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Julgamento Contrario A Prova Dos Autos Nao Caracterizacao

Jurisprudência - Direito Penal

JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. FIXACAO DA PENA-BASE. FUNDAMENTACAO DA SENTENCA. Homicídio qualificado. Art. 121, parágrafo 2. II e IV do CP. Pena de 18 anos e 08 meses de reclusão, regime fechado. Apelante que efetuou disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, causando a sua morte. Crime praticado por motivo fútil, pois o apelante não aceitava a separação e cometido através de recurso que dificultou a defesa da vítima, entrando o apelante de forma repentina na residência e disparando a arma imediatamente. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. É que na fixação da pena-base, o Juiz deverá levar em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A individualização da pena, princípio constitucionalmente consagrado, reclama a análise fundamentada das circunstâncias da prática do crime. Admite-se a exasperação da reprimenda havendo justificativa fundada na gravidade concreta do fato. No mérito, não prospera a alegação de julgamento contrário à prova dos autos, posto que nada mais fez o soberano Tribunal do Júri que decidir pelo caminho apontado pelo robusto conjunto probatório, que demonstrou de forma inequívoca toda a conduta criminosa. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. Na presente hipótese, a decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório. No que tange à dosimetria da pena, cumpre ao Juiz, após análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, a fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. O julgador ao fixar a pena-base acima do mínimo legal fundamentou suficientemente sua decisão, não merecendo qualquer reforma a dosimetria da pena imposta ao apelante. É lícito ao Juiz, no momento da fixação da pena-base, considerar a quantidade de qualificadoras com o intuito de encontrar pena-base diferenciada para os casos em que incidem diferentes circunstâncias de qualificação. A elevação da pena em 09 anos não é exacerbada. Quanto à redução pela confissão, ressalte-se que aconteceu após mais de um ano, diante de incontestáveis provas de autoria e materialidade. Mesmo assim, o D. Juiz a reconheceu e a aplicou para diminuir a pena do réu, em 1/9, estando totalmente coerente com a hipótese dos autos. O Tribunal do Júri quando decide, atua protegido pela soberania que lhe confere a Lei Maior. Improvimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.04605. JULGADO EM 27/02/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

PERDA DA FUNCAO PUBLICA EM DECORRENCIA DE CONDENACAO CRIMINAL. COMPETENCIA DO JUIZ PRESIDENTE. HOMICIDIO DOLOSO. Apelação. Crimes do artigo 121, par. 2., II e IV, artigo 121, par. 2., II e IV c/c artigo 14, II e artigo 340 do Código Penal. Qualificadoras. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Perda de função pública. Efeito da condenação. Competência do Juiz presidente para a declaração, na sentença. Comunicação falsa de crime. Tipificação. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Artigo 340, do Código Penal. Extinção da punibilidade, pela prescrição. Declaração, de ofício. Provimento parcial do recurso. A surpresa de ser alvejado, inesperadamente,impossilita à vítima qualquer reação, caracterizando-se como recurso que impossibilitou a defesa. O "motivo fútil" caracteriza-se, precipuamente, pela desproporção entre a causa que desencadeou a conduta do agente e o resultado morte, decorrente desta. Mostrando-se acorde à prova dos autos a decisão dos jurados quanto às duas qualificadoras, não há que dá-la como "manifestamente contrária". Sendo facultativa, e não automática, a imposição da perda de função pública, como efeito da condenação, não merece reparo quando devidamente fundamentada, apontando o julgador as razões que tornam incompatível a permanência do agente na função de policial militar. Na qualidade de Presidente do colegiado que constitui o Tribunal do Júri, tem o Juiz competência para declarar, na sentença, a perda da função pública do Réu, matéria não submetida a quesitação própria, por falta de previsão legal, visto tratar-se do efeito da condenação, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre os fatos e ao Juiz Presidente aplicar as consequências de direito correspondentes à decisão. Registrada a ocorrência de crime não sofrido e iniciada a investigação policial para a apuração, consuma-se o crime, não acodindo ao agente a escusa de não ser obrigado a falar a verdade, auto-incriminando-se, por não se confundir com a iniciativa de falseá-la,que vai além de mera versão defensiva. Fundamentando-se a elevação da pena-base em razões que por si sós têm sanção específica (qualificadoras) devem ser desconsideradas, sob pena de "bis in idem", dando-se a redução proporcional e redimencionando-se a dosimetria. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença, declara-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do artigo 340, do Código Penal, face o "quantum" da apenação. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.05349. JULGADO EM 17/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão fundamentada com suficiência, máxime quanto à necessariedade da segregação cautelar. 2. O prazo para ultimar-se a instrução não é peremptório, regendo-se pelo princípio da razoabilidade, tendo-se em conta as dificuldades e peculiaridades de cada feito. Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70024055824, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

