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Crime De Tortura Camera De Video Licitude Da Prova Vitima

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME DE TORTURA. CAMERA DE VIDEO. LICITUDE DA PROVA. VITIMA MENOR. Apelação Criminal. Tortura. Vítima menor excepcional. Três anos de idade. Gravação de fita de vídeo por câmara escondida dos pais da vítima que flagra a babá agredindo e ameaçando a criança. Prova lícita. Autoria e materialidade positivadas. Desclassificação para maus tratos. Impossibilidade. Resposta penal. Mitigação. Regime prisional fechado. Provimento parcial do apelo defensivo. Decisão unânime. (TJRJ. AC - 2007.050.00064. JULGADO EM 17/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)

ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRESCRICAO. PRAZO. E.C.A. Prescrição. Súmula 338 do STJ. Prazo. É possível o reconhecimento da prescrição de ato infracional, pouco importando a inexistência de previsão na legislação especial própria, ninguém podendo desconsiderar o caráter retributivo das MSE, apesar de sua maior finalidade pedagógica. A questão, aliás,foi recentemente sumulada pelo STJ (cf Verbete n. 338). A lei, porém, não dispõe sobre a forma de contagem do prazo respectivo. Entendo que a melhor regra é aquela que tem por base o prazo máximo da medida aplicável, reduzida pela metade por força da menoridade, não me parecendo lógico aplicar puramente o prazo do Código Penal com a redução respectiva ou adotar como base o prazo mínimo da MSE com a redução antes referida. Na hipótese, entre a data do fato e a de hoje ainda não foi ultrapassado o prazo de quatro anos, o que impede o reconhecimento da prescrição. (TJRJ. HC - 2007.059.05908. JULGADO EM 09/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. VÍTIMA QUE SE SOLTOU DA MÃO DA AVÓ E ATRAVESSOU A PISTA PELA FRENTE DO ÔNIBUS DE QUE RECÉM HAVIA DESEMBARCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA POR PARTE DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70021989132, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME IMPOSSIVEL. CIRCUITO INTERNO. NAO CARACTERIZACAO. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e fraude. Autoria. Ineficácia do meio empregado. Crime de bagatela. Prova. Menor participação. Adequação da pena. A impossibilidade de realização do crime depende da ineficácia absoluta do meio empregado, mas, se apenas relativa essa ineficácia, reconhece-se a sua prática, ainda que na modalidade tentada, já que a vigilância exercida por funcionários, ou por meio de aparelhos, pode dificultar a ação do agente, mas nem sempre a impede, por ser passível de ser burlada. Assim, se os acusados foram vistos pelo circuito interno de TV após a subtração de bens da loja, cujo dispositivo antifurto não foi acionado em razão de fraude consistente no uso de material capaz de impedir a ação dos sinais de alarme, tendo sido abordados quando já estavam fora do estabelecimento, não há que se falar em crime impossível. O prejuízo do lesado não é considerado na tipicidade do crime de furto, sequer na identificação da modalidade privilegiada como, aliás, se dá no tipo de estelionato. Não se reconhece o crime de bagatela quando o valor dos bens não é de fato inexpressivo,como também porque a presença de qualificadoras expressa a necessidade de maior reprovação da conduta, e isto é o que se deve levar em conta, não o resultado efetivo dessa conduta, cuja repercussão se opera em outros pontos. Reconhecida a pequena participação da acusada no evento, é obrigatória a redução da pena nos termos do artigo 29 do CP. A adequação das penas se impõe quando exacerbada as majorações decorrentes de maus antecedentes e reincidência. (TJRJ. AC - 2006.050.03956. JULGADO EM 06/03/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO. CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA. CARACTERIZACAO. Uso de documento público falso: carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em juízo, bem como pelos depoimentos dos policiais militares, coesos e harmônicos. Qualquer pessoa de conhecimento médio sabe que, para obtenção de carteira de habilitação, há necessidade da realização de exames. "A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, par. 1, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso". Penas fixadas no mínimo legal. Regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade o mais brando possível. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04801. JULGADO EM 06/12/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CHRISTINA GOES)

MEDIDA DE ADVERTENCIA. CARATER PUNITIVO. AUSENCIA DE PATRONO. VIOLACAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embargos Infringentes. Voto minoritário no sentido de anular a sentença homologatória da remissão cumulada com advertência, para a intimação da adolescente e do seu representante legal para manifestação no que tange à medida socioeducativa aplicada. 1 - É possível a incidência da remissão acompanhada da respectiva medida, mas, em tal hipótese, deve ser observado o devido processo legal. Se fosse o caso da remissão pura e simples, seria dispensável a presença de defesa técnica, mas incidindo a advertência, que não deixa de possuir caráter punitivo, é imprescindível que o infrator esteja acompanhado de patrono. 2 - Embargos infringentes conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00288. JULGADO EM 13/03/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVID)


PROCESSUAL PENAL – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – TRATOR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/1998 – INSTRUMENTO DO CRIME – EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATOR PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL – INQUÉRITO POLICIAL –– RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 25 DA LEI 9.605/1995 – APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituindo o bem apreendido instrumento para a prática de crime ambiental, incabível sua restituição, em face do disposto no art. 25, caput, da Lei 9.605/1995 (“verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”), para eventual e futura aplicação, na espécie, do § 4º do art. 25 do mesmo diploma normativo (“os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”). II. Hipótese em que o laudo de exame em veículo terrestre, constante do Inquérito Policial, atesta que o trator apreendido é “máquina utilizada na exploração florestal. Para isso está dotada de uma lâmina e de um engate para arraste de toras”. III. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.36.03.001197-6/MT Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 28/09/09)







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