADA – HABEAS CORPUS CONCEDIDO – No sistema de garantias constitucionais e convencionais, mesmo em crimes societários, de autoria coletiva ou plurissubjetivos, não mais se admite denúncia com acusação genérica, em que tal peça deve descrever as condutas imputadas a cada agente de forma clara, precisa e individualizada, pois o fato, com todas as suas circunstâncias, é que constitui o objeto ou causa material do processo penal. Viola a cláusula garantista do devido processo legal da qual o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a motivação das decisões e o juiz natural constituem aspectos complementares, a denúncia que, de forma genérica e contrariando o comando do art. 41 do CPP, não contém exposição detalhada do fato criminoso com todas as suas circunstâncias que deve ser imputado individualmente a cada um dos agentes. (TJSC – HC 00.024119-9 – C.Fér. – Rel. p/o Ac. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)

INCITACAO A PRATICA DE INFRACAO PENAL. INTERNET. INVESTIGACAO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO. C.P.P. POSSIBILIDADE. Reclamação. Sítio de relacionamento Orkut. Investigação policial. Incitação de crimes. Comunidade "Eu sei Dirigir Bêbado" e "Sou Menor Mas Adoro Dirigir". Recusa do representante legal da empresa que administra o sítio de relacionamentos na Internet em prestar informações sobre os membros e criadores das referidas comunidades. Conduta investigada que ostenta potencial para causar perda de vidas humanas, principalmente de jovens, que estariam sendo estimulados a conduzir veículos automotores sem habilitação ou em estado de embriaguez. Indeferimento pelo Juízo Criminal de pedido de requisição de informações e dados cadastrais de membros e criadores das comunidades, sob o fundamento de que a Lei n. 9.296 não autoriza a quebra do sigilo para apuração de crime apenado com detenção. Distinção entre comunicações telefônicas e telemáticas e dados registrais respectivos, estes equiparados a documentos, cuja quebra de sigilo não tem como base a Lei n. 9.296/96, mas sim o Código de Processo Penal. Necessidade da medida. Informações imprescindíveis à investigação. Ponderação de interesses. Proporcionalidade e razoabilidade da medida. Benefícios à coletividade superiores ao desconforto de alguns membros das comunidades investigadas. O direito à intimidade, que não é absoluto, deve ceder em função de interesse de maior dimensão. O direito à intimidade não se presta a impedir a apuração de crime, sob pena de converter-se em garantidor da impunidade. Os princípios constitucionais delimitam a forma e a extensão do controle dos atos pelo Poder Público, estabelecendo o equilíbrio de armas entre a defesa e a acusação, mas não impedem a atuação estatal legítima e legal de investigar e punir condutas contrárias à lei penal. Procedência da Reclamação. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00062. JULGADO EM 21/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)







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