REPARACAO DE DANOS. FURTO DE ENERGIA ELETRICA. PAGAMENTO DO DEBITO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. LEI N. 9249, DE 1995. INAPLICABILIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica.Denúncia recebida.Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95. Impossibilidade. Normas especiais aplicáveis estritamente nas hipóteses previstas, pagamento de tributos e contribuições sociais. Hipótese dos autos que não guarda analogia aos citados dispositivos legais. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 16 do C.P. Rejeitadas preliminares. Recurso conhecido e provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00499. JULGADO EM 18/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE – DENÚNCIA OFERECIDA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – Sendo o Inquérito Policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem. (Julio Fabbrini Mirabete) Estampada a necessidade da custódia cautelar dos acusados, por garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, não se há de conceder a liberdade provisória. (TJSC – HC 01.000654-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. SIMULACAO. CRIME FALIMENTAR. Crime falimentar. Decreto-Lei 7.661/45. Simulação de capital para obtenção de maior crédito e simulação de despesas, dívidas ativas ou passivas e de perdas. Apelante, acionista da empresa Bloch Editores S/A, cuja falência foi decretada pela 5a. Vara Empresarial em 01 de agosto do ano 2000, que teria simulado capital para obtenção de maior crédito, caracterizando aumento significativo do patrimônio líquido da empresa.Preliminar de nulidade rejeitada: a denúncia não é inepta, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, contendo a exposição dos fatos, suas circunstâncias, qualificação dos acusados, do crime e o rol de testemunhas. Mérito: materialidade e autoria perfeitamente demonstradas. Perito que afirma que, no exercício de 1998, foi detectado aumento substancial no valor dos bens imóveis e dos equipamentos técnicos operacionais decorrente da reavaliação destes ativos. Sentença que aplicou a lei ao caso concreto, não merecendo reparos. Desprovimento dos recursos. (TJRJ. AC - 2006.050.05116. JULGADO EM 13/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

REDUCAO DA PENA. LIMITACAO. CRITERIO DA PROPORCIONALIDADE. Apelação. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Absolvição. Aplicação do princípio "in dúbio pro reo". Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para embasar condenação. Laudo pericial atestando a ilicitude da droga apreendida. Local conhecido como ponto de venda de drogas no interior da favela. Depoimento dos policiais harmônicos. Validade. Quantidade e forma de acondicionamento da cocaína que expressam a finalidade de difusão da droga. Dosimetria da pena. Pena bem dosada fixada no mínimo legal. Causa de dimunuição de pena. Art. 33, par. 4., da Lei n. 11.343/2006. Benefício aplicado pelo Magistrado sentenciante na fração máxima. O benefício da redução da pena, previsto na novel legislação de drogas, não pode propiciar ao condenado sob a égide da lei revogada situação mais vantajosa daquela passível de obtenção pelo condenado na vigência da lei que estabeleceu a redução penal. Redução da pena privativa de liberdade. Limitação. Princípios da igualdade e da proporcionalidade. Aplicação do art. 44 do Código Penal. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Apelante que não comprovou o desempenho de atividade licíta ou matrícula em estabelecimento regular de ensino. Vedação expressa na Nova Lei de Drogas. Fixação do regime inicial fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal ("Habeas Corpus" ns. 82.959-SP, 87623 e 87452). Superveniência da Lei n. 11.464/2007 dando nova redação ao art. 2., par. 1., da Lei n. 8.072/90, contemplando expressamente o cumprimento da pena no regime inicial fechado. Parcial provimento do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.00668. JULGADO EM 24/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)







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