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Busca E Apreensao De Documentos Acao Policial Legalidade Do Ato

Jurisprudência - Direito Penal

BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS. ACAO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. Apelação Criminal. Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento. Busca e apreensão de documentos. Câmara Nacional Arbitral que funcionava em conjunto com Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias. Alegado direito líquido e certo da Câmara de Dirigentes Lojistas de exercer sua atividade, que foi cessada por suposto ato ilegal e abusivo da autoridade policial. Apesar de negarem as pessoas envolvidas qualquer relação entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias, ora Impetrante, e a Câmara Nacional de Arbitragem de Duque de Caxias, as evidências apontam contrariamente ao alegado. Cabia à Impetrante ter demonstrado de plano que a entidade exerce o fim social para o qual foi criada, na forma do seu Estatuto, e que não se confunde a atividade por ela exercida com a atuação da Câmara Nacional de Arbitragem. Todavia, dos autos não consta qualquer subsídio em socorro ao alegado, permanecendo obscura a sua atuação, não havendo como reconhecer que a autoridade policial tenha agido fora da legalidade, praticando abuso ou excesso ao interditar as dependências da Impetrante, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04308. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – ART. 594, DO CPP – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ORDEM DENEGADA – Presentes, quando da entrega da prestação jurisdicional, os pressupostos da prisão preventiva, não há como conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mormente quando respondeu ao processo segregado. (TJSC – HC 00.025292-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PREJUIZO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVICAO. Furto. Energia elétrica. "Gato" em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. Se a implantação do "bichano" é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como "lesada", eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial. Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente indivualizado, pois inexiste "furto" em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas ou custos de um serviço, rateados entre todos os consumidores. "Deixar de ganhar não é perder", certo que a concessionária não pode lançar como "prejuízo" o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O "gato" é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II do C.P.P. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. AC - 2007.050.06186. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)


RETRATACAO. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI N. 11340, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Art. 41 da Lei 11.340/2006. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Inconstitucionalidade que não se reconhece. O artigo 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no art. 39 do Código de Processo Penal. Sistema judicial próprio para aplicação das normas mais efetivas de controle à violência contra a mulher. O artigo 17 proíbe a aplicação das penas de prestação pecuniária e, em especial, a cesta básica ou a substituição da pena que implique pagagamento isolado de multa e afasta o artigo 72 da Lei n. 9.099/95. Ordem denegada. Maioria. Vencido o Des. Salim José Chalub. (TJRJ. HC - 2007.059.02563. JULGADO EM 12/07/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)


APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decurso do prazo de mais de 2 anos, lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o MP (1 ano, mais multa), reduzido pela metade em razão da menoridade do réu (18 anos) ¿ art. 109, V e 115, ambos do CP ¿ entre a data do recebimento da denúncia (01/04//2005) e a publicação da sentença (06/03/2008). Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - prescrição retroativa. A multa e a pena substitutiva prescrevem em igual período de tempo (arts. 109, § único e art. 114, II do CP). Art. 107, IV do CP. Art. 110, § 1º do CP. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena concretizada na sentença. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70023989627, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA COM PORTE VENCIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONCESSÃO. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E ECONÔMICA DO ACUSADO. I. Estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo para a fixação da fiança, impõe-se o exame das condições legais do afiançado, para se aferir a sua condição econômica (artigos 325 e 326, CPP). II. Caso em que a decisão questionada, sem suficiente comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança anteriormente arbitrada, dispensou o seu pagamento, concedendo liberdade provisória ao recorrido. III. A fiança importa na tomada de termo de compromisso, tendo como finalidade precípua evitar que o acusado prejudique o andamento dos procedimentos criminais por ausência. IV. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.006149-8/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 06/10/08)

RECURSO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGOS DE AZAR – FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL – Recurso desprovido. (TJSC – RCr 00.025364-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)







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