Diciona

Busca E Apreensao De Documentos Acao Policial Legalidade Do Ato

Jurisprudência - Direito Penal

BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS. ACAO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. Apelação Criminal. Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento. Busca e apreensão de documentos. Câmara Nacional Arbitral que funcionava em conjunto com Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias. Alegado direito líquido e certo da Câmara de Dirigentes Lojistas de exercer sua atividade, que foi cessada por suposto ato ilegal e abusivo da autoridade policial. Apesar de negarem as pessoas envolvidas qualquer relação entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Duque de Caxias, ora Impetrante, e a Câmara Nacional de Arbitragem de Duque de Caxias, as evidências apontam contrariamente ao alegado. Cabia à Impetrante ter demonstrado de plano que a entidade exerce o fim social para o qual foi criada, na forma do seu Estatuto, e que não se confunde a atividade por ela exercida com a atuação da Câmara Nacional de Arbitragem. Todavia, dos autos não consta qualquer subsídio em socorro ao alegado, permanecendo obscura a sua atuação, não havendo como reconhecer que a autoridade policial tenha agido fora da legalidade, praticando abuso ou excesso ao interditar as dependências da Impetrante, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04308. JULGADO EM 04/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Apelação. Corrupção passiva majorada. Preliminar de nulidade do processo em razão da existência de flagrante preparado. No mérito, desejo absolutório com reconhecimento do princípio da insignificância. O crime de corrupção passiva, na modalidade de "solicitar" é formal e se consuma com a solicitação da vantagem indevida, independentemente do recebimento, este mero exaurimento do delito. Se o agente solicita o indevido valor econômico para deixar de praticar determinado ato de ofício, tal comportamento, por si só, já consuma a conduta típica. A entrega da quantia, que envolveu um enredo policial com xerocópia da nota de papel moeda a ser entregue, como forma de colher prova de que o funcionário público havia recebido a quantia, com isso gerando a situação de prisão, nada mais foi do que prova do exaurimento de um delito já consumado. Inaplicável a tese referente à teoria da bagatela ou da insignificância ao caso concreto, mesmo tratando-se de uma vantagem de R$ 10,00, uma vez não estarmos diante de crime patrimonial e sim contra a administração pública, devendo restar atentado que o bem jurídico protegido não é o patrimônio, e aí realmente haveria uma bagatela, mas a administração pública. A insignificância que poder-se-ia admitir em tal delito nada mais seria do que os atos de "recebimento" de determinadas vantagens, de valor irrisório, que por vezes ocorrem quando funcionário são presenteados com bombons, canetas ou pequenas lembranças, mormente em datas comemorativas, mas nunca em atos de "solicitação" tal qual o caso em tela. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e, no mérito, desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00391. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PRAZOS LEGAIS A SEREM CUMPRIDOS, CERTO É QUE TAIS PRAZOS NÃO PODEM SER TÃO-SOMENTE MATEMATICAMENTE CONSIDERADOS, SENDO PERFEITAMENTE CONCEBÍVEL A EXISTÊNCIA DE PEQUENOS ATRASOS NA INSTRUÇÃO QUANDO O FEITO DEMANDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ENVOLVER SITUAÇÃO INTRINCADA, PROVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO PROCESSO, COMO É O CASO Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024317331, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

REMICAO. INTERPRETACAO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Remição. Interpretação extensiva do art. 126 da LEP. Ordem concedida. Restando comprovado que o paciente exerceu de fato atividade laborativa perante autoridade policial onde se encontrava custodiado, conforme ficha de serviço, há que se considerar tal lapso temporal para a remição de pena. Não contraria o art. 126 da LEP, cuja interpretação do vocábulo "trabalho" há que ser feita de forma extensiva que para efeito de remição, tenha exercido função de colaborador. Ordem que se concede. (TJRJ. HC - 2007.059.02549. JULGADO EM 05/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

MOTIVO FUTIL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO. Apelação Criminal. Homicídio consumado triplamente qualificado. Prova segura. Qualificadoras devidamente comprovadas nos autos. Decisão soberana do conselho de sentença. Livre apreciação das circunstâncias judiciais pelo Magistrado sentenciante. 1. Não se discutem autoria e materialidade delitivas. 2. Trata-se de gravíssimo delito de homicídio consumado triplamente qualificado, em que a vítima foi barbaramente agredida com pedras e facadas pelo apelante, pelo co-réu e pelo menor inimputável. 3. Os depoimentos constantes dos autos não deitam dúvidas quanto à motivação fútil para a prática do delito, uma vez que se deu apenas em virtude de um amigo da vítima ter chamado o menor infrator de homossexual. 4. Da mesma forma, comprovadas se fizeram as qualificadoras da utilização de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tendo em vista que esta se viu cercada pelos agressores, em número de três, em uma rua escura, onde foi agredida até a morte, sendo posteriormente arrastada até um local próximo, onde foi enterrada, não sem antes o apelante ter-lhe subtraído diversos pertences. 5. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, e não pode ser alterada se em consonância com as provas carreadas aos autos. 6. Ao Magistrado é facultada a livre apreciação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, podendo ele, se assim entender, fixar as penas acima do mínimo legal. 7. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.03557. JULGADO EM 17/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

LEGITIMA DEFESA. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Criminal. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no artigo 129, par. 1., inciso I e par. 2., inciso IV, do C. Penal. Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava-se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no art. 386, V, do C.P. Penal. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a condenação nos termos da denúncia, alegando falta de fundamentação jurídica e apreciação equivocada das provas pelo juízo monocrático. Impossibilidade. História de desavenças anteriores entre as famílias comprova agressões mútuas que resultaram em lesões na apelada e no filho da vítima. Depoimentos contraditórios e truncados da vítima e de seu filho. De acordo com testemunha da defesa, o filho da vítima é agressivo quando ingere bebidas alcoólicas. Polícia foi acionada pela mãe da apelada e não pelo filho da vítima, conforme quis ele fazer crer. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Provas carreadas aos autos indicam que a apelada agiu acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do C. Penal. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.01394. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

PRAZO DE APELACAO. OMISSAO DE ADVOGADO. APELACAO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Tempestividade. Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre a omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política. (TJRJ. AC - 2007.050.03515. JULGADO EM 09/10/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato