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Cpp593 Apelação Criminal Recurso Interposto Quando

Jurisprudência - Direito Penal

CPP.593 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QÜINQÜÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593, DO CPP – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, § 5º, LETRA A , DO MESMO DIPLOMA LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – Interposto recurso de apelação quando já escoado o prazo estabelecido no artigo 593 do Código de Processo penal, o inconformismo não é de ser conhecido porque intempestivo. (TJSC – ACr 01.000725-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ENTORPECENTE. REDUCAO DA PENA. SUMULA 70, DO T.J.R.J. Roubo qualificado por emprego de arma de fogo. Resistência. Posse ilegal de entorpecentes. Recurso que pretende fixação das penas-base dos dois primeiros crimes no mínimo legal e absolvição quanto ao terceiro delito. Apelante com maus antecedentes. Personalidade distorcida e duplamente reincidente. Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal.Excessivo rigor do juízo monocrático na fixação das penas a merecer pequena redução. Porte de entorpecentes. Prova segura da prática criminosa. Validade do depoimento dos policiais. Súmula n. 70 do TJERJ. Absolvição impossível. Adequação da condenação ao disposto pelo art. 28 da nova lei de drogas, mais benéfica neste ponto. Parcial provimento do apelo voluntário defensivo para reduzir a pena pela prática do roubo qualificado a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo; para reduzir a pena pelo crime de resistência a 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime semi-aberto; e para, pelo delito de posse de entorpecentes, aplicar o disposto no art. 28, inc. III da Lei n. 11.343/2006, pelo prazo de 05 (cinco) meses e com os consectários do par. 6. do mesmo artigo da lei, devendo a medida educativa ser aplicada pelo juízo das execuções. (TJRJ. AC - 2007.050.00194. JULGADO EM 03/04/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

MUNICAO DE FESTIM. PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. PRESUNCAO DE PERICULOSIDADE. Embargos Infringentes e de Nulidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso fulcrado no voto vencido. Munição de festim. Não configuração de condição atípica ao estatuto do desarmamento. Crime de perigo presumido. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00246. JULGADO EM 05/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO PRATICADO POR INDÍGENA – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL – INDÍGENA TOTALMENTE INTEGRADO NO MEIO SOCIAL – HOMENS PERFEITAMENTE ACULTURADOS, INCLUSIVE COM TÍTULO DE ELEITOR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO – Com o advento da Constituição Federal de 1988, ao índio foi reconhecida a capacidade para ser sujeito de uma relação judicial, seja parte ativa, seja parte passiva (art. 232, CF/88), rompendo em definitivo com o regime de tutela anterior previsto na Lei nº 6.001/73. O índio tão somente por integrar uma cultura diferente não pode ser qualificado como inimputável, por isso, reconhecer o índio como homem capaz, mas apenas pertencente a uma diferente cultura é uma imposição do texto constitucional. (TJSC – ACr 00.020852-3 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 06.02.2001)

ESTUPRO. DUPLICIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo. Extorsão. Prova. Palavra da vítima. Continuidade delitiva. Pena. Maus antecedentes. Conceito. Regime. Integral fechado. Constitucionalidade. Prova. Palavra da vítima: Nos crimes sexuais a palavra da vítima é decisiva para a condenação, devendo prevalecer sobre a insistente e descabida negativa do acusado. No caso presente, a vítima e seu namorado reconheceram o acusado como sendo o autor do delito, o que é sucificiente para escorar a decisão condenatória. Estupro. Constrangimento. Duas conjunções carnais. Crime único. Continuidade delitiva: Divide a doutrina se o agente que em um mesmo contexto fático, mediante um único constrangimento, pratica duas conjunções carnais com a mesma vítima, deva responder por um ou dois crimes de estupro. A discussão tem relevância no campo acadêmico, eis que, na prática, mesmo se reconhecida a ocorrência de dois crimes, aplica-se a regra da continuidade delitiva. Reconhecido um único crime, o "modus operandi" justifica o aumento da pena-base, que, ao final, ficaria acomodada no mesmo quantitativo se aplicada a regra da continuidade. Na hipótese em exame, o Juiz reconheceu a ocorrência de dois estupros praticados em continuidade delitiva, entendimento que deve ser mantido no caso concreto. Atentado violento ao pudor. Atos preparatórios para o estupro. Absorção: A conduta do agente de beijar a vítima na boca e de obrigá-la a segurar seu pênis antes da prática da conjunção carnal mediante violência, fica absorvido pelo crime de estupro,devendo tal circunstância ser considerada pelo Magistrado quando do calibramento da pena-base. Roubo e extorsão: Se durante o mesmo contexto fático, o agente mediante grave ameaça subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco também subtraído para posterior saque, o que efetivamente veio a ocorrer, deve ser reconhecido um único crime patrimonial. A dinâmica do evento, porém, autoriza a exacerbação da pena-base. Pena. Maus antecedentes. Conceito: A existência de anotações na FAC não esclarecidas, por força do princípio da não culpabilidade, não pode ser considerada como efeito desabonador dos antecedentes do acusado. Todavia, não parecendo lógico que a pessoa que sempre esteve envolvida com o aparelho policial tenha a mesma resposta penal daquele que pela primeira vez se envolveu, entendo que se forem várias as anotações, podem elas ser consideradas como conduta social desfavorável, também importante no momento da fixação da pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal. Crime de estupro. Natureza hedionda: O estupro em qualquer de suas modalidades ostenta a natureza de crime hediondo. Posição recente do STF e do STJ. Regime integral fechado. Constitucionalidade: O pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do regime integral fechado, devendo tal entendimento, por força do princípio da isonomia, ser aplicado a todos os casos. A maioria, porém, entendeu de manter o limitador integral fechado estabelecido na sentença para o crime sexual. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2006.050.05010. JULGADO EM 12/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

RECURSO DE AGRAVO – COMUTAÇÃO DE PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – INVIABILIDADE – ART. 7º, INC. I, DO DECRETO Nº 3.226/99 – A comutação como espécie de indulto não pode ser concedida aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados por vedação expressa da Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. I) e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XLIII). Recurso desprovido. (TJSC – AG 00.023938-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. I. Excepcionalmente, é possível acolher alegação de ausência de dolo em sede de habeas corpus, desde que o simples cotejo entre a narração da peça acusatória com a imputação legal extraída do contexto fático se mostre suficiente para evidenciar o equívoco na tipificação adotada na denúncia. II. Havendo indícios mínimos a amparar a tese acusatória de que os pacientes teriam agido com dolo eventual, o reconhecimento da incompetência Tribunal do Júri não se apresenta juridicamente possível, uma vez que demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, o que não se admite na estreita via do habeas corpus III. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2007.01.00.028800-3/MG* Relator: Juiz Federal César Jatahy Fonseca (convocado) Julgamento: 16/03/2009)







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