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Progressao De Regime Prisional Crime Hediondo Possibilidade Desprovimento

Jurisprudência - Direito Penal

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo em execução. Decisão que deferiu pedido de progressão de regime a condenado por delito hediondo. Recurso ministerial. Exame criminológico. Faculdade. Lei n. 10792/2003. A cláusula "rebus sic stantibus" é própria da sentença penal condenatória em execução. Não há que se exigir a via da revisão criminal, quando o CPP impõe até a concessão de "habeas corpus" de ofício para sanar vícios que tais. Inconstitucionalidade da norma do art. 2., parágrafo 1., da Lei n. 8.072/90, declarada "incidenter tantum" pelo STF. A posição hierárquica da Corte da qual emana tal decisão e a função de guardiã da Constituição Federal que ela desempenha aconselham seu pronto acatamento pelas instâncias inferiores. Requisitos objetivos e subjetivos à progressão já apreciados pelo juízo da execução. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00517. JULGADO EM 20/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. DENUNCIA INEPTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica e dois diretores denunciados por crimes ambientais ocorridos em 2001. Denúncia inepta que atribui a conduta de poluição qualificada (norma penal em branco) sem apontar quais as exigências previstas em lei ou regulamentos que foram violados: violação ao artigo 41 do CPP. Narração abstrada contida na denúncia, sem demonstração da efetiva ocorrência dos requisitos previstos no tipo penal do artigo 54, par. 2., inciso V, Lei 9.605/98: falta de justa causa. Delito do art. 60 da Lei 9.605/98 fulminado pela prescrição. Pessoa jurídica agente ativo de crime: impossibilidade frente à ausência de consciência da ilicitude do agir. Violação a direito líquido e certo da parte impetrante: trancamento da Ação Penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 60, Lei 9.605/98. Denúncia inepta. Evidente falta de justa causa para instauração da ação penal. Extensão da segurança aos dois diretores igualmente denunciados e contra os quais a exordial acusatória fora recebida. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. MS - 2007.078.00223. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

CRIME CONTRA A FAUNA. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Crimes contra a saúde e contra a incolumidade públicas e contra a fauna. Tráfico, posse ilegal de munições e cativeiro de aves silvestres. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Concessão. Descabimento. Posse ilegal de munições. Absolvição. Hipótese. Demonstrando fartamente as provas dos autos que o agente não só se dedicava, em associação com os seus comparsas, à prática do tráfico de substâncias entorpecentes, como também que ele mantinha, em cativeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal, diversas aves silvestres, incensurável se mostra o decreto condenatório proferido. Por outro lado, a hipótese sequer comporta a concessão do perdão judicial, contemplado no par. 2. do artigo 29 da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que não se trata da manutenção em cativeiro de apenas um pássaro silvestre, mas de 18, de variadas espécie, que foram retirados do "habitat" natural, por mero capricho do agente. No que concerne à posse ilegal de munições, a apreensão destas se deu no período de "vacatio" da Lei n. 10.826/03, impondo-se, assim, a absolvição do agente, por força do disposto no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.01603. JULGADO EM 04/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. Atentado violento ao pudor. Desclassificação, na instância originária, para o delito do art. 233 do CP (ato obsceno). Recurso do Ministério Público. Provimento. Expedição de mandado de prisão. Constituindo elementar normativa do tipo penal do art. 233 do Código Penal a prática de "ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público", a referida infração não se caracteriza se o ato considerado obsceno ocorre no interior de imóvel residencial. Destarte, resta configurado o crime de atentado violento ao pudor quando o agente surpreende a vítima em um dos aposentos de sua residência,e,a agarrando por trás, imobiliza-a abaixando o short e levantando a blusa da mesma, beijando-a na parte posterior do pescoço. Os aludidos contatos físicos lascivos, embora interrompidos com a chegada da genitora da vítima ao local, realizam a forma consumada do atentado violento ao pudor, havendo a se considerar, no caso concreto, que o constrangimento da ofendida a tais práticas libidinosas deu-se mediante violência ficta, por ser a mesma, à época, menor de 14 anos de idade, e real, face ao emprego de força física, pelo agente, que, inclusive, impediu-a com uma das mãos, de gritar por socorro. Provimento do recurso ministerial, reclassificando-se o delito, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224, "a", do Código Penal, cassando-se a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, ficando estabelecido o regime fechado para inicial cumprimento da pena reclusiva, nos termos da Lei n. 11.464/07. Expeça-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2006.050.07193. JULGADO EM 12/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

TRANSACAO VIA INTERNET. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. Apelação. Crimes de estelionato praticados contra várias vítimas. Ofertas de diversos produtos no sítio Mercado Livre em momentos diversos. Fatos que caracterizam o crime de estelionato. Contrato de compra e venda pela internet. Depósitos antecipados realizados em contas correntes dos apelantes sem a entrega posterior dos produtos pelos mesmos. Idêntica mecânica delitiva que possibilitou a identificação dos réus, ora apelantes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prova oral contundente. Reconhecimento de crime único de estelionato, em continuidade delitiva. Falsidade documental caracterizada. Ajuste da dosimetria. Provimento parcial dos apelos. (TJRJ. AC - 2007.050.00686. JULGADO EM 15/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTRANGEIRO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I. Não há óbice à concessão de liberdade provisória ao acusado estrangeiro, tendo em vista que a Constituição Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou mesmo na sentença condenatória, não restar evidente qualquer motivo justificador da prisão preventiva, deve ser concedido o benefício, pois a regra é a liberdade. A prisão é situação excepcional. II. Decreto de prisão fundado na necessidade de garantir a aplicação da lei penal deve demonstrar, com base em elementos dos autos, e não em conjecturas, que o paciente, posto em liberdade, procurará furtar-se à aplicação da lei brasileira. III. O Brasil mantém com o Governo da Bolívia tratado de cooperação na luta contra o crime – Decreto 9.920, de 8 de julho de 1942, que prevê no art. 1º a entrega recíproca dos indivíduos que, processados ou condenados pelas autoridades judiciárias de uma delas, se encontrem no território da outra – motivo maior para não se manter o paciente, primário e sem antecedentes, preso pela suposição de que poderia fugir, impedindo a aplicação da lei penal. IV. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.009446-9/DF Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 30/03/2009)

HABEAS CORPUS – PACIENTE QUE, DEVIDAMENTE CITADO POR MANDADO E EDITAL, NÃO COMPARECE PARA O INTERROGATÓRIO – REVELIA DECRETADA – INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 9.271/96 – Irretroatividade da Lei Processual Penal. Inteligência do art. 2º do CPP. Validade dos atos processuais até então praticados. Nulidade inexistente. Ordem denegada. (TJSC – HC 01.000222-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)







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