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Busca E Apreensao De Documentos Acao Policial Legalidade Do Ato

Jurisprudência - Direito Penal

BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS. ACAO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. Apelação Criminal. Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento. Busca e apreensão de documentos. Câmara Nacional Arbitral que funcionava em conjunto com Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias. Alegado direito líquido e certo da Câmara de Dirigentes Lojistas de exercer sua atividade, que foi cessada por suposto ato ilegal e abusivo da autoridade policial. Apesar de negarem as pessoas envolvidas qualquer relação entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias, ora Impetrante, e a Câmara Nacional de Arbitragem de Duque de Caxias, as evidências apontam contrariamente ao alegado. Cabia à Impetrante ter demonstrado de plano que a entidade exerce o fim social para o qual foi criada, na forma do seu Estatuto, e que não se confunde a atividade por ela exercida com a atuação da Câmara Nacional de Arbitragem. Todavia, dos autos não consta qualquer subsídio em socorro ao alegado, permanecendo obscura a sua atuação, não havendo como reconhecer que a autoridade policial tenha agido fora da legalidade, praticando abuso ou excesso ao interditar as dependências da Impetrante, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04308. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

NULIDADE DA SENTENCA. FALTA DE ALEGACOES FINAIS. VIOLACAO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. Uso de documento falso. CRLV'S adquirida de terceiro. Preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Atuação irregular de advogado. Denúncia imputando ao Réu a prática dos crimes de receptação e de uso de documento falso, em concurso material. Sentença de procedência parcial, absolvendo o Réu da imputação referente ao crime de receptação e condenando-o pelo crime de uso de documento falso. Apelação do Réu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Embora os interesses do Réu tivessem sido defendidos pelo advogado regularmente constituído, este causídico, intimado para apresentar alegações finais, quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo legal, tendo o Juízo "a quo" proferido a seguir a sentença, sem dar oportunidade ao Réu de se manifestar sobre a inércia de seu patrono e requerer, se assim o desejasse, o patrocínio da Defensoria Pública. Mantido o silêncio pelo advogado constituído, mesmo com sua intimação válida pela imprensa oficial acerca da prolação da sentença, somente então tendo o Juízo "a quo" nomeado a Defensoria Pública como patrocinadora dos interesses do Réu. Precedentes do S.T.J. no sentido da nulidade do julgado em casos assemelhados. Sentença anulada. (TJRJ. AC - 2006.050.05923. JULGADO EM 12/04/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ORLANDO SECCO)

EXTORSAO POR TELEFONE. LIBERDADE PROVISORIA. FALTA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Artigo 288 e 158,par.1.,inúmeras vezes, n/f do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal. Liberdade provisória. Impossibilidade. Presentes o "fumus boni iuris" e "periculum in mora" a justificar a prisão cautelar. Não se encontra o presente feito instruído a comprovar a primariedade, residência e atividade laborativa afirmada na inicial. Constrangimento ilegal. Inexistente. Denegação da ordem. Unânime. Paciente denunciada com outros vinte elementos, por formação de quadrilha e extorsão, objetiva através do presente "writ" sua liberdade provisória, ao argumento de ser primária, bons antecedentes, atividade laborativa regular, e residência fixa, bem como pelo fato de não se encontrar devidamente fundamentada a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito. A quadrilha dedicava-se a cometer a conhecida extorsão por telefone, anunciando para terceira pessoa, notícias do (falso) sequestro de um ente familiar e exigindo o pagamento de determinadas quantias para que o sequestrado fosse liberado. O "fumus boni iuris", que fundamentou o indeferimento da revogação de prisão preventiva, baseou-se no fato de a autoria estar suficientemente indiciada, com suporte no material trazido na inicial, resultante de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e outros elementos da investigação. Quanto ao "periculum in mora" emerge da natureza dos injustos em apuração. Dos vinte e um denunciados, nove integram o efetivo carcerário do Estado, o que parece que não foi suficiente para proteger a sociedade da sanha criminosa dos mesmos. Continuam a delinquir, contando com o valioso concurso de familiares e pessoas que estão em liberdade, para extorquir inúmeras vítimas - em sua grande maioria,indefesas -, em expediente ilícito que,como bem assinalado na d. promoção ministerial,vem causando intenso clamor social, não só nesta mas também em outras unidades federadas - já sendo, inclusive, objeto de ampla divulgação pelos veículos de comunicação -, a comprometer seriamente a ordem pública e exigir pronta e enérgica resposta estatal. Por outro lado, a conveniência da instrução criminal clama pela medida constritiva, pois, sendo a ameaça o meio utilizado para as extorsões, certamente não hesitariam os agentes em utilizá-lo para afastar vítimas e testemunhas, que não se sentiriam seguras para vir a juízo depor. Por fim, com relação aos réus que não estão encarcerados - alguns residindo fora do distrito da culpa e todos sem comprovação de ocupação lícita -, a cautela é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. Bem fundamentada se encontra, portanto, a decisão que indeferiu a revogação da custódia cautelar. Com relação a ora paciente, não há nos presentes autos nada que comprove ser a mesma primária, bons antecedentes, residente no distrito da culpa ou mesmo que tem ocupação lícita, a justificar o benefício da liberdade provisória ora pretendido.Constrangimento ilegal inexistente. Ordem que se denega. (TJRJ. HC - 2007.059.00549. JULGADO EM 06/03/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)

