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Recurso Do Mp Principio Da Indisponibilidade Complementacao Das

Jurisprudência - Direito Penal

RECURSO DO M.P. PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE. COMPLEMENTACAO DAS RAZOES. JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. Júri. Apelos ministerial e defensivo. Redução do apelo ministerial após sua interposição: impossibilidade. Inexistência de nulidade. Sentença em conformidade com a decisão dos jurados. Penas corretas e justas. Decisão conforme a prova. Quando o Ministério Público, na petição de interposição do apelo, alude ao art. 594, III, "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal, não pode reduzir, nas razões o alcance do apelo, tendo em vista o princípio da indisponibilidade (CPP arts. 42 e 575). Por isso foi necessária a complementação das razões. Nem se argumente que não há necessidade da complementação, a teor da regra constante do art. 601 daquele Código, porque, sem a explicitação dos motivos do apelo, a defesa será irremediavelmente prejudicada. Não é nula a sentença que se põe em harmonia com a decisão dos jurados e aplica ao réu as penas correspondentes aos crimes pelos quais foi condenado, apresentando satisfatória fundamentação. Não são injustas nem incorretas as penas que o Juiz fixa sem levar em consideração os votos desfavoráveis e os favoráveis ao réu, porque isto não é circunstância judicial. Quando a decisão dos jurados se põe em consonância com as provas, o julgamento não pode ser tido como manifestamente contrário a estas. Recursos conhecidos. Não provido o ministerial e provido parcialmente o defensivo para fixar o regime inicial fechado para a reclusão relativa ao crime de tráfico e para a relativa ao crime de arma de fogo (Lei n. 9.437/97, art. 10, par. 2.). Unamimidade. (TJRJ. AC - 2005.050.01022. JULGADO EM 29/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

ESTUPRO DE MENOR. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSORCAO DE UM CRIME POR OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. Apelações. Crimes dos artigos 213 e 214 c/c artigos 224, "a" e artigo 61, II, "f", n/f do artigo 71 do Código Penal. Prova suficiente da autoria. Duas séries de delitos ao longo de extenso período. Absorção. Inocorrência. Contextos fáticos independentes. Inexistência de dependência, subsequência ou prolongamento entre os delitos. Diferentes espécies. Circunstâncias objetivas dissemelhantes. Continuidade delitiva não reconhecida. Concurso material. Aplicação do artigo 9. da Lei n. 8.072/90. Descabimento. Concordância da ofendida, menor de dez anos. Irrelevância para descaracterização dos crimes. Cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do artigo 2., par. 1. da Lei n. 8.072/90. Provimento parcial do recurso defensivo. Provimento parcial do recurso ministerial. A segura narrativa da menor quanto aos crimes de que foi vítima, dando como autor o Réu, prova suficientemente os estupros, negados, tanto quanto os atentados violentos ao pudor, confessados e flagrado o derradeiro. Tratando-se de duas séries de delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, desenrolados por longo período, a absorção destes por aqueles inocorre, sendo independentes os contextos fáticos das práticas e não o mesmo. O coito anal e o sexo oral não são preliminares do coito vaginal e a última prática de sexo oral flagrada mostrava-se isolada, não guardando a menor relação com prática de conjunção carnal, da qual não era prelúdio. Dada a diversidade de espécie entre os dois delitos, não se encontrando um na linha de desdobramento causal do outro e sendo praticados em condições dissemelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, não há como reconhecer a "fictio juris" da continuuidade delitiva. A concordância de menor de dez (10) anos, infantil nas características psicosomáticas, à ação do padrastro, cuja agressividade doméstica presenciava, é irrelevante para a descaracterização dos crimes denunciados. O acréscimo determinado no artigo 9. da Lei n. 8.072/90 reserva-se às infrações em que ocorre lesão corporal grave ou morte, sob pena de "bis in idem", em sendo a idade da vítima elementar dos tipos denunciados (artigos 213 c/c 224, "a", do Código Penal). Tendo decidido o Egrégio S.T.F. pela inconstitucionalidade do disposto no artigo 2.,par. 1., da Lei n. 8.072/90, fica afastado o limitador do cumprimento da pena integralmente em regime fechado, superando-se a discussão sobre a hediondez ou não dos para decorrente repercussão sobre o regime. Recurso defensivo provido parcialmente. Recurso ministerial parcialmente provido. Vencido o Des. Luiz Leite Araujo. (TJRJ. AC - 2006.050.01066. JULGADO EM 08/06/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. I. Excepcionalmente, é possível acolher alegação de ausência de dolo em sede de habeas corpus, desde que o simples cotejo entre a narração da peça acusatória com a imputação legal extraída do contexto fático se mostre suficiente para evidenciar o equívoco na tipificação adotada na denúncia. II. Havendo indícios mínimos a amparar a tese acusatória de que os pacientes teriam agido com dolo eventual, o reconhecimento da incompetência Tribunal do Júri não se apresenta juridicamente possível, uma vez que demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, o que não se admite na estreita via do habeas corpus III. Ordem denegada. (TRF1. HABEAS CORPUS 2007.01.00.028800-3/MG* Relator: Juiz Federal César Jatahy Fonseca (convocado) Julgamento: 16/03/2009)

