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Coacao No Curso Do Processo Desclassificacao Do Crime

Jurisprudência - Direito Penal

COACAO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. AMEACA. REMESSA DOS AUTOS. JUIZO DE ORIGEM. LEI N. 9099, DE 1995. Coação no curso do processo. Tipicidade. Especial fim de agir. Prova. Desclassificação. Incidência de medidas despenalizadoras. O crime do artigo 344 do CP exige dolo específico, ou seja, o especial fim de agir consistente em favorecer interesse próprio ou alheio, objetivando algum favor no curso de um processo. No caso, não há qualquer referência ao interesse do réu de ser de algum modo favorecido no processo que respondia por agredido a vítima anteriormente, seja no depoimento desta, seja em qualquer outro elemento de prova. Desse modo, o tipo a ser identificado na hipótese é o definido no artigo 147 do CP já que, inegavelmente, a paz de espírito e a tranquilidade da vítima foram afetadas. Operada a desclassificação, sendo cabível a incidência de medidas, é dever de o Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, não o podendo fazer o Tribunal, sob pena de suprimir-se uma instância. Precedentes do STF e STJ. (TJRJ. AC - 2007.050.01946. JULGADO EM 24/07/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

DEFORMIDADE PERMANENTE.EXAME PERICIAL. COMPROVACAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Lesão corporal gravíssima. Fato típico do artigo 129, par. 2., IV c/c artigo 61, II, "a", "c", "d" e "f", do Código Penal, desclassificação operada segundo o cânone do artigo 410 do Código de Processo Penal. Deformidade permanente comprovada por inconstestável perícia médico-legal. Prova suficiente para a condenação. Dosimetria da pena que se apresenta correta. Recurso voluntário defensivo a que se nega provimento. Típica, antijurídica e culpável do crime de lesão corporal gravíssima a ação daquele que, "animus laedendi", queima o rosto, o pescoço e o braço da desditosa vítima com um ferro elétrico,causando-lhe deformidade permanente. "In casu", inviável o apelo defensivo visando à absolvição por precariedade da prova acusatória, se, outro, o contexto probatório. De igual modo, inviável se afigura a desclassificação para o delito de lesão corporal grave, porquanto a deformidade permanente no caso "sub examine" é inconstestável diante dos fotogramas acostados aos autos e da conclusão da perícia médico-legal. Improsperável, outrossim, a diminuição da resposta penal, visto que a pena-base foi corretamente aplicada acima do mínimo legal por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante, tudo em consonância com os critérios norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal. O mesmo se diga quanto à agravação da pena resultante da incidência das circunstâncias agravantes plenamente comprovadas no decorrer da instrução criminal contraditória. De rigor, ademais, a manutenção do regime prisional imposto na sentença alvejada, qual seja, o semi-aberto, porquanto obedecidas na espécie as regras previstas no artigo 33, par. 2., alíneas "b" e "c", do Código Penal. Por fim, inviáveis os pleitos defensivos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, ainda, de concessão do "sursis", nos precisos termos dos artigos 44, incisos I e III, e 77, "caput", ambos do Código Penal. Recurso voluntário defensivo, pois, a que se nega provimento, para então confirmar integralmente a sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJRJ. AC - 2006.050.03325. JULGADO EM 31/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ABSOLUTA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA FASE DO PROCESSO, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023612054, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

Agravo de instrumento. Ato infracional. Tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Indeferimento de progressão. Decisão mantida.- Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, por ato infracional previsto na lei penal como tentativa de latrocínio, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de progressão com fundamento no descumprimento reiterado e na sua ausência de interesse em se ressocializar. (TJDFT - 20070020018215AGI, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 17/01/2008, DJ 03/03/2008 p. 122)

CRIME PRATICADO POR MILITAR. CONCUSSAO. ROUBO. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. CARACTERIZACAO. Crime de concussão e de roubo. Condutas previstas nos artigos 242, par. 2., I e 305, do Código Penal Militar. Preliminar de prescrição que se rejeita, pois que a condenação não é definitiva, sendo exasperada neste próprio julgamento. Defesa que alega não haver provas suficientes, só o depoimento da vítima. O depoimento do apelante é de importância capital, e está em harmonia com as demais provas dos autos e coerente com o depoimento de sua própria esposa. Artigo 69 do C.P.M. Péssimos antecedentes que recaem sobre o réu justificam o aumento da pena-base, fora a personalidade distorcida, dirigida para o crime. Apelante que, não conseguindo seu intento com a extorsão partiu para o crime de roubo. Artigo 70, II, "l" do CPM não é elementar do crime em um Código estritamente militar, pois se assim fosse entendido nunca seria utilizada tal agravante. Réu em serviço, fardado, portando arma, tendo abordado a vítima como se tivesse cumprindo seu dever de agente da lei, não havendo qualquer motivo para que a agravante não incida sobre a pena-base. Regime prisional, que já na forma da condenação em primeiro grau deveria ser o fechado, uma vez que o Código Penal Militar não traz regramentos específicos quanto à matéria devendo ser utilizado subsidiariamente o Código Penal. A pena aplicada possibilitava a imposição do regime semi-aberto, todavia o artigo 33, par. 3. do Código Penal, condiciona ao exame de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do réu, que em relação ao apelante indica o regime prisional fechado. Dois crimes diversos. Concussão, que restou configurado pela exigência de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que a vítima não fosse presa. Roubo, que se configurou no momento em que o acusado enfiou a mão no bolso da vítima com a arma em punho desde o começo da abordagem e pegou R$ 40,00 (quarenta reais) que estavam em seu bolso. Depoimento da vítima em diversos momentos dentro dos autos sem qualquer contradição, e que tem valor probatório absoluto conforme jurisprudência, ainda mais quando se harmoniza com outras provas nos autos. Depoimento da esposa da vítima que afirma não ter visto o roubo que não ilide a existência do fato, mesmo porque confirma ter ouvido de seu esposo a mesma versão contada em juízo. Nem há que se falar no princípio da consunção, pois houve sim duas ações que se consumaram em crimes diferentes, inclusive com bens tutelados diferenciados, apesar do objetivo final ser, no caso em tela, o ganho indevido de dinheiro. Provimento ao apelo ministerial, condenando o réu também como incurso nas penas do artigo 242, par. 2., I do CPM, vencida a relatora, somente nesta parte, pois mantinha a absolvição do réu quanto a este delito. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial em sua integralidade. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. AC - 2007.050.02080. JULGADO EM 26/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

RECURSO DE AGRAVO – COMUTAÇÃO DE PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – INVIABILIDADE – ART. 7º, INC. I, DO DECRETO Nº 3.226/99 – A comutação como espécie de indulto não pode ser concedida aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados por vedação expressa da Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. I) e da Constituição Federal (art. 5º, inc. XLIII). Recurso desprovido. (TJSC – AG 00.023938-0 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

CRIME DE IMPRENSA. OFENSA A HONRA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITACAO. Crime de imprensa. Direito de resposta. Ofensa à honra de terceiros. Ocorrência. Descabimento. Descabe o direito de resposta se no texto que o interessado pretende ver publicado existem referências ofensivas à honra de terceiras pessoas que, integrantes ou não do Poder Judiciário (o qual, na verdade, se deseja censurar), não têm qualquer relação, por mínima que seja, com os fatos narrados nas matérias jornalísticas publicadas. Assim, em se permitindo a publicação da resposta, na forma em que está posta, estar-se-á criando para as pessoas e para as instituições ali mencionadas igual direito de resposta, o que encontra vedação na lei especial. Além do mais, o direito de resposta, elencado dentre os direitos e garantias fundamentais, no inciso V do artigo 5. da Constituição Federal, não é incondicional, sofrendo limitações tanto pela norma constitucional que o garante como também pela lei ordinária que o regula. (TJRJ. AC - 2005.050.03148. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)








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