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Trancamento De Inquerito Civil Lei Organica Da Magistratura

Jurisprudência - Direito Penal

TRANCAMENTO DE INQUERITO CIVIL. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). FALTA DE INTERESSE DO M.P. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Investigação de índole flagrantemente criminal,rotulada de "inquérito civil", que se arrasta há anos. Objeto da apuração: irregularidades no julgamento de recursos processuais por Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Imunidade e independência: garantias indispensáveis da função judicante. Artigo 41 da LOMAN: Lei Complementar n.35/79 não derrogada pela Lei Ordinária n. 8.429/92 (invocada nas informações da autoridade coatora como lastro para sua atuação funcional). Ato judicial é diferente de ato administrativo. Evidente falta de interesse de agir do "parquet". Prosseguimento do procedimento civil (mas de índole flagrantemente penal) injustificado: as insinuações lançadas em relatório por integrantes do "parquet" não resistem ao mínimo exame de verossimilhança. Decisão judicial é incompatível com ação de improbidade ou ação civil pública, instrumentos violadores da independência do Magistrado na prática de ato de ofício. Paciente que nada mais fizeram do que, atendida pretensão deduzida em sede jurisdicional, a ela deram cumprimento. Insinuações quanto às condutas dos Pacientes; de V.B.N.M. e dos Desembargadores nominalmente mencionados, constituem verdadeira tentativa de desacreditar decisões judiciais, atacando o bom nome, a honra e a dignidade não só de seus prolatores, como de quem nada mais fez do que, obtendo decisão judicial favorável à pretensão deduzida em juízo, dar-lhe cumprimento. Despropósito da investigação. Concessão da ordem. Liminar confirmada. Trancamento do inquérito civil n. 2.561/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.03521. JULGADO EM 24/07/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

CRIME UNICO. LESAO AO PATRIMONIO DE CASAL. INOCORRENCIA. Apelação. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de nulidade da sentença pela violação do princípio da individualização da pena. Questão a ser examinada em conjunto com o mérito. Preponderância da agravante da reincidência. Necessidade da quantificação das circunstâncias. Art. 67 do Código Penal. Pretensão defensiva de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Casal que namorava na Praça da Liberdade e foi abordado e agredido pelo apelante e por terceiro. Patrimônios afetados distintos. Inocorrência de crime único. Pertences retirados da esfera de vigilância dos lesados, ainda que por exíguo tempo. Consumação do crime. Ajuste na dosimetria da pena. Provimento parcial do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.00615. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

