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Competencia Da Justica Federal Vara De Execucoes Penais

Jurisprudência - Direito Penal

COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. VARA DE EXECUCOES PENAIS. REEXAME DA MATERIA POR INSTANCIA SUPERIOR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Recurso de Agravo. Recurso ministerial com alegação de ser ilegal o deferimento do livramento condicional, e posterior requerimento de remessa dos autos a Justiça Federal, que seria competente para apreciar o agravo. Não tem o Tribunal de Justiça competência para apreciar ato do Juiz da Vara de Execuções Penais, quando a hipótese é de cumprimento de pena a que foi condenado o Paciente por crime de competência da Justiça Federal porque o órgão jurisdicional estadual de 1. grau só tem competência em face da não existência no Município de órgão jurisdicional federal, no entanto o reexame dos seus atos é de competência do Tribunal Regional Federal. Art. 27 da Lei 6.368/76. Remessa dos autos ao TRF da 2. Região. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00424. JULGADO EM 14/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANGELO MOREIRA GLIOCHE)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EMANADA DE JUÍZO INCOMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024253536, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTACAO DE SERVICOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEC.-LEI N. 201, DE 1967. Decreto Lei 201/67. Prefeito que se utiliza de bens públicos e de funcionários do município para realizar benfeitorias em empresa particular da qual é sócio majoritário. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Descabimento. Todos os argumentos utilizados pela defesa já foram detalhadamente analisados na cuidadosa sentença prolatada pelo douto sentenciante. As fotos e a robusta prova testemunhal comprovam a materialidade e autoria do delito. O próprio prefeito, em sede extrajudicial, quando o fato ainda era recente, admitiu ter solicitado a prestação de serviços de iluminação como retribuição pela guarda do veículo nas dependências da sua empresa, embora tenha tentado fazer crer que as pessoas fotografadas eram funcionários da empresa que alugou o caminhão e não funcionários da prefeitura, tal versão não teve respaldo, pois é visível nas fotos, que estas pessoas usavam uniformes da Prefeitura. Redução da pena ao mínimo legal e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Improcedente. A pena foi corretamente aplicada, sendo fixada além do mínimo legal em razão da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02041. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