REVISÃO CRIMINAL – PENA CRIMINAL – REQUERENTE QUE SEMPRE NEGOU A AUTORIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, D – PEDIDO INDEFERIDO – Não deve ser considerada na fixação da pena a atenuante da confissão espontânea, se o réu negou veemente a autoria delitiva em ambas as fases procedimentais. REVISÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA REPRIMENDA – ADEQUAÇÃO – PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE – Havendo mero erro material quando do cálculo para a fixação da pena, cabível o pedido em sede revisional para sua correção. (TJSC – RvCv 00.016755-0 – C.Crim.Reun. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 28.02.2001)

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). A sentença proferida encontra amparo na prova contida nos autos, sendo inviável a absolvição do réu. A majorante do emprego de arma resta mantida, por devidamente comprovada, sendo desnecessário a apreensão da arma de fogo, eis que a palavra da vítima autoriza a caracterização de tal majorante. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024027617, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

VIOLENCIA PRESUMIDA. LEI N. 8072, DE 1990. ART. 9. BIS IN IDEM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Atentado violento ao pudor, na forma continuada. Ofendida não maior de 14 anos, enteada do réu. Aumento do art. 9. da Lei 8.072/90 cancelado. "Bis in idem". Regime prisional integral fechado.Inconstitucionalidade. Modificação. Prevalência do voto vencido. Se a idade da ofendida funcionou como elementar, consubstanciando a violência presumida, na formação do tipo penal definidor do crime de atentado violento ao pudor, por certo que não pode ser usada também para implementar o aumento de metade na pena imposta ao embargante, previsto no art. 9. da Lei 8.072/90, e muito menos compensar a não incidência desta norma com o incremento do art. 226, II, do CP, como sugerido pela Procuradora de Justiça, posto que esta causa de aumento foi substituída na sentença pela agravante do art. 61, II, "f", do CP, sem impugnação por parte do Ministério Público. O regime prisional deve ser o inicial fechado, conforme decisão do Pleno STF, que declarou a inconstitucionalidade do par. 1., art. 2. da Lei 8.072/90, pouco importando tenha sido no controle difuso, pois o julgamento realizou-se em sessão plenária, decorrendo daí a força vinculante capaz de possibilitar a extensão do benefício do julgado a todos os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, sem necessidade de buscar socorro na Corte Suprema, agora, aliás, permitido por lei. Embargos providos parcialmente, mantida a hediondez do delito. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00052. JULGADO EM 12/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

NULIDADE DA SENTENCA. SUMULA 160, DO S.T.F. ABSOLVICAO. Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Sentença condenatória. Correlação com a denúncia. Não verificação. Absolvição. Hipótese. Tendo sido o agente denunciado pela prática do crime de incêndio, não pode o Magistrado condená-lo pelo cometimento do delito de dano qualificado, eis que a sentença deve guardar correlação com as imputações efetivamente feitas na peça acusatória. Não tendo sido observada a regra contida no "caput" do artigo 384 do Código de Processo Penal, a solução seria a de anulação da sentença recorrida. No entanto, a teor da Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal, impossível se revela a tomada de tal providência quando a nulidade existente contra o réu não é suscitada pela acusação, como ocorreu no presente caso. Assim, impõe-se a absolvição do agente, com fundamento no inciso II do artigo 386 do diploma legal antes mencionado, especialmente porque a hipótese é de recurso exclusivo da Defesa, que não arguiu a referida nulidade. (TJRJ. AC - 2006.050.06100. JULGADO EM 15/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)







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