DESCLASSIFICACAO DO CRIME. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Criminal. Condenação pelos arts. 157 e 155, ambos do C. Penal. Pretende a defesa a desclassificação do delito de roubo para o de furto. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Presença de grave ameaça e violência. Alternativamente, pugnou pela incidência da tentativa de roubo. Impossibilidade. O roubo se consuma com a mera disponibilidade da coisa móvel alheia, subtraída mediante grave ameaça ou violência, mesmo que por breve espaço de tempo, não sendo imprescindível para tanto, que essa posse seja tranquila. Além disso, o bem saiu da esfera de vigilância da vítima. Arguiu a defesa a absolvição do apelante com relação ao delito de furto e, subsidiariamente, a incidência da causa especial de redução de pena prevista no parágrafo 2. do art. 155 do C. Penal, alegando o ínfimo valor do bem subtraído. Descabimento. Autoria comprovada. O princípio da insignificância deve ser considerado com a devida cautela e bom senso. Somente será reconhecido se o valor do bem subtraído for irrelevante juridicamente, o que não é o caso. Pretende, ainda, a defesa a diminuição das penas-base com relação às atenuantes da menoridade, da confissão espontânea e relevante valor moral. Descabimento eis que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, não podendo ser menores (Súmula 231 do STJ). Por fim, requereu regime inicial mais benéfico. Descabimento eis que já foi aplicado o regime aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.03835. JULGADO EM 04/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO DE OFICIO. RECLAMACAO PROCEDENTE. CASSACAO DA DECISAO. Reclamação manejada pelo Ministério Público em razão da decisão do Magistrado em ofertar, de ofício, suspensão condicional do processo. A denúncia imputa ao acusado a prática da conduta comportamental descrita no art. 184, par. 2., do Código Penal, com a atual redação imposta pela Lei 10.695/03 que exasperou as reprimendas sancionatórias para 2 anos de reclusão até 04 anos e multa. O magistrado, entendendo inconstitucional a referida alteração, posto ferir princípios da igualdade e proporcionalidade, em relação ao crime semelhante definido no art. 12, da Lei n. 9.609/98, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei acima referida, para tomar como base as penas anteriormente existentes, vale dizer, reclusão de 01 a 4 anos e multa. Nesta esteira houve abertura de vista para o Ministério Público, a fim de propiciar oferta da suspensão condicional do processo, com o que não concordou o parquet. O magistrado determinou remessa, na forma do art. 28, do CPP, ao Procurador-Geral da Justiça,que sufragou o posicionamento do órgão de atuação do Ministério Público quanto à impossibilidade de oferta do "sursis" processual. Não satisfeito com tal conduta, o magistrado, entendendendo tratar-se de um direito do acusado, decidiu ofertar, de ofício, a referida proposta de suspensão condicional do processo. Quanto ao instituto da suspensão condicional do processo, a matéria é assente no sentido de que a sua concessão não é um direito público subjetivo do acusado, cabendo, na forma da Súmula n. 696, do STF, privativamente ao Ministério Público a formulação da mesma ou não, sempre de forma motivada, tal como ocorreu no caso em tela, onde o parquet afirmou não presente o requisito objetivo previsto na lei. De fato, não padece de inconstitucionalidade a norma que estabelece sanções diferentes para condutas que são análogas, mas não idênticas. Entendeu o legislador que diante da repercussão operada por aqueles que vendem, expõe à venda obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, tais condutas devem ser sancionadas de forma mais severa do que aquelas que envolvem os mesmos comportamentos, mas tendo como objeto material os programas de computador. A multiplicidade de fatos ocorridos no dia-a-dia, envolvendo a "pirataria" de DVD's, CD's e análogos, demonstra o espectro de alcance bem maior de tais condutas em densidade social do que a violação de sotfwares, o que proporciona explicação plausível sob a diferença no trato sancionatório dos referidos comportamentos. O certo é que, concordando ou não com tal assertiva, não há como asseverar desrespeito aos princípios da igualdade e proporcionalidade que permitam ao julgador declarar a inconstitucionalidade incidental da norma secundária. Reclamação procedente para cassar a decisão de primeiro grau. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00024. JULGADO EM 07/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E OUTROS CRIMES – DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 499 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IRREGULARIDADE IRRELEVANTE – POSTERIOR CORREÇÃO DO RUMO PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA – Embora a Lei nº 6.368/76 não preveja fase de diligências após a instrução, o equívoco na adoção dela não traz prejuízos consideráveis ao processo, ainda mais que, apercebendo-se do equívoco, o magistrado logo designou data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, a fim de colher as alegações das partes, de modo a corrigir o engano e acelerar a conclusão do feito. (TJSC – HC 00.024889-4 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

Agravo de instrumento. Ato infracional. Tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Indeferimento de progressão. Decisão mantida.- Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, por ato infracional previsto na lei penal como tentativa de latrocínio, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de progressão com fundamento no descumprimento reiterado e na sua ausência de interesse em se ressocializar. (TJDFT - 20070020018215AGI, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 17/01/2008, DJ 03/03/2008 p. 122)

MENSALIDADE ESCOLAR. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. CONDENACAO. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de emprego. Desfalques de valores de mensalidades recebidos pela ré. Sentença absolutória. Recibos firmados pela acusada cujos lançamentos não se encontram no Fluxo de Caixa, que, em conjunto com as demais provas produzidas, conduzem de forma inequívoca à conclusão de que tais valores foram efetivamente desviados da contabilidade da empresa. Desinfluente para fins de apuração dos fatos narrados na denúncia as circunstâncias de o livro caixa não atender às formalidades legais da escrituração mercantil, uma vez que o que se procura demonstrar é a apropriação indébita das mensalidades pela Ré, e não fazer prova atinente aos âmbitos fiscal/comercial. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. (TJRJ. AC - 2006.050.06873. JULGADO EM 23/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)







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