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Cpp594 Habeas Corpus Entendimento Do Art

Jurisprudência - Direito Penal

CPP.594 – HABEAS CORPUS – ENTENDIMENTO DO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA, EM REGIME FECHADO, REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE, EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE, NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.001526-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Souza Varella – J. 13.02.2001)

CONTINUIDADE DELITIVA. NAO CONFIGURACAO. REITERACAO DELITIVA. Agravo em execução. Continuidade delitiva não configurada. Caso de reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. A continuidade delitiva não é uma ficção, mas sim uma realidade natural, composta de circunstâncias objetivas e unidade de ideação, submetida a uma disciplina jurídico-penal. Por outras palavras, trata-se de uma pluralidade de crimes interligados por suas circunstâncias e por uma unidade psicológica, que a norma penal reconhece como um delito específico. Aceitar que se trata de ficção implicaria a absurda possibilidade de se punir alguém por infração penal ficta, o que é inconcebível. Portanto, quando inexiste nas diversas infrações penais da mesma espécie uma conexão psicológica finalística, o que se configura é a reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00082. JULGADO EM 19/12/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

RECURSO DE AGRAVO – REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – COMUTAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 3.226/99, POSTERIORMENTE REVOGADA NA FASE DO ARTIGO 589, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APÓS RECURSO MINISTERIAL – Irresignação do reeducando, que, com base no parágrafo único, do mesmo dispositivo, recorreu deste despacho. Instituto consistente em espécie de indulto, cuja concessão é vedada por lei aos crimes desta natureza (art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90), e também constitucionalmente (art. 5º, XLIII). Improvimento. (TJSC – AG 01.000076-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS – FURTO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RECONHECIMENTO – PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 210 DIAS – Pendência de carta rogatória expedida recentemente e com prazo de 90 dias. Permanência da segregação que importa, grosso modo, em condenação antecipada. Ordem concedida. (TJSC – HC 00.023668-3 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O DEFENSOR DATIVO. NÃO-PROVIMENTO.O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o agravo regimental (art. 219 do RITJDFT).A Lei nº 1.060/50, que assegura aos defensores públicos prazo em dobro para recorrer, não abrange defensores dativos.Correta é a decisão do relator que nega seguimento ao apelo interposto após o decurso do qüinqüídio legal. (TJDFT - 20030710072908APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 23/04/2008 p. 153)

CPP.593 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QÜINQÜÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593, DO CPP – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, § 5º, LETRA A , DO MESMO DIPLOMA LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – Interposto recurso de apelação quando já escoado o prazo estabelecido no artigo 593 do Código de Processo penal, o inconformismo não é de ser conhecido porque intempestivo. (TJSC – ACr 01.000725-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, I, DA LEP. A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70023994635, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







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