FALTA DE EXAME PERICIAL DA ESCALADA OU ARROMBAMENTO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES QUALIFICADORA DE ESCALADA - IN DÚBIO PRO REO AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CORRETO JUÍZO DE REPROVAÇÃO - RESPOSTA PENAL ADEQUADA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME.O ora apelante foi preso em flagrante delito subtraindo diversas peças de automóveis em um depósito de leilão de carros. A versão apresentada em autodefesa de que estaria no local comprando as peças de um vigilante do estabelecimento, restou afastada pelo conjunto probatório produzido na instrução criminal, positivando a autoria e materialidade do delito.O apelo ministerial não merece prosperar, por isso que como bem lançado na sentença monocrática, inexiste nos autos laudo técnico que confirme a escalada para dentro do estabelecimento, pois as testemunhas apenas viram o mesmo pular para fora do mesmo durante a fuga. Por outro lado o gerente do referido comércio, declarou, em juízo, que o acusado poderia ter ficado escondido no depósito após encerrado o expediente. A resposta penal não merece reforma pois bem aplicada a PB acima do mínimo legal em dois anos de reclusão, tratando-se de apenado com maus antecedentes e reincidente.A fração de um terço aplicada por se tratar de delito tentado, não merece reforma, haja vista que o iter criminis percorrido foi extenso.A substituição da pena prisional por restritiva de direitos não merece ser operada por se tratar de apenado reincidente, sendo certo que o regime prisional merece ser mitigado para o semi-aberto, mais adequado à espécie e a quantidade de pena aplicada. (TJRJ. AC - 2007.050.03204. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)


HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSARIEDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024020083, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FATOS OCORRIDOS EM ABRIL DE 2005. ALUSÃO EM SEDE DA DENÚNCIA À LEI 11.3343/06. INVOCAÇÃO DE INÉPCIA DESSA PEÇA INICIAL. Na espécie, o agente ministerial, na peça incoativa, tipificou o fato com base na Lei 11.343/06, ressaltando-se que os fatos descritos na peça exordial ocorreram em momento anterior (abril de 2005) ao da data em vigor da nova Lei de Tóxicos ¿ nº 11.343/06 - qual seja, 08/10/06. É de ser observado que se o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, em sendo operada mudança nesta, igualmente não se constataria qualquer alteração dos fatos descritos na denúncia, não sendo, pois, possível alegar prejuízo à defesa do ora paciente. Conforme preleciona Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado ¿ 7ª edição, 1999, Atlas, p. 833: ¿Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Podem ser reconhecidas então qualificadoras, causas de aumento de pena, evidentemente com aplicação de pena mais grave, ou até mesmo por outro crime, não capitulado na inicial¿. No que diz respeito ao rito adotado, no caso em tela, observa-se, pelo recebimento da denúncia, que o presente feito está seguindo o rito estabelecido pela Lei 10.409/2002. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024107203, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENCA. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Apelação Criminal. Penal e Processo Penal. Uso de documento falso. Falsidade da autenticação mecânica bancária constante na guia de recolhimento de receita judiciária (GRERJ). Imputação do crime definido no artigo 304 c/c artigo 299 do Código Penal. Proposta de suspensão condicional do processo. Revogação da suspensão e condenação. "Emendatio libelli". Reconhecimento de pena aplicável diversa da que motivou a proposta do Ministério Público.Violação ao contraditório e à correlação ou congruência. Nulidade da sentença. Com reserva de minha posição pessoal predomina o entendimento de que a suspensão condicional do processo poderá ser revogada em virtude da notícia oportuna de que o acusado está sendo processado pela prática de outro crime.Neste caso, segundo posição dominante,ausência de violação à presunção de inocência.Princípio da correlação entre imputacão e sentença que de início vincula o crime objeto da acusação ao delito reconhecido na decisão final. Sob este aspecto, ausência de dúvida acerca da correlação entre o crime imputado na denúncia e aquele reconhecido na sentença, qual seja, o uso do documento falso, descrito na inicial e assim reconhecido na decisão final. Magistrado que inova no que se refere ao reconhecimento da pena aplicável, surpreendendo a Defesa, sem lhe oferecer a oportunidade do contraditório que, à luz do artigo 5. inciso LV, da Constituição da República, é obrigatório e configura condição de validade do ato processual. Decisão judicial que surpreendeu indevidamente a Defesa e violou o contraditório. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença que viola dispositivo constitucional. Proposta de suspensão condicional do processo formulada após o encerramento da instrução probatória. Posicionamento do Ministério Público quanto ao tipo remetido indicando o cabimento das penas previstas para a falsidade ideológica. Aceitação da proposta pelo réu, ora apelante. Início do período de prova. Preclusão da matéria concernente à totalidade da imputação, ponderada agora à luz do tipo remetido, expressamente indicado na oportunidade pelo acusador. Impossibilidade de o magistrado modificar de ofício este aspecto da imputação, estabilizado em virtude de anterior manifestação do Ministério Público, reiterada por ocasião das alegações finais. Nova disciplina da "ementatio libelli" que decorre das garantias constitucionais do processo penal. Previsão de alteração do artigo 383 do Código de Processo Penal projeto aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal -, que regula a matéria e cria obstáculos à mutação da imputação. Ausência de lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Artigo 89, par. 6. da Lei 9.099/95. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2007.050.00586. JULGADO EM 26/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)







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