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Depoimento Da Vitima Prova Segura Atentado Violento Ao

Jurisprudência - Direito Penal

DEPOIMENTO DA VITIMA. PROVA SEGURA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMA DA SENTENCA ABSOLUTORIA. Apelação Criminal. Denúncia por violação às normas do artigo 214, N/F do artigo 224, "a", C/C o artigo 61, II, "f", todos do Código Penal. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Beijos na boca de enteada de seis anos de idade, praticados às escondidas e sob a promessa de segredo. Sentença absolutória. Alegação do Ministério Público de que as declarações da vítima e da sua genitora são firmes no sentido de que o Apelado praticou o crime descrito na denúncia. Aponta a pertinência da palavra da vítima, ainda que menor de idade, em crimes contra os costumes, não restando qualquer dúvida quanto ao dolo do acusado. Requer a condenação do Réu na forma postulada na denúncia. A jurisprudência é pacífica quanto ao valor probante do depoimento da vítima neste tipo de delito face às circunstâncias em que ele ocorre, uma vez que é cometido às escondidas e em momentos em que ninguém, além da vítima, possa testemunhar, devendo seu depoimento ser claro, seguro e coerente com as demais provas para ensejar uma possível condenação, o que na espécie ocorreu. Depoimentos colhidos que demonstram suficientemente o dolo libidinoso do Réu ao beijar em diversas oportunidades a boca da enteada, de seis anos de idade, quando sozinha em sua companhia, forçando-a a tais práticas e constrangendo-a a manter segredo sobre o ocorrido, chamando-a inclusive para deitar-se com ele na cama, embaixo do cobertor, tendo sido nesta situação flagrados pela mãe da menor ao chegar em casa antes do horário de costume. Reforma da sentença para condenar o Réu na forma da denúncia. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01630. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – Recurso ministerial objetivando o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inaplicabilidade dos benefícios do artigo 44 e seus incisos, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, aos apenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento. (TJSC – ACr 00.024584-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 81 DO CPP. I. A presença de indícios da internacionalidade do crime justificam, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do STJ e desta Corte. II. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos” (art. 81 do CPP). III. A competência da Justiça Federal restou firmada durante toda a instrução criminal. Ao sentenciar o feito, não poderia o Juízo a quo, concluindo que os indícios de internacionalidade não restaram comprovados e que, portanto, não haveria prova da internacionalidade do tráfico, deixar de julgar os delitos imputados na denúncia recebida e integralmente processada no Juízo Federal, sob pena de clara violação ao disposto no art. 81 do CPP. IV. O não reconhecimento da causa de aumento de pena decorrente da internacionalidade do tráfico, pela não existência de provas suficientes a gerar certeza quanto sua ocorrência, não desloca a competência para Justiça Estadual, se a causa se processou no Juízo Federal pela presença de indícios suficientes da possibilidade de sua ocorrência. V. Somente a ausência de indícios de tráfico internacional de entorpecentes determinaria o declínio da competência em favor do Juízo Estadual. Hipótese que não ocorre na espécie. VI. Recurso de apelação da acusação provido para anular parcialmente a r. sentença recorrida, mantendo-a somente em relação à condenação do réu José Hilton Barbosa da Silva pelo crime do art. 334 (CP), e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que aprecie o mérito dos demais crimes imputados aos acusados. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.37.00.001091-9/MA Relator: Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado) Julgamento: 14/07/08)

PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENCA ABSOLUTORIA. MANUTENCAO. Apelação Criminal. Corrupção ativa. Réu absolvido da imputação do delito do artigo 333, "caput", do Código Penal. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do denunciado sob a alegação de que há provas suficientes nos autos quanto à configuração da materialidade e da autoria delitiva, aduzindo também que houve violação ao princípio da legalidade ao ser admitida, pelo douto Juiz sentenciante, a tese da insignificância/bagatela, eis que não acolhida pelo nosso ordenamento jurídico. Prova insuficiente para a comprovação dos fatos narrados na denúncia. É certo que as declarações dos policiais militares merecem plena credibilidade, manifestando-se o nosso Tribunal de Justiça no sentido de que tais depoimentos têm força probatória a ensejar um decreto condenatório, no entanto, tais depoimentos devem ser avaliados no contexto probatório em que estão inseridos. No entanto, a ausência de prova firme e convincente quanto a conduta do Apelado levou o magistrado de primeiro grau, com base no princípio "in dubio pro reo", a proferir a decisão absolutória, que merece ser mantida. A questão do "princípio da insignificância ou da bagatela", citado na sentença, não serviu de fundamento para a absolvição do acusado, mas apenas foi mencionado a título de ilustração, sendo certo que não foi reconhecida a materialidade e, consequentemente, a autoria do delito imputado ao Réu. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01152. JULGADO EM 08/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

FALTA DE EXAME PERICIAL DA ESCALADA OU ARROMBAMENTO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES QUALIFICADORA DE ESCALADA - IN DÚBIO PRO REO AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CORRETO JUÍZO DE REPROVAÇÃO - RESPOSTA PENAL ADEQUADA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME.O ora apelante foi preso em flagrante delito subtraindo diversas peças de automóveis em um depósito de leilão de carros. A versão apresentada em autodefesa de que estaria no local comprando as peças de um vigilante do estabelecimento, restou afastada pelo conjunto probatório produzido na instrução criminal, positivando a autoria e materialidade do delito.O apelo ministerial não merece prosperar, por isso que como bem lançado na sentença monocrática, inexiste nos autos laudo técnico que confirme a escalada para dentro do estabelecimento, pois as testemunhas apenas viram o mesmo pular para fora do mesmo durante a fuga. Por outro lado o gerente do referido comércio, declarou, em juízo, que o acusado poderia ter ficado escondido no depósito após encerrado o expediente. A resposta penal não merece reforma pois bem aplicada a PB acima do mínimo legal em dois anos de reclusão, tratando-se de apenado com maus antecedentes e reincidente.A fração de um terço aplicada por se tratar de delito tentado, não merece reforma, haja vista que o iter criminis percorrido foi extenso.A substituição da pena prisional por restritiva de direitos não merece ser operada por se tratar de apenado reincidente, sendo certo que o regime prisional merece ser mitigado para o semi-aberto, mais adequado à espécie e a quantidade de pena aplicada. (TJRJ. AC - 2007.050.03204. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)


PATENTE DE INVENCAO. NOMEACAO DE ASSISTENTE TECNICO. BUSCA E APREENSAO PREPARATORIA. VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. Reclamação (art. 214, R.I.T.J.). Crime contra patente de invenção (art. 184, da Lei 9.279/1996). Medida preparatória para propositura de ação penal. Mandado de busca e apreensão (art. 200, Lei 9.279/1996). Intimação da empresa requerida para apresentar quesitos e assistente técnico. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. A decisão que manda intimar a empresa requerida a nomear assistente técnico e apresentar quesitos não produz qualquer inversão da ordem legal do processo. O exercício da ampla defesa e do contraditório são garantias constitucionais, inerente a todo e qualquer procedimento judicial ou administrativo. Reclamação improcedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO. 2007.077.00028. JULGADO EM 31/07/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)


HABEAS CORPUS – REITERAÇÃO, COM LIMITAÇÃO DO PEDIDO – INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PREVENTIVO – MATÉRIA EXAMINADA EM WRIT PRECEDENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DESISTÊNCIA – ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA – HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS – Coação, entretanto, considerada como advinda do tribunal. Não conhecimento. (TJSC – HC 00.025211-5 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)







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