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Delacao Inocorrencia Lei N 8072 De 1990 Roubo Duplamente Majorado

Jurisprudência - Direito Penal

DELACAO. INOCORRENCIA. LEI N. 8072, DE 1990. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Dosimetria escorreita, abrandamento do regime prisional.Delação premiada inocorrente. Provimento parcial do apelo. Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que a gravidade abstrata do delito não pode servir de esteio único para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, o qual exigiria motivação idônea. Se os apelantes tiveram reconhecida na sentença monocrática que a censurabilidade de suas condutas não excedeu a normal relativa ao tipo penal, assim como afirmados sua primariedade e bons antecedentes, haverá a pena que se aproximar do mínimo legal com a fixação do regime prisional para seu cumprimento como o mais benevolente, o qual, "in casu", reconhece-se o mais adequado e efetivo. O instituto da delação premiada previsto no art. 8., parágrafo único da Lei 8.072/90, há que ser aplicado exclusivamente aos casos em que, praticados os delitos de que cuidam a referida lei, por meio de quadrilha ou bando associados para tal fim, este ou aquela sejam desmantelados em razão de denúncia feita por partícipe e associado ao "eventus sceleris". "Ipso facto", ocorrendo mero concurso eventual de agentes, e descaracterizada a organização criminosa, inaplicável tal benefício legal. Provimento parcial dos apelos defensivos tão-só para abrandar o regime prisional imposto. (TJRJ. AC - 2007.050.01849. JULGADO EM 06/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – ART. 594, DO CPP – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ORDEM DENEGADA – Presentes, quando da entrega da prestação jurisdicional, os pressupostos da prisão preventiva, não há como conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mormente quando respondeu ao processo segregado. (TJSC – HC 00.025292-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS, QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONHECIMENTO DOS JURADOS. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023268386, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

RECEPTACAO. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Receptação. Artigo 180 do Código Penal. Absolvição. Insuficiência de prova. Perdão judicial conforme artigo 180, par. 5., do Código Penal. Impossibilidade. Apelo improvido. Se, o apelante adquiriu e recebeu, por sua natureza, ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, estruturas metálicas [80 (oitenta) postes de ferro fundido, 68 (sessenta e oito) vigas de aço, 835 (oitocentos e trinta e cinco) tijolos maciços e 2.085 (dois mil e oitenta e cinco)parafusos] de sustentação da cobertura dos "Galpões do Pátio da Marítima da Rede Ferroviária Federal", conhecidos como "Galpões da Gamboa", tombado em nível municipal, que sabia serem produtos de crime, descabe a pretensão absolutória. Prova testemunhal segura. Impossibilidade de aplicação do par. 5. do artigo 180 do Código Penal, ou seja, o benefício do perdão judicial, eis que o material receptado não é de pequeno valor. Ao contrário, são peças de elevado valor, integrantes do acervo patrimonial do município. Tampouco se enquadra na hipótese legal do par. 2., do artigo 155 do Código Penal. O Apelante atuava no ramo do comércio de peças antigas, há mais de 10 anos e tinha total condição de presumir a origem ilícita do material. Apelo defensivo improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.04509. JULGADO EM 21/12/2006. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

DISPARO DE ARMA DE FOGO. LOCAL ERMO. ABSOLVICAO. Disparo de arma de fogo em local habitado. Apelado absolvido em sede singular. Insurgência do Ministério Público, quanto à decisão,requerendo a reforma da sentença para condená-lo pelo crime de disparo de arma de fogo em local habitado, conforme dispõe o artigo 15, da Lei 10.826/03. No entanto, o apelado admitiu ter disparado um tiro de espingarda por ter sentido medo. Era de madrugada e o lugar em que mora é rural e deserto, fazendo o disparo para cima, em direção ao pasto, não havendo ninguém no local, e a residência mais próxima, fica a 500 metros de sua casa. Provas corroboradas nos autos confirmaram a tese definitiva. Assim, se o disparo ocorreu em local desabitado, não houve perigo de dano à incolumidade pública, correta a absolvição. Sentença mantida. Desprovimento do apelo ministerial. (TJRJ. AC - 2006.050.05495. JULGADO EM 23/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)


FURTO DE ENERGIA ELETRICA. CRIMES PRATICADOS PELO MESMO REU. INEXISTENCIA DE CONEXAO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Suscitado - Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital. A única identidade verificada entre os dois processos diz respeito à autoria, entretanto, tal situação não é suficiente para a caracterização da conexão. Deste modo, não estando presente nenhuma causa de modificação da competência, deve ser respeitada a regra de competência determinada pelo local da prática da infração penal (art. 70 do Código de Processo Penal).Conhecimento do conflito, para afirmar-se a competência de cada Juízo, no tocante a cada um dos feitos originalmente cometidos sob sua jurisdição.Leg: art. 155, § 3º, do CP. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00083. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


ACIDENTE DE TRÂNSITO – DOIS HOMICÍDIOS CULPOSOS – ATROPELAMENTO NA CALÇADA – VEÍCULO DESGOVERNADO EM DECORRÊNCIA DA ALTA VELOCIDADE – IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA – CONCURSO FORMAL – Incidência da majorante do art. 302, parágrafo único, II, da Lei nº 9.503/97. Anulação da sentença no tocante ao crime do art. 306 da mesma Lei. Manutenção da prestação pecuniária fixada pelo juízo de 1º grau, eis que razoável. Redução do prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Apelo parcialmente provido. (TJRS – ACR 70003553583 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 06.03.2002)







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