AGRAVANTE DE REINCIDENCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. REDUCAO DA PENA. Roubo duplamente majorado. Prova. Reconhecimento em juízo. Pena. Reincidência. Prova. Palavra da vítima: Nos crimes de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, não havendo motivo para que terceira pessoa desconhecida fosse injustamente acusada. Na verdade, neste tipo de infração, a vontade da vítima é a de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. No caso presente, o apelante foi reconhecido pela vítima e foi encontrado com ele e seus comparsas o veículo subtraído momentos antes, ficando isolada a versão negativista apresentada. Outrossim, também firme a jurisprudência, inclusive do STF, no sentido de que a prova através do reconhecimento judicial possui eficácia jurídico processual idêntico àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no artigo 226 do CPP, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação (cf. HC 68819-SP STF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 28/08/92 - p. 13452). Reincidência. "Quantum" de aumento: A FAC é documento idôneo para comprovar a reincidência. O Código Penal não estabelece o "quantum" da diminuição ou do aumento referente às circunstâncias atenuantes e agravantes, que fica, portanto, ao livre arbítrio do julgador. Todavia, não se trata de um poder ilimitado, devendo ser observada a regra da proporcionalidade e da razoabilidade. As agravantes e atenuantes devem ser menos valoradas do que as causas de diminuição ou aumento de pena, nunca esquecendo, porém, no caso da reincidência, a natureza do crime anterior, a fim de que a pena não seja aumentada de quantitativo maior do que o máximo previsto em abstrato para o delito anterior. Neste sentido, a jurisprudência orienta que o aumento da pena na fase intermediária não pode ser superior a 1/6, limite ultrapassado no caso dos autos de forma desproporcional, porquanto, em razão da reincidência, o Juiz aumentou a pena-base em 1/4. Dupla majoração. Aumento: O fato de o roubo ter restado duplamente majorado, por si só, não autoriza o aumento da pena em quantitativo maior do que o mínimo previsto no tipo respectivo. O aumento com observância exclusiva do número de majorantes representa resquício da nefasta responsabilidade objetiva. O direito penal atual é o da culpa. O aumento respectivo deve decorrer do exame das próprias majorantes no caso concreto, nada impedindo, por exemplo, que a presença de uma única causa de aumento, em razão de sua maior potencialidade ofensiva, autoriza aumento maior do que o mínimo previsto. No caso concreto, em razão do grande número de agentes, o acréscimo um pouco acima do mínimo previsto se mostra adequado. (TJRJ. AC - 2007.050.04224. JULGADO EM 30/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. ATO OBSCENO. IMPOSSIBILIDADE. Atentado violento ao pudor. Desclassificação, na instância originária, para o delito do art. 233 do CP (ato obsceno). Recurso do Ministério Público. Provimento. Expedição de mandado de prisão. Constituindo elementar normativa do tipo penal do art. 233 do Código Penal a prática de "ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público", a referida infração não se caracteriza se o ato considerado obsceno ocorre no interior de imóvel residencial. Destarte, resta configurado o crime de atentado violento ao pudor quando o agente surpreende a vítima em um dos aposentos de sua residência,e,a agarrando por trás, imobiliza-a abaixando o short e levantando a blusa da mesma, beijando-a na parte posterior do pescoço. Os aludidos contatos físicos lascivos, embora interrompidos com a chegada da genitora da vítima ao local, realizam a forma consumada do atentado violento ao pudor, havendo a se considerar, no caso concreto, que o constrangimento da ofendida a tais práticas libidinosas deu-se mediante violência ficta, por ser a mesma, à época, menor de 14 anos de idade, e real, face ao emprego de força física, pelo agente, que, inclusive, impediu-a com uma das mãos, de gritar por socorro. Provimento do recurso ministerial, reclassificando-se o delito, para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224, "a", do Código Penal, cassando-se a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, ficando estabelecido o regime fechado para inicial cumprimento da pena reclusiva, nos termos da Lei n. 11.464/07. Expeça-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2006.050.07193. JULGADO EM 12/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

LEI N. 11340, DE 2006. CAPITULACAO DO CRIME. AUSENCIA. CONFLITO DE JURISDICAO. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de jurisdição. Violência familiar contra a mulher. Infração penal. Competência. A competência para o processo e julgamento dos crimes indicados na Lei n. 11.340/06 é, no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, dos Juizados da Violência Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, quer sejam os fatos em apuração complexos ou não. Por outro lado, a simples narrativa dos fatos no registro de ocorrência policial não permite, de imediato, que se defina qual a infração penal que é realmente atribuída ao interessado ou qual a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher por ele cometida. Em vista disso, se afigura prematuro o declínio de competência pelo Juízo suscitado, que é, por ora, por força de distribuição, competente para a apreciação do decreto das medidas protetivas em favor da vítima e melhor instrução do feito, o que ensejará a correta capitulação dos fatos e, via de consequência, do Juízo competente para o seu julgamento. Conflito procedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00017. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

INDULTO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. "Habeas Corpus". Direito Penal e Processo Penal. Indeferimento de indulto. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. A fundamentação das decisões judiciais é exigência da Constituição, que aponta para a nulidade nos casos em que a decisão dela careça. À luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, os motivos que ensejaram o reconhecimento de que o apenado não preenche as condições exigidas para a fruição de determinado direito hão de ser expressos e terão de guardar relação com os demais termos da decisão. Dever do Juiz de enfrentar o requerimento da parte e de motivar a decisão. Decisão baseada exclusivamente na presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir uma vez posto em liberdade, acrescido da gravidade do delito em tese. Nulidade da decisão. Inaptidão para produzir o efeito de justificar a ausência dos requisitos necessários para o exercício do direito. Constrangimento configurado. Impossibilidade de apreciação do pleito diretamente no Tribunal. Concessão parcial da ordem. (TJRJ. HC - 2006.059.07391. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)







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