Julgamento Contrario A Prova Dos Autos Novo Julgamento Pelo Juri

Jurisprudência - Direito Penal

JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO PELO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial lastreado nas alíneas "a" e "d", do inciso III, do art. 593, do diploma processual penal. Incabível a anulação do julgamento, com base na alínea "a", porquanto inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia a ser reconhecida. A exibição, pela defesa, da foto de um filho da ré, um mero dado pessoal, não se refere a fato objeto do processo e não trouxe qualquer prejuízo para a acusação, eis que desinfluente na apuração da verdade ou na decisão da causa, mesmo porque, se reconhecida, a nulidade seria relativa. Eiva inconsistente. Todavia, é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados, absolvendo a acusada, porquanto em dissonância com o acervo probatório, pois não encontra eco nos elementos do processo. Existência de sérios indícios e circunstâncias demonstrando que a apelada foi buscar a vítima no aeroporto e de lá saíram em companhia de terceira pessoa, no sentido da Barra da Tijuca. Ocorre que houve mudança de itinerário para Campo Grande e, em um local ermo, o veículo conduzido pela ré parou, para o carona descer, momento em que este deu um tiro na nuca da vítima, jogando seu corpo em um valão na beira da estrada. Em seguida, ambos prosseguiram no veículo conduzido pela ré, com o executor do crime sentado no banco do carona. A versão da acusada restou isolada nos autos e a prova reunida no processo lhe é contrária, sendo induvidoso que ela mantinha um relacionamento amoroso com o autor do disparo, já tendo viajado em sua companhia para o exterior e a própria vítima, antes de morrer, relatou as circunstâncias do fato. O veredicto do conselho de sentença se revelou totalmente contrário à prova colhida, circunstância que impõe a necessidade de um novo julgamento. A decisão do Júri evidenciou-se manifestamente contrária à prova dos autos, vale dizer, arbitrária e divorciada do acervo probatório. Recurso ministerial que deve ser provido, em parte. No processo, o princípio constitucional da soberania do Júri permite que os jurados optem pela versão que lhes parecer mais adequada, tendo em vista a realidade retratada no contexto probatório. Contudo, resultando contrário à prova estampada nos autos, o "decisum" deve ser desconstituído. Provimento do recurso ministerial para submeter a acusada a um segundo julgamento. (TJRJ. AC - 2005.050.05609. JULGADO EM 20/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

AGRAVO – PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 1. Ausência de consenso do laudo da comissão técnica de classificação. Nulidade. Inocorrente a alegada nulidade porquanto cada membro da comissão, por abordar aspecto diferenciado sobre a situação do apenado, possui autonomia em sua manifestação, fornecendo, cada qual, elementos ao magistrado que, ao cabo, decidira. 2. Progressão de regime. Exame das condições. Inviabilidade. Conquanto implementado o lapso temporal e haja parecer atestando boa conduta carcerária, imprescindível a progressão de regime que as condições subjetivas do apenado não contra-indiquem a medida. No caso, evidenciando os laudos que o apenado não mostra percepção crítica sobre sua vida pregressa, bem como não mantém vínculos afetivos que possam apressar a ressocialização buscada, traçando, outrossim, um prognóstico de difícil reintegração social, melhor solução e a de manter o regime de contenção e aguardar os resultados do acompanhamento psicossocial já determinado pelo magistrado. Agravo desprovido. (TJRS – AGV 70003667334 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 20.02.2002)

ESTABELECIMENTO PUBLICO DE RESSOCIALIZACAO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. OFICIO AO MINISTERIO PUBLICO. "Habeas Corpus" interposto por Defensor Público em prol de adolescente, apreendido em dependência de CRIAM, por ter levado ao estabelecimento, para entrega a outros menores lá recolhidos, determinada quantidade da erva denominada maconha. Fundamento em ausência de laudo definitivo da substância reputada tóxica. Parecer ministerial desfavorável. Razão manifesta. Confissão expressa do paciente, que assim o fazia, inclusive, de que, no interior do citado CRIAM, costumava usar o entorpecente, semanalmente. Medida de semiliberdade que foi decretada pelo Juízo Menorista e restou descumprida, não tendo o paciente retornado ao estabelecimento pertinente. Suficiência, em hipótese de ato infracional tipificado no ECA (Lei 8.069/1990), do laudo prévio, agregado à confissão; eis que os elementos probatórios podem não ter o mais elevado grau que se exige quanto a crimes, praticados pelos imputáveis. Arestos das 1a. e 4a. Câmaras Criminais deste Sodalício, colacionados pelo "parquet", que referenciam o entender pretoriano dominante,na esteira. Necessidade, em nome da ordem pública, de esta Câmara oficiar à Chefia do MP Fluminense, no denotar da declaração de uso fácil de droga, em tal estabelecimento público de ressocialização, para que sejam tomadas as providências persecutórias que se impõem. Ordem que se denega. Providência de ofício como acima consta. (TJRJ. HC - 2007.059.07182. JULGADO EM 11/12/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime . RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD)

