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Homicidio Atropelamento Acidente Causado Por Viatura Oficial Nexo

Jurisprudência - Direito Penal

HOMICIDIO. ATROPELAMENTO. ACIDENTE CAUSADO POR VIATURA OFICIAL. NEXO CAUSAL NAO CONFIGURADO. Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, inconformado com a parte da decisão preambular proferida quando do juízo de admissibilidade da vestibular acusatória, pela qual é imputada ao recorrido o cometimento de dois homicídios dolosos tentados e um consumado, sendo recebida a denúncia somente quanto aos dois primeiros delitos e recusada quanto ao homicídio consumado, por que ausente o nexo de causalidade entre o atuar do recorrido e o fato morte. Se em plena via pública, o agente faz disparos de arma de fogo contra policiais, esses se deslocando em uma viatura policial, e, no curso dos acontecimentos, uma criança corre assustada em direção à sua casa, sendo atropelada pela viatura policial cujos integrantes perseguiam o aludido agente, que fazia disparos de arma de fogo, vindo a aludida criança a ser atropelada pela referida viatura da Polícia, - atropelamento de que resultou a morte da criança, não se pode atribuir o resultado morte da vítima do atropelamento ao autor dos disparos.Constatada, "ictu oculi", a inexistência de nexo normal entre o atuar do recorrido e o resultado morte,correta se apresenta a rejeição da parte da denúncia, que imputava ao réu-recorrido a responsabilidade pela morte da vítima. Decisão monocrática incensurável sob o prisma da acusabilidade adequada. Hipótese de aplicação do binômio improbabilidade/imprevisibilidade, que rompe o nexo causal, ao tempo em que miniminiza a teoria da imputação objetiva do resultado. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. RESE - 2007.051.00056. JULGADO EM 12/06/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENATÓRIO - ALTERNATIVO RECURSAL - REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - IMPROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGIME INICIAL RETIFICADOS DE OFÍCIO - RECLUSÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO E IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO - PROGNOSE DE SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. Através de laudo pericial que comprova a falsificação de fitas expostas na locadora, ao lado da induvidosa demonstração do animus do agente, típica a conduta do apelante diante do preceituado no parágrafo segundo do artigo 184 da Lei Fundamental Penal . A conf i s são espontânea do c r ime, que não se confunde necessariamente com a mera admissão fática, não basta que seja voluntária, necessário se faz que seja a mesma espontânea, sem intervenção de fatores externos, fruto de arrependimento sincero e da lealdade no auxílio das investigações. A resposta penal deve ser de modo a atender a proporcionalidade entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta (poena debet commensurari delicto). Na tarefa de se encontrar a pena privativa de liberdade, com apoio nas circunstâncias judiciais e legais, imprescindível a preservação de modo concreto e especial do objet ivo da pena, de ressocial ização e não de mer a “prisionalização” decorrente de excesso quantitativo de privação de liberdade. A quantidade de pena privativa de liberdade estabelecida na Lei Fundamental Penal orienta o magistrado ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, e, preenchidos os requisitos legais opera-se a substituição da pena diante de sua suficiência e do caráter dessocializador da privação da liberdade. (TJMT. Apelação 40882/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. RUI RAMOS RIBEIRO. Publicado em 29/09/09)

SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. REPARACAO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA CIVEL. Crimes de estelionato em concurso material. Prisão em flagrante. Condenação de um dos réus e absolvição do outro. Pena privativa de liberdade substituída. Recurso interposto pelo assistente de acusação visando a condenação de ambos os denunciados e a reparação dos danos como condição para a substituição operada. Prova insuficiente da co-autoria.Absolvição que se mantém. Reparação dos danos. Tendo havido dano à vítima a quantia apurada será a ela destinada e somente em sua falta ou de dependentes, será a pena substitutiva de prestação pecuniária entregue a entidade pública ou privada. Mas não havendo apuração do "quantum" do prejuízo da vítima a prestação pecuniária será destinada a entidade pública devendo o lesado procurar ressarcimento na esfera civil. Inexistência na lei de exigência de reparação dos danos para haver substituição da pena privativa de liberdade. Substituição que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01178. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. CRIME HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ENTENDIMENTO QUE SE FIRMOU NA COLENDA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70022811301, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 04/06/2008)

APROPRIACAO INDEBITA. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. POSSIBILIDADE. Crime de apropriação indébita majorada. Exercício arbitrário das próprias razões. Prova. O crime de apropriação indébita, nominado em outras legislações como abuso de confiança, tem como pressuposto básico a posse ou detenção de coisa móvel oriunda de um título legítimo por parte do agente. Tendo a acusada na qualidade de empregada do lesado recebido o aluguel do estacionamento de um locatário, ficando na posse da quantia respectiva e do celular do qual tinha a posse para utilizar em serviço, a princípio, estaria configurado o delito acima na forma majorada. Todavia, sendo por ela dito que se apropriara do dinheiro e do bem para se ressarcir dos dias trabalhados e não pagos pelo lesado, o que restou satisfatoriamente demonstrado nos autos, impõe-se a desclassificação para o tipo do artigo 345 do Código Penal,com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela decadência. (TJRJ. AC - 2007.050.02497. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

CRIME CONTRA A FAUNA. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Crimes contra a saúde e contra a incolumidade públicas e contra a fauna. Tráfico, posse ilegal de munições e cativeiro de aves silvestres. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não ocorrência. Perdão judicial quanto ao crime contra a fauna. Concessão. Descabimento. Posse ilegal de munições. Absolvição. Hipótese. Demonstrando fartamente as provas dos autos que o agente não só se dedicava, em associação com os seus comparsas, à prática do tráfico de substâncias entorpecentes, como também que ele mantinha, em cativeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal, diversas aves silvestres, incensurável se mostra o decreto condenatório proferido. Por outro lado, a hipótese sequer comporta a concessão do perdão judicial, contemplado no par. 2. do artigo 29 da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que não se trata da manutenção em cativeiro de apenas um pássaro silvestre, mas de 18, de variadas espécie, que foram retirados do "habitat" natural, por mero capricho do agente. No que concerne à posse ilegal de munições, a apreensão destas se deu no período de "vacatio" da Lei n. 10.826/03, impondo-se, assim, a absolvição do agente, por força do disposto no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.01603. JULGADO EM 04/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

EXCECAO DE SUSPEICAO. IMPROPRIEDADE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Agravo Regimental interposto contra decisão relatorial que deixou de admitir Exceção de Suspeição aforada contra magistrado. Descabimento configurado. Pretensão do Excipiente de hostilizar decisões judiciais através de exceção de suspeição. Impossibilidade. Inobservância pelo Excipiente da regra do artigo 98 do CPP. Na realidade, o que pretende o excipiente, s.m.j., é por vias oblíquas suspender o trâmite processual, provocando talvez até mesmo uma prescrição, ato inconcebível. A "Exceptio Suspecionis" só tem cabimento se indicada a pessoa física do Juiz excepto e não contra o Juízo. Impossibilidade de se manejar exceção de suspeição como forma de recurso às avessas. Decisão Relatorial proferida com fulcro no artigo 31, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Manutenção que se impõe. Agravo Regimental improvido. (TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 2006.029.00002. JULGADO EM 07/03/2006. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO CORTES)








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