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Cpp594 Habeas Corpus Entendimento Do Art

Jurisprudência - Direito Penal

CPP.594 – HABEAS CORPUS – ENTENDIMENTO DO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA, EM REGIME FECHADO, REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE, EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE, NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.001526-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Souza Varella – J. 13.02.2001)

COMPANHEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Companheira de traficante condenada a prática do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76. Inexistência de provas de que a mesma estivesse em união de desígnios com o 2. denunciado. O simples fato da acusada residir no local onde foi apreendido o material entorpecente não pode, por si só, ensejar sua condenação. Inexistência de prova quanto ao fato da apelante ter concorrido para o crime. Mesmo sabendo que o companheiro guardava o material entorpecente dentro da residência, era inexigível conduta diversa pela apelante que afirma ser aquele o proprietário do material apreendido. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante A.T.S. na forma do artigo 386, VI do CPP. Expedindo-se imediatamente alvará de soltura, a ser cumprido se por "AL" não estiver presa. (TJRJ. AC - 2006.050.02604. JULGADO EM 08/03/2007. RECURSO EXTRAORDINARIO - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO)

Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização - Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil. Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e aquelas referentes à pessoa do agente, o qual, sendo contumaz na prática de delitos de estelionato, impossibilita o reconhecimento da natureza bagatelar da infração. (TJRO, nº 10001844520088220009, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se o acórdão não apresenta qualquer omissão, não há o que declarar em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70024222655, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 05/06/2008)

ARMA DE FOGO. TRANSPORTE AEREO. POSSE ILEGAL. DOLO GENERICO. CARACTERIZACAO DO CRIME. Transporte ilegal de arma de fogo. Artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Condenação. Pena mínima. Regime aberto. Aplicação do artigo 44 do Código Penal. Apelo defensivo: a) preliminar de nulidade do processo a partir do interrogatório, pois o réu não se comunica no idioma nacional e a própria juíza exerceu a função de intérprete; b) no mérito, absolvição por ausência de dolo específico, e, ainda, com base no artigo 20 do Código Penal; c) exclusão do dispositivo da sentença que determinou remessa de peças à Central de Inquéritos para apuração da conduta de terceira pessoa. O réu somente veio a discutir nas razões recursais o fato de a própria juíza o ter interrogado em inglês e traduzido as respostas para a assentada, sem apontar, no entanto, o efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, sendo hipótese de aplicação no artigo 563 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Para caracterização do crime praticado pelo réu, basta o dolo genérico:consciência e vontade de transportar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não há causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade amparando o atuar do réu, observando-se que o desconhecimento da lei é inescusável, e, na hipótese , frequenta o Brasil há mais de 10 anos. Não há indício da prática de crime por parte da terceira pessoa mencionada pelo réu no interrogatório. Recurso parcialmente provido, tão-somente para revogar a determinação de remessa de peças à Central de Inquéritos. (TJRJ. AC - 2007.050.02059. JULGADO EM 28/06/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

HABEAS-CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA – MAGISTRADO QUE APÓS A REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E SE DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL – ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO-CRIME A OUTRA COMARCA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO – Paralização do andamento da ação penal e falta de apreciação de novo pedido de liberdade provisória – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida. (TJSC – HC 01.001022-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

GRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS. PROVA DA AUTORIA. INVESTIGACAO POLICIAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Associação para o tráfico de drogas. Voto vencido que entende serem as provas dos autos frágeis para embasar o decreto condenatório, eis que calcadas em escutas telefônicas, onde o ora embargante aparece com vários codinomes. Contexto probatório eficiente e seguro, firmado nos depoimentos dos agentes da lei, em escutas telefônicas judicialmente autorizadas, dando conta de que o embargante, conhecido pelas alcunhas de "Batman", "Batgol", "Gol", e "Matemático" fornecia homens, apoio e munições para que o traficante "James do Gouveia" pudesse retomar a liderança do comércio ilícito nas Favelas Gouveia e Nova Jéssica. Condenação baseada, também, nas sérias investigações policiais. Embargante que ostenta diversas anotações em sua FAC, em razão do seu envolvimento com o tráfico de drogas. Desprovimento dos embargos. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00203. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)







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