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Cobranca De Honorarios De Advogado Cumprimento De Sentenca

Jurisprudência - Direito Civil

COBRANCA DE HONORARIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CABIMENTO. PERCENTUAL MINIMO LEGAL. Agravo de Instrumento. Execução por título judicial. Inconformação acerca da não fixação de honorários advocatícios. Se, vencido o prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, o devedor não atende ao título, e o advogado do credor volta a desenvolver atividade postulatória para haver o crédito, os honorários são devidos. A multa, também prevista na nova lei de regência, não é substitutiva dos honorários, nem inibe a sua fixação, posto que se trata de verbas de diversa natureza: os honorários remuneram o trabalho do patrono e a multa constrange ao pagamento, e nenhuma dessas verbas incidiria se o devedor houvesse cumprido desde logo a obrigação. Provimento do recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.17240. JULGADO EM 05/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)

INVALIDEZ PERMANENTE ADVINDA DE DOENÇA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APENAS NA HIPÓTESE DE MORTE NATURAL, ACIDENTAL OU NO CASO DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ASSERTIVAS DA SEGURADORA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO TAMBÉM NO TOCANTE A INVALIDEZ POR MOLÉSTIA. APÓLICE NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA SEGURADORA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.008409-3, da comarca de Itajaí (2a Vara Cível), em que é apelante Unibanco Seguros S.A. e apelado Guilherme Waldemar Tillmann: ( TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 2000.008409-3 - Comarca : Itajaí -Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 2000.008409-3, De Itajaí. - Relator: Jorge Schaefer Martins. - Ação De Cobrança. Contrato De Seguro.)

TRIBUTÁRIO. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/1970. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1990. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA (1.858/1999 E REEDIÇÕES). IMPOSSIBILIDADE. I. O impetrante pretende afastar efeitos de instrução normativa do Secretário da Receita Federal (145/1999), e, sendo assim, tem o Secretário da Receita Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. II. Na Constituição Federal de 1988, está inserido que o tratamento tributário às cooperativas deva ser estabelecido por Lei Complementar (art. 146, III, c), o que ocorreu no caso das regras para as contribuições para o PIS e para a COFINS (respectivamente LC 7/1970 e LC 70/1991 — leis formal e materialmente complementares). III. Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da COFINS. Não há incidência das disposições da Medida Provisória 1.858-6/1999 (e reedições) sobre os atos cooperados. IV. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.009120-2/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 28/04/09)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO PAGO PARCIALMENTE ANTES DO CASAMENTO. Cada cônjuge deverá receber, quando da partilha, o percentual correspondente à sua participação na aquisição do imóvel. Assim, se parte substancial do financiamento foi paga antes do casamento pela divorcianda, a ela, conseqüentemente, tocará o percentual correspondente ao valor total pago antes da união e à metade do valor adimplido na constância do casamento. Ao divorciando, por conseqüência, tocará apenas a metade do percentual adimplido na constância do casamento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023860034, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/10/2008)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SANÇÃO DISCIPLINAR. CENSURA PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE COIBIR ABUSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A PENALIDADE DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA DEVE ESTAR RESTRITA AOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I. O Conselho Regional de Medicina possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação proposta com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por médico que sofreu a penalidade de censura pública, pois o art. 21 da Lei 3.268/57 é claro ao afirmar que: “O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional...”. II. Ao judiciário cumpre apurar e coibir abusos ocorridos em qualquer das esferas governamentais, assim, se o ato administrativo punitivo não se encontra devidamente fundamentado, corroborado por provas contundentes, então a penalidade imposta foge ao princípio da legalidade a que está submetida a administração pública, em qualquer de seus segmentos. III. Como bem se expressou o Ministério Público Federal: “embora o processo administrativo disciplinar não possua os rigores do processo penal, as suas conclusões devem ater-se aos fatos devidamente comprovados em seus autos. A sanção lastreada em suposições, divagações ou meros indícios, sobre possível benefício patrimonial, incorre em abuso, devendo ser anulada.” IV. Mantida, também, a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização e publicação de nota de desagravo, porque, embora não seja possível avaliar a extensão do dano moral, ele está plenamente configurado, bastando para tanto que o ato praticado seja capaz de causar constrangimento ou ofensa ao apelado. V. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvidas. VI. Peças liberadas pelo Relator, em 03/02/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.102764-1/GO Relator: Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado) Julgamento: 03/02/09)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. O autor não tem legitimidade para compor a lide, visto que não ter sido ele a vítima do acidente. Resta plenamente demonstrado que o demandante não tem poder para buscar em juízo os valores referentes à indenização do seguro DPVAT. EXTINGUIRAM O FEITO. (Recurso Cível Nº 71001665637, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO FEITO EM BANCO DE GOIÂNIA PARA BANCO LOCALIZADO EM BRASÍLIA, DE IMPORTÂNCIA DEIXADA EM CONSEQÜÊNCIA DE MORTE DE GENITOR. JUÍZO DO INVENTÁRIO.Como compete ao juízo do inventário fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros depositados em favor de menor, em razão de herança, a ele cabe decidir sobre o pedido de transferência da importância para outra agência bancária, localizada em Brasília-DF. Assim, tendo sido o inventário processado em Goiânia-GO, naquela comarca deve ser examinado o pedido de transferência. (TJDFT - 20010110515185APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 5ª Turma Cível, julgado em 24/03/2003, DJ 25/06/2003 p. 51)







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