CRIME PRATICADO POR MILITAR. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PERDA DO CARGO PUBLICO. Apelação Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Duplo homicídio duplamente qualificado praticado por policial militar. Condenação como incurso no artigo 121, par. 2., incisos I e IV, duas vezes, do Código Penal. Apelação. Provimento parcial para reconhecer a continuidade delitiva entre os homicídios. Pena fixada em vinte e nove anos e três meses de reclusão, admitindo o protesto por novo Júri. Realização de novo Júri. Condenação. Nova apelação, com fundamento no artigo 593, III, alíneas "a", "b", "c" e "d" do Código de Processo Penal. Não recebimento do recurso quanto à alínea "d". Recurso em Sentido Estrito. O fundamento do recurso com base na alínea "d", ou seja, de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, já fora invocado na primeira Apelação manejada pelo mesmo Réu, sendo exaustiva e minuciosamente analisada tal alegação, afastando-se a tese da Defesa, de forma que impõe-se o não conhecimento do recurso de Apelação com base no mesmo fundamento por expressa disposição do artigo 593, III, par. 3., parte final, do Código de Processo Penal, determinação que visa a evitar a repetição dos mesmos argumentos já submetidos ao crivo do Tribunal Superior. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. Apelação conhecida apenas quanto às alíneas "a", "b" e "c" do artigo 593, III, do Código de Processo Penal. Os motivos trazidos estão longe de balisar a ocorrência de nulidade a justificar o acolhimento do recurso com base na alínea "a", tendo a Juíza, como dirigente do processo, determinado diligência em busca da verdade real, atuando de ofício para trazer a lume a maior certeza possível sobre a conduta criminosa imputada ao Réu, medida que tem guarida no artigo 156 do Código de Processo Penal. Ausência de impedimento de que o corpo de jurados seja novamente reunido após o reinício da sessão, não tendo ocorrido o mencionado julgamento anterior, restando sem comprovação as insinuações contra os componentes do Júri. No que pertine à alínea "b", a declaração da perda do cargo militar é da competência do mesmo tribunal ao qual estiver afeto o julgamento do militar que, no caso de crime contra civil, é da Justiça Comum, sendo consequência lógica da interpretação da parte final do par. 4. do artigo 125 da Constituição Federal que quando o militar praticar crime doloso contra a vida de civil o julgamento será processado pelo Tribunal do Júri, ao qual compete a declaração dos efeitos da sentença nas hipóteses do artigo 92 do Código Penal, tendo aplicação, no caso dos autos, o inciso I, "b", do referido diploma legal, que harmoniza-se com o atual preceito constitucional mencionado. No que tange à alínea "c", de acordo com a análise dos critérios do artigo 58 do Código Penal, o Réu apenas teve em seu favor o fato de que "tecnicamente" é primário e não possui antecedentes criminais. Quanto ao mais, as circunstâncias de ambos os crimes foram gravíssimas, praticados contra dois adolescentes, de quinze e dezessete anos, vizinhos do Apelante, que os viu crescer na comunidade. As vítimas foram cruelmente executadas de madrugada na presença de familiares, entre eles uma anciã e uma criança de quatro anos, tendo o acusado e o Co-réu arrombado as portas de cada casa e, encapuzados, desferido tiros contra os menores indefesos, em típica atividade de extermínio, desprezando os pedidos de clemência dos familiares. O Réu demonstrou ter personalidade extremamente violenta e, aproveitando-se da condição de policial militar, arvorou-se do poder de condenar pessoas e condenou à morte as vítimas por suposta conduta ilícita. Constata-se, assim, não haver qualquer excesso ou injustiça na fixação da pena por cada crime em dezoito anos de reclusão, adotada a pena de um só dos crimes, aumentada da metade, na forma do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, totalizando vinte e sete anos de reclusão. Desprovimento da Apelação. (TJRJ. AC - 2006.050.04499. JULGADO EM 06/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. Dadas as disposições da Lei nº 10.826/03, com as alterações subseqüentes da Medida Provisória nº 174/04, entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005 (conforme Leis nº 11.118/05 e 11.191/05) e a partir de 1º.2.2008 (conforme Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008) ocorreu um vácuo legislativo em relação à posse de arma de fogo, já que concedido prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros. Nesse lapso temporal ocorreu atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, inexistindo punição cabível, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria a arma antes de expirar o prazo legal. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022313449, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COCAÍNA E LANÇA PERFUME – DÚVIDA QUANTO À AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO – Inexistindo nos autos a convicção absoluta acerca de quem era realmente o proprietário do material apreendido, impõe-se a absolvição pela dúvida, porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria do delito, sem o que, a melhor solução reside na absolvição. (TJSC – ACr 00.023269-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS (REQUISITO SUBJETIVO). NECESSIDADE. CASO EM QUE O APENADO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE JUÍZO CRÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70022470629, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 04/06/2008)