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Apelação Criminal Crime Ambiental Infração Considerada

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – INFRAÇÃO CONSIDERADA, PELA LEI Nº 9.099/95, COMO SENDO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA REFERIDA LEI E ARTIGO 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 006/95, DESTE TRIBUNAL – Remessa dos autos à turma de recursos competente para o processamento e julgamento do apelo – não conhecimento. (TJSC – ACr 01.001113-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 13.02.2001)

DENUNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. ORGAO ESPECIAL. Conflito de Jurisdição. Ação penal. Cinco denunciados como incursos na prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 316 do Código Penal. Uma denunciada como incursa na prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Impedimento e suspeição de Juízes criminais. Conflito suscitado. Superveniência de diplomação a Deputado Estadual de um dos denunciados. Competência do Órgão Especial para o julgamento da ação penal quanto ao diplomado. Incompetência da Câmara Criminal para o julgamento do conflito. Tendo sido um dos denunciados diplomado a Deputado Estadual, passou a gozar de foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, a competência para a apreciação do presente Conflito de Jurisdição passou a ser do Órgão Especial, a quem está afeto o julgamento originário da Ação Penal em face dele proposta, órgão maior que exercerá a jurisdição, proferindo decisão quanto ao mais. Constituição Estadual, artigo 102, par. 1. e par. 4., e do artigo 161, IV, "c". Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, artigo 3., I, "a". Remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00145. JULGADO EM 16/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. Crime de tortura. Conjunto de elementos de prova que demonstra, à saciedade, que o apelante causava intenso sofrimento físico e mental nos três filhos, de 5, 9 e 12 anos de idade. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por chamas de fogão, colher quente, fios de eletricidade e surras com cinto e pedaços de madeira. Desclassificação para o crime de maus-tratos que não pode ser acolhida. Enquanto este se configura quando ocorre abuso dos meios de correção, o de tortura não exige finalidade específica. No caso presente, a conduta do pai é imotivada, praticada como forma de castigo pessoal, objetivando apenas fazer sofrer. Em relação à dosimetria, a pena poderia até ser exasperada, se houvesse insurgência ministerial. Apelo a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.04042. JULGADO: 25/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

HABEAS CORPUS. - A questão que dizia com o exame do pedido de progressão, ante a informação prestada pelo digno Juiz de Direito e pela própria impetrante, restou prejudicada. Com efeito, o pedido já foi examinado. - Deve ser ressaltado, inicialmente, que o writ, em princípio, não mereceria conhecimento, ante a instrução deficiente, conforme ressaltou o eminente Desembargador Antônio Carlos Netto Mangabeira, Relator originário. Entendeu o douto Relator, contudo, em solicitar informações. Assim, a questão da instrução deficiente encontra-se superada, inclusive porque foram determinadas novas diligências por este Órgão Fracionário. - Para melhor entendimento da matéria, é importante historiar que o paciente, quando do decreto de prisão temporária, foi recomendado ¿...à casa Prisional indicada para regime fechado dos presos de NOVO HAMBURGO¿ . Deveria, assim, à época, ter sido encaminhado ao Presídio de Montenegro. Na realidade, contudo, foi recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, tanto é assim que quando do decreto de sua prisão preventiva - ao ser recomendado ¿ ... na prisão em que se encontra.¿ ¿ o Ofício de comunicação do decreto segregatório foi expedido ao Presídio Central de Porto Alegre. - A explicação para tal acontecimento encontra fundamento na informação prestada pelo digno Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo: ¿O Presídio Estadual de Novo Hamburgo não possui cela especial. Contudo, o Presídio Central em Porto Alegre possui.¿. - Hoje, condenado pelo Tribunal do Júri, mas pendente exame de apelo, perdura o direito a prisão especial; visto que o paciente é portador de diploma de Curso Superior. - O Juiz competente para examinar a questão, embora estivesse o paciente recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, era o da Comarca de Novo Hamburgo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Além da questão da competência - matéria que deve ser conhecida ex officio - , temos, que, na espécie, o paciente tinha direito a prisão especial. Não é tudo. A Defesa não foi intimada da decisão combatida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70018773002, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 30/08/2007)

PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESEDE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. I. A argumentação acerca da inconstitucionalidade da conduta típica prevista no art. 168-A, do Código Penal, apresenta-se inconsistente, uma vez que não se trata de prisão por dívida, mas de um crime contra o patrimônio público, devendo ser ressaltado que, em tese, as leis gozam de presunção de constitucionalidade. II. A circunstância de a denúncia não ter individualizado, de forma minuciosa, a conduta de cada um dos pacientes não constitui hipótese ensejadora de sua inépcia, pois contém ela a narrativa do fato in tese delituoso e indica a existência de indícios suficientes de autoria, sobretudo quando se atenta para o contrato social da empresa, que aponta os acusados como igualmente responsáveis por todos os trabalhos da sociedade, sendo certo que a narrativa da peça acusatória foi suficiente ao pleno exercício da ampla defesa pelos ora apelados III. Autoria e materialidade devidamente comprovada, pois, em se tratando de crime omissivo, o desconto dos valores seguido da apropriação são os elementos dessa figura típica. IV. Incabível a incidência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as provas documentais trazidas aos autos não se apresentam hábeis a demonstrar que a empresa dos acusados atravessou um período de grandes dificuldades financeiras, determinante para a inadimplência, inviabilizando, à época dos fatos, o repasse das contribuições recolhidas à Previdência Social. V. Assim, se as provas trazidas aos autos não comportam o reconhecimento da alegada causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de comportamento diverso, faz-se mister a reforma da v. sentença a quo, para condenar os réus, ora apelados, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal. VI. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.38.00.021356-4/MG Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho ( Convocada) Julgamento: 27/04/2009)

CRIME IMPOSSIVEL. CIRCUITO INTERNO. NAO CARACTERIZACAO. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e fraude. Autoria. Ineficácia do meio empregado. Crime de bagatela. Prova. Menor participação. Adequação da pena. A impossibilidade de realização do crime depende da ineficácia absoluta do meio empregado, mas, se apenas relativa essa ineficácia, reconhece-se a sua prática, ainda que na modalidade tentada, já que a vigilância exercida por funcionários, ou por meio de aparelhos, pode dificultar a ação do agente, mas nem sempre a impede, por ser passível de ser burlada. Assim, se os acusados foram vistos pelo circuito interno de TV após a subtração de bens da loja, cujo dispositivo antifurto não foi acionado em razão de fraude consistente no uso de material capaz de impedir a ação dos sinais de alarme, tendo sido abordados quando já estavam fora do estabelecimento, não há que se falar em crime impossível. O prejuízo do lesado não é considerado na tipicidade do crime de furto, sequer na identificação da modalidade privilegiada como, aliás, se dá no tipo de estelionato. Não se reconhece o crime de bagatela quando o valor dos bens não é de fato inexpressivo,como também porque a presença de qualificadoras expressa a necessidade de maior reprovação da conduta, e isto é o que se deve levar em conta, não o resultado efetivo dessa conduta, cuja repercussão se opera em outros pontos. Reconhecida a pequena participação da acusada no evento, é obrigatória a redução da pena nos termos do artigo 29 do CP. A adequação das penas se impõe quando exacerbada as majorações decorrentes de maus antecedentes e reincidência. (TJRJ. AC - 2006.050.03956. JULGADO EM 06/03/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

APELAÇÃO-CRIME. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO MANTIDA, PORÉM DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. ABUSO DO MEIO DE CORREÇÃO. A prova oral demonstrou que a acusada agrediu seu filho com socos e pontapés. Ainda, o auto de exame de corpo de delito revelou a existência de fratura do úmero e do antebraço direitos, contusão no cotovelo esquerdo, bem como multiplicidade de lesões no corpo da vítima. Assim, embora o ofendido tenha negado as agressões por parte da ré, essa estranha negativa, assim como a da acusada, ficaram isoladas no acervo probatório, devendo ser mantida a condenação. No entanto, deve ser provido o pedido de desclassificação do crime para o previsto no art. 136, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal. A diferença entre o crime de maus tratos e o de tortura é dada pelo elemento volitivo do agente. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, ainda que o meio empregado tenha sido desumano e cruel, trata-se de maus-tratos. Já se a conduta não tem outro motivo além de fazer sofrer a vítima, por prazer, ódio etc, então podemos falar em tortura. Na hipótese, pelo que se apurou da prova, a acusada agrediu o ofendido porque o viu conversando na rua com pessoas que não desejava. É certo, porém, que abusou dos meios de correção, porquanto causou fraturas do úmero e do antebraço direitos, contusão no cotovelo esquerdo e multiplicidade de lesões no corpo da vítima. Destarte, aplicando a regra contida no art. 383 do Código de Processo Pena, já que a denúncia narrou, de forma suficiente, todas as elementares e circunstâncias da nova imputação, desclassifico o fato para o previsto no art. 136, §§ 1.º e 3.º, do Código Penal. Incidem, no caso, a qualificadora prevista no § 1.º e a causa de aumento contida no § 3.º, ambas do art. 136 do Código Penal, levando em conta que a lesão produzida na vítima foi de natureza grave, já que a afastou das ocupações habituais por mais de trinta dias, bem como o crime foi praticado contra pessoa menor de 14 anos. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023642267, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)







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