Diciona

Morte De Passageiro De Onibus Suspensao Da Habilitacao Reducao Do

Jurisprudência - Direito Penal

MORTE DE PASSAGEIRO DE ONIBUS. SUSPENSAO DA HABILITACAO. REDUCAO DO PRAZO. HOMICIDIO CULPOSO. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo. Condenação. Recurso defensivo. Há evidente violação ao dever objetivo de cuidado por parte do motorista profissional que dirige com a porta do ônibus aberta, causando a queda e morte da passageira. Prova segura. Circunstâncias favoráveis. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, fixada muito acima do mínimo sem fundamentação. Redução a patamar próximo do mínimo legal. Precedentes do STJ. Provimento parcial do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01433. JULGADO EM 17/07/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

RECURSO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPP, ART. 411) – DECISÃO QUE, ACOLHENDO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVE O RÉU COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA – HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL (CPP, ART. 28) – IRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos da manifestação do Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, determina, obrigatoriamente, o arquivamento do inquérito policial, sendo decisão irrecorrível. (TJSC – RCr 00.024910-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 06.02.2001)

PENAL. ARTIGO 157, § 2o, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. A condenação do co-réu se impõe, diante das provas coligidas, que tornam induvidosa a sua efetiva atuação no curso da empreitada delitiva. O princípio da insignificância - excludente supralegal - mostra-se incompatível com os crimes complexos, onde um dos elementos do tipo é a grave ameaça. Verificando-se que a prática do crime, com emprego de arma de fogo ressai indene de dúvidas das provas carreadas, não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2o, do artigo 157 do Código Penal. O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo legal. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJDF. 20050110575946APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, julgado em 14/09/2006, DJ 24/11/2006 p. 192)

HABEAS CORPUS – ASSALTO A BANCO – LATROCÍCIO – CRIME HEDIONDO – PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – BENESSE NEGADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA – Indeferida fundamentadamente na sentença condenatória a concessão da benesse insculpida no art. 594, do CPP, diante da gravidade do crime hediondo cometido e, considerando que o réu respondeu preso à ação penal, inexiste ilegalidade sanável pela via eleita. (TJSC – HC 00.024925-4 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

USO DE DOCUMENTO FALSO COMO CRIME MEIO. ESTELIONATO. POSSIBILIDADE. Crimes de documento falso e de estelionato, na forma tentada. Utilização de falsa identificação para compra a crédito. Prisão em flagrante. Prova suficiente da autoria e materialidade. Recurso da defesa que requer a absorção do crime de falso pelo de estelionato. Possibilidade. Falsificação que tem por finalidade apenas a prática dos delitos de estelionato. Interpretação da Súmula 17 do STJ, "a contrario sensu". Penas fixadas no patamar mínimo, razão pela qual a atenuante da confissão não produz efeitos sobre a pena, a teor da Súmula n. 231 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.04857. JULGADO EM 01/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo em execução. Decisão que deferiu pedido de progressão de regime a condenado por delito hediondo. Recurso ministerial. Exame criminológico. Faculdade. Lei n. 10792/2003. A cláusula "rebus sic stantibus" é própria da sentença penal condenatória em execução. Não há que se exigir a via da revisão criminal, quando o CPP impõe até a concessão de "habeas corpus" de ofício para sanar vícios que tais. Inconstitucionalidade da norma do art. 2., parágrafo 1., da Lei n. 8.072/90, declarada "incidenter tantum" pelo STF. A posição hierárquica da Corte da qual emana tal decisão e a função de guardiã da Constituição Federal que ela desempenha aconselham seu pronto acatamento pelas instâncias inferiores. Requisitos objetivos e subjetivos à progressão já apreciados pelo juízo da execução. Desprovimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00517. JULGADO EM 20/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

TRANCAMENTO DE INQUERITO CIVIL. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). FALTA DE INTERESSE DO M.P. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Investigação de índole flagrantemente criminal,rotulada de "inquérito civil", que se arrasta há anos. Objeto da apuração: irregularidades no julgamento de recursos processuais por Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Imunidade e independência: garantias indispensáveis da função judicante. Artigo 41 da LOMAN: Lei Complementar n.35/79 não derrogada pela Lei Ordinária n. 8.429/92 (invocada nas informações da autoridade coatora como lastro para sua atuação funcional). Ato judicial é diferente de ato administrativo. Evidente falta de interesse de agir do "parquet". Prosseguimento do procedimento civil (mas de índole flagrantemente penal) injustificado: as insinuações lançadas em relatório por integrantes do "parquet" não resistem ao mínimo exame de verossimilhança. Decisão judicial é incompatível com ação de improbidade ou ação civil pública, instrumentos violadores da independência do Magistrado na prática de ato de ofício. Paciente que nada mais fizeram do que, atendida pretensão deduzida em sede jurisdicional, a ela deram cumprimento. Insinuações quanto às condutas dos Pacientes; de V.B.N.M. e dos Desembargadores nominalmente mencionados, constituem verdadeira tentativa de desacreditar decisões judiciais, atacando o bom nome, a honra e a dignidade não só de seus prolatores, como de quem nada mais fez do que, obtendo decisão judicial favorável à pretensão deduzida em juízo, dar-lhe cumprimento. Despropósito da investigação. Concessão da ordem. Liminar confirmada. Trancamento do inquérito civil n. 2.561/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.03521. JULGADO EM 24/07/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato