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Suspensao Do Processo Producao Antecipada De Prova Depoimento

Jurisprudência - Direito Penal

SUSPENSAO DO PROCESSO. PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. REVELIA. Reclamação. Suspensão do processo. Artigo 366 do Código de Processo Penal. Produção antecipada de prova testemunhal. Procedência da reclamação. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, ao se proceder à suspensão condicional do processo, o Juiz, entendendo ser necessário, poderá determinar a produção antecipada de provas, bem como decretar a prisão preventiva do acusado, desde que presentes os requisitos autorizadores da medida. Na linha da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no artigo acima citado, redação dada pela Lei n. 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real. Procedência da Reclamação. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00021. JULGADO EM 06/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A pronúncia se impõe, estando provada a materialidade da infração e havendo indícios da autoria relativamente ao delito de homicídio consumado. Há elementos configurando, em tese, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, descrita na denúncia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023947435, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

MAUS TRATOS. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR. CONDENACAO. Crime contra a incolumidade da pessoa humana. Abuso correcional. Maus tratos contra menor. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Decisão contrária à prova dos autos. Conduta típica a merecer reprimenda. Os pais devem zelar pela integridade física dos filhos e usar de moderação ao infligir práticas corretivas na sua educação. Provimento do apelo ministerial para condenar o apenado a 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Concessão do "sursis". Prestação de serviços à comunidade. (TJRJ. AC - 2006.050.04008. JULGADO EM 03.10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DE MAGALHAES PERES)


HABEAS-CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA – MAGISTRADO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO-CRIME A OUTRA COMARCA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO – Paralização do andamento da ação penal e falta de apreciação de novo pedido de liberdade provisória – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida. (TJSC – HC 01.001022-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS – WRIT OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO APLICADA AO PACIENTE, POR TER COMPLETADO 21 ANOS DE IDADE – MAGISTRADO A QUO QUE, NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO, JULGA EXTINTA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 01.001150-1 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. DENUNCIA INEPTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica e dois diretores denunciados por crimes ambientais ocorridos em 2001. Denúncia inepta que atribui a conduta de poluição qualificada (norma penal em branco) sem apontar quais as exigências previstas em lei ou regulamentos que foram violados: violação ao artigo 41 do CPP. Narração abstrada contida na denúncia, sem demonstração da efetiva ocorrência dos requisitos previstos no tipo penal do artigo 54, par. 2., inciso V, Lei 9.605/98: falta de justa causa. Delito do art. 60 da Lei 9.605/98 fulminado pela prescrição. Pessoa jurídica agente ativo de crime: impossibilidade frente à ausência de consciência da ilicitude do agir. Violação a direito líquido e certo da parte impetrante: trancamento da Ação Penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 60, Lei 9.605/98. Denúncia inepta. Evidente falta de justa causa para instauração da ação penal. Extensão da segurança aos dois diretores igualmente denunciados e contra os quais a exordial acusatória fora recebida. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. MS - 2007.078.00223. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

CRIME FALIMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N. 11101, DE 2005. INOCORRENCIA. Crimes falimentares. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Lei n. 11.101/05."Abolitio criminis". Não verificação. Considerando-se as penas cominadas em abstrato às infrações penais imputadas à agente e considerando-se a data da sentença declaratória da falência, ou a data em que esta deveria ter sido encerrada, e a do recebimento da denúncia,não se verifica, de pronto, que tenha ocorrido a ultrapassagem do lapso temporal caracterizador da prescrição,quer seja levada em conta a regra prevista no Decreto-Lei n. 7661/45 ou na Lei n. ... 11.101/05. Tendo este último diploma legal, de forma mais abrangente, definido como crime conduta prevista como tal na anterior Lei de Quebras, resta evidente que não ocorreu a aventada "abolitio criminis", sendo que o Juiz poderá, na oportunidade da prolação da sentença e se for o caso, valer-se do disposto no art. 383 ou no 384 do Código de Processo Penal, para fins de correto julgamento da agente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.02317. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)







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