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Majorante Do Repouso Noturno Furto Privilegiado Nao Reconhecimento

Jurisprudência - Direito Penal

MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. FURTO PRIVILEGIADO. NAO RECONHECIMENTO. Embargos Infringentes e de Nulidade. Furto qualificado. Voto vencido entendendo pelo afastamento da qualificadora do repouso noturno. Reconhecimento do privilégio. Redução da pena. "Sursis". A causa de aumento está presente desde que a subtração ocorra durante o repouso noturno. O fato do bem estar no quintal ou dentro da residência não modifica a circunstância, posto que o que a caracteriza é o crime ocorrer durante a noite. Sobre o privilégio, a doutrina e a jurisprudência majoritárias são no sentido de que a coisa alheia móvel a que se refere o art. 155 do CP é tudo quanto para a vítima represente valor. Na hipótese em exame, além de subtrair a bicicleta,de considerável valor, o acusado tentou vendê-la para outra pessoa, que o denunciou, pretendendo com isto auferir lucro com o bem furtado. Pena que deve ser mantida, além das circunstâncias não serem favoráveis ao embargante, que cometeu o delito durante o repouso noturno, não se podendo deixar de registrar seus péssimos antecedentes criminais, o qual ostenta nada menos do que doze anotações em sua FAC, sendo sete delas referentes a crimes contra o patrimônio, não merecendo não só a redução da pena como o "sursis". Desprovimento do recurso. Obs.: Apelação Criminal n. 1.803/2006. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00158. JULGADO EM 18/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA. CRIME PRATICADO POR MILITAR. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. Estelionato e uso de documento falso. Art. 171, "caput", n/f 71 (6x) e art. 304 c/c 297 n/f 71 (6x) n/f 70, tudo do CP. Apelante, militar, prestando serviço em nosocômio da instituição, adquiriu dados pessoais de outro militar, através de ficha cadastral em seu poder e passou a efetuar compras no mercado. Os fatos chegaram ao conhecimento da vítima quando foi informado que seu nome constava dos cadastros do SERASA e SPC. Sentença onde foi julgada procedente a denúncia para condená-lo às penas de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 120 dias-multa, regime semi-aberto. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação a quatro delitos. Quanto aos dois estelionatos e aos dois usos de documentos falsos remanescentes, ficou condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, com 40 dias-multa, regime aberto. Voto vencido que também concedia a substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução, e outra de prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 salários mínimos em favor da vítima. "Data venia", não merece acolhida o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no artigo 44, III, do CP. Resulta claro que a personalidade, conduta, os motivos e circunstâncias do fato indicam que a substituição não seja suficiente pois as suas ações, abusando de suas funções de militar para obter os meios necessários para a prática de seus delitos, impossibilitam a aplicação do benefício. Rejeição dos embargos. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00257. JULGADO EM 09/10/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

ARMA BRANCA. MAJORACAO DO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. Roubo. Tentativa. Inocorrência da majorante do emprego de arma, se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de objeto cortante. Desprovimento do recurso. O portar arma branca não tem nenhuma significação em termos de punibilidade, pois não se trata de petrecho cujo porte esteja condicionado à autorização de autoridade competente, "ex vi" Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) o qual disciplina, exclusivamente, a posse, porte ou outra conduta envolvendo arma de fogo. Viola portanto o princípio da reserva legal a tentativa de incluir as armas brancas na categoria daquelas cujo porte é disciplinado normativamente. A arma branca, como qualquer arma imprópria, é bastante para transmudar um furto em roubo, pela grave ameaça que representa, mas não é suficiente para majorar o roubo. Recurso ministerial desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.06343. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)


CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COCAÍNA E LANÇA PERFUME – DÚVIDA QUANTO À AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO – Inexistindo nos autos a convicção absoluta acerca de quem era realmente o proprietário do material apreendido, impõe-se a absolvição pela dúvida, porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria do delito, sem o que, a melhor solução reside na absolvição. (TJSC – ACr 00.023269-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

INTERNACAO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. PACIENTE PORTADOR DE DOENCA MENTAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Constrangimento ilegal. Aplicação de medida de segurança por dois anos, encontrando-se o Paciente internado há quarenta anos no Hospital Psiquiátrico. Paciente que está desinternado e é portador de sequela da AVE, demência senil e hipertensão arterial sistêmica que determinam dificuldade de locomoção, dificuldade de relacionamento com outros internos e necessidade de tratamento fisioterápico e medicamentoso,sem pessoa que se responsabilize pelo mesmo, no entanto, o Poder Público tem que mantê-lo custodiado e o local próprio é o Hospital Psiquiátrico. Inexiste constrangimento ilegal com essa realidade. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.00028. JULGADO EM 26/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANGELO MOREIRA GLIOCHE)

RECURSO DO M.P. PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE. COMPLEMENTACAO DAS RAZOES. JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NAO CARACTERIZACAO. Júri. Apelos ministerial e defensivo. Redução do apelo ministerial após sua interposição: impossibilidade. Inexistência de nulidade. Sentença em conformidade com a decisão dos jurados. Penas corretas e justas. Decisão conforme a prova. Quando o Ministério Público, na petição de interposição do apelo, alude ao art. 594, III, "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal, não pode reduzir, nas razões o alcance do apelo, tendo em vista o princípio da indisponibilidade (CPP arts. 42 e 575). Por isso foi necessária a complementação das razões. Nem se argumente que não há necessidade da complementação, a teor da regra constante do art. 601 daquele Código, porque, sem a explicitação dos motivos do apelo, a defesa será irremediavelmente prejudicada. Não é nula a sentença que se põe em harmonia com a decisão dos jurados e aplica ao réu as penas correspondentes aos crimes pelos quais foi condenado, apresentando satisfatória fundamentação. Não são injustas nem incorretas as penas que o Juiz fixa sem levar em consideração os votos desfavoráveis e os favoráveis ao réu, porque isto não é circunstância judicial. Quando a decisão dos jurados se põe em consonância com as provas, o julgamento não pode ser tido como manifestamente contrário a estas. Recursos conhecidos. Não provido o ministerial e provido parcialmente o defensivo para fixar o regime inicial fechado para a reclusão relativa ao crime de tráfico e para a relativa ao crime de arma de fogo (Lei n. 9.437/97, art. 10, par. 2.). Unamimidade. (TJRJ. AC - 2005.050.01022. JULGADO EM 29/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

RECURSO EX OFFICIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – Recurso não provido. (TJSC – RCr 01.000190-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)







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