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Elemento Subjetivo Do Ilicito Corrupcao Ativa Ausencia Absolvicao

Jurisprudência - Direito Penal

ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. CORRUPCAO ATIVA. AUSENCIA. ABSOLVICAO. Apelação. Corrupção ativa. Ausência do elemento subjetivo. Não pode ser considerada idônea a oferta de dinheiro sem estipulação de quantia, dirigida indistintamente a vários funcionários do DETRAN, na presença e com o conhecimento de todos os que estavam no local, pois não é razoável que alguém pretenda corromper a totalidade dos agentes de uma repartição, e não um funcionário determinado, o que por si só já descaracteriza o delito, ainda mais o fazendo em altos brados, na presença de um sem número de testemunhas, quando o normal é que a corrupção, ou sua tentativa, seja feita de modo o mais discreto possível, a demonstrar a ausência do dolo específico de corromper. Recurso da defesa a que se dá provimento, ficando prejudicado o do Ministério Público. (TJRJ. AC - 2007.050.01297. JULGADO EM 14/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

AGRAVO. BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de se oportunizar vista ao agravado (à época a defesa) para que se efetive o juízo de retratação. O parágrafo único do art. 589 do CPP prevê a possibilidade de interposição de recurso aos que desejarem a modificação do decisum, não ensejando nenhum prejuízo às partes. 2. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. O MM. Magistrado a quo, em juízo de retratação, atento ao exame criminológico, indeferiu a progressão de regime. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70024110173, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. GRANDE PROBABILIDADE DE OS PACIENTES SEREM DEPENDENTES QUÍMICOS. PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONJUNTO DE CONDIÇÕES QUE POSSIBILITAM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70024553828, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 10/07/2008)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA – OFERECIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO – COAÇÃO CESSADA – WRIT PREJUDICADO – Cessa a coação ilegal do preso em flagrante, quando a denúncia que dá início à persecução criminal, mesmo atrasada, é oferecida e recebida após a impetração, seguindo-se a tramitação normal do processo. (TJSC – HC 00.024573-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS POR FALTA DE PROVAS DA SUA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE – INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – Recurso desprovido. (TJSC – ACr 99.019603-8 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)

CRIME PRATICADO POR MILITAR. CONCUSSAO. ROUBO. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. CARACTERIZACAO. Crime de concussão e de roubo. Condutas previstas nos artigos 242, par. 2., I e 305, do Código Penal Militar. Preliminar de prescrição que se rejeita, pois que a condenação não é definitiva, sendo exasperada neste próprio julgamento. Defesa que alega não haver provas suficientes, só o depoimento da vítima. O depoimento do apelante é de importância capital, e está em harmonia com as demais provas dos autos e coerente com o depoimento de sua própria esposa. Artigo 69 do C.P.M. Péssimos antecedentes que recaem sobre o réu justificam o aumento da pena-base, fora a personalidade distorcida, dirigida para o crime. Apelante que, não conseguindo seu intento com a extorsão partiu para o crime de roubo. Artigo 70, II, "l" do CPM não é elementar do crime em um Código estritamente militar, pois se assim fosse entendido nunca seria utilizada tal agravante. Réu em serviço, fardado, portando arma, tendo abordado a vítima como se tivesse cumprindo seu dever de agente da lei, não havendo qualquer motivo para que a agravante não incida sobre a pena-base. Regime prisional, que já na forma da condenação em primeiro grau deveria ser o fechado, uma vez que o Código Penal Militar não traz regramentos específicos quanto à matéria devendo ser utilizado subsidiariamente o Código Penal. A pena aplicada possibilitava a imposição do regime semi-aberto, todavia o artigo 33, par. 3. do Código Penal, condiciona ao exame de culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do réu, que em relação ao apelante indica o regime prisional fechado. Dois crimes diversos. Concussão, que restou configurado pela exigência de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que a vítima não fosse presa. Roubo, que se configurou no momento em que o acusado enfiou a mão no bolso da vítima com a arma em punho desde o começo da abordagem e pegou R$ 40,00 (quarenta reais) que estavam em seu bolso. Depoimento da vítima em diversos momentos dentro dos autos sem qualquer contradição, e que tem valor probatório absoluto conforme jurisprudência, ainda mais quando se harmoniza com outras provas nos autos. Depoimento da esposa da vítima que afirma não ter visto o roubo que não ilide a existência do fato, mesmo porque confirma ter ouvido de seu esposo a mesma versão contada em juízo. Nem há que se falar no princípio da consunção, pois houve sim duas ações que se consumaram em crimes diferentes, inclusive com bens tutelados diferenciados, apesar do objetivo final ser, no caso em tela, o ganho indevido de dinheiro. Provimento ao apelo ministerial, condenando o réu também como incurso nas penas do artigo 242, par. 2., I do CPM, vencida a relatora, somente nesta parte, pois mantinha a absolvição do réu quanto a este delito. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial em sua integralidade. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. AC - 2007.050.02080. JULGADO EM 26/06/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

PROTECAO DO MEIO AMBIENTE. LICENCA PARA OBRA. COMPETENCIA CONCORRENTE. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Apelação. Mandado de Segurança. Licença ambiental para obras. Ausência de prova pré-constituída da desnecessidade. Exigência da FEEMA - inexistência de "direito líquido e certo" ao desatendimento. Competência concorrente. Artigo 23, VI, Constituição Federal. Desprovimento do recurso. Não trazendo a impetrante prova pré-constituída de que a atividade a desenvolver no imóvel que constrói não é potencialmente poluidora, não há que cogitar da possibilidade da efetivação da obra hospitalar sem a obtenção das licenças ambientais exigíveis na espécie. A competência para proteção ao meio ambiente e combate à poluição é cumulativa (art. 23, VI,C.F.), de onde a legitimidade dos Estados-membros para legislar a respeito e validade dos atos administrativos que impõem o cumprimento de tais normas, inexistindo direito líquido e certo ao desatendimento de exigências da FEEMA, pertinente à matéria. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.06428. JULGADO EM 19/04/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)







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