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Trabalho Externo Regime Semi Aberto Compatibilidade Fiscalizacao Vara

Jurisprudência - Direito Penal

TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE. FISCALIZACAO. VARA DE EXECUCOES PENAIS. Recurso de Agravo. Trabalho extra-muros. Recurso ministerial no sentido de indeferir a realização de atividades externas pelo apenado, alegando, que após obter a progressão para o regime semi-aberto, o mesmo pretendeu trabalhar em restaurante, realizando atividades internas e externas e, que estas atividades desvirtuariam os objetivos do trabalho extra-muros na medida em que dificultaria a fiscalização e abriria uma brecha para a realização de outras atividades (lícitas ou não) que jamais seriam conhecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais e, que o trabalho a ser realizado deveria se mostrar capaz de ressocializar o preso com as garantias do monitoramento. Recurso de agravo improvido. Se o apenado está cumprindo pena em regime semi-aberto e, embora haja necessidade de rigorosa fiscalização das atividades lavorativas, não se pode limitar a sua atividade extra-muro, restingindo-a a atividade "interna", pois sabidamente as empresas ou firmas que concedem as vagas buscam na ressocialização do apenado, um eventual futuro prestador de serviços, e para tanto não podem abrir mão de tarefas que possam ser realizadas no âmbito externo, como a de simples emissário para pagamento de contas em banco e outras análogas. Cabe ao setor específico da Vara de Execuções Penais fiscalizar o trabalho externo com rigor, diligenciando as atividades externas e internas do apenado, apurando se este efetivamente está trabalhando conforme o compromisso assumido por ocasião da concesão do benefício legal, que é direito subjetivo do apenado. Não há qualquer ilegalidade na decisão do juízo da execução penal, que está afinada com os objetivos da pretendida ressocialização da pena, buscando nova oportunidade para o apenado. Recurso de Agravo improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.01209. JULGADO EM 20/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTACAO DE SERVICOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEC.-LEI N. 201, DE 1967. Decreto Lei 201/67. Prefeito que se utiliza de bens públicos e de funcionários do município para realizar benfeitorias em empresa particular da qual é sócio majoritário. Absolvição por insuficiência de prova de autoria. Descabimento. Todos os argumentos utilizados pela defesa já foram detalhadamente analisados na cuidadosa sentença prolatada pelo douto sentenciante. As fotos e a robusta prova testemunhal comprovam a materialidade e autoria do delito. O próprio prefeito, em sede extrajudicial, quando o fato ainda era recente, admitiu ter solicitado a prestação de serviços de iluminação como retribuição pela guarda do veículo nas dependências da sua empresa, embora tenha tentado fazer crer que as pessoas fotografadas eram funcionários da empresa que alugou o caminhão e não funcionários da prefeitura, tal versão não teve respaldo, pois é visível nas fotos, que estas pessoas usavam uniformes da Prefeitura. Redução da pena ao mínimo legal e declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Improcedente. A pena foi corretamente aplicada, sendo fixada além do mínimo legal em razão da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.02041. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022674758, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. REPRESENTANTE LEGAL. Direito de resposta. Ação que não tem cunho penal. Possibilidade de figurar no pólo passivo pessoa jurídica. A Lei de Imprensa não rotula o pedido de resposta como uma ação penal. A existência de preceito cominatório, fundamento da tese, também se faz presente nos feitos cíveis. A pessoa jurídica pode figurar no pólo passivo de pedido de resposta, acionada na pessoa do seu representante legal. (TJRJ. AC - 2006.050.03285. JULGADO EM 31/10/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES)


GRAVACAO DE CONVERSAS TELEFONICAS. NOVA INFRACAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. LIVRE DISTRIBUICAO. Conflito negativo de jurisdição. Juiz que despachou precedentemente o pedido de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP, contudo a distribuição referente a crime não objeto de análise por parte do magistrado e que incidentalmente surgiu das degravações é livre. Conflito que se julga procedente firmando a competência do juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00014. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do artigo 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta de sua intimação, como ocorre no caso em testilha, implica em nulidade do processo de execução. Preliminar de nulidade acolhida. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime. (Agravo Nº 70025098401, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 31/07/2008)

CASA DE PROSTITUICAO. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURACAO. PRESUNCAO DE INOCENCIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. Apelação Criminal. Art. 229, do Código Penal. Casa de prostituição. Maus antecedentes. Incabível a substituição. Regime inicial aberto. Condenação mantida. O Réu foi condenado pela prática do crime de Casa de Prostituição, uma vez que alugou vários quartos em uma pousada próxima à casa de shows eróticos "Number One" para a mediação direta e onerosa de encontros com fins libidinosos, ou seja, de programas com prostitutas. A autoria e materialidade são incontestáveis. No que diz respeito à dosimetria da pena, não há qualquer dúvida quanto aos maus antecedentes do Apelante. A condenação do Réu por crime contra o patrimônio praticado antes deste e com trânsito em julgado anterior à prolação desta sentença condenatória configura, sem dúvida, maus antecedentes, não havendo, destarte, qualquer violação ao princípio da presunção da inocência. Quanto à Guia de Execução do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, é instrumento idôneo para fazer prova da condenação e, deste modo, dos maus antecedentes. Assim sendo, correta fixação da pena pouco acima do mínimo legal. Tampouco merece prosperar a pretensão de que seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, o que foi analisado e devidamente fundamentado na douta decisão recorrida. Registre-se que o art. 44, III, do Código Penal, impõe, como condição para a substituição, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do Réu, bem como motivos e circunstâncias do delito, indiquem que a medida é suficiente ao atendimento da dupla finalidade da pena, que deve educar e prevenir a prática de outros crimes. Nesse passo, se o Réu possui maus antecedentes e encontra-se cumprindo pena pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, realmente não se mostra adequada a substituição. Por fim, em relação ao regime fixado, tem razão o Apelante. Se lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, com exceção, apenas, dos maus antecedentes, e aquietando-se o "quantum" final da pena em montante que o permite - apelante 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão - deve ser esta cumprida em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, par. 2., "c", e par. 3., do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.04143. JULGADO EM 15/01/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)








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