Diciona

Despesas Condominiais Responsabilidade Pelo Pagamento Promitente Comprador Promitente

Jurisprudência - Direito Civil

DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. PROMITENTE CASADO. OBRIGACAO SOLIDARIA. Ação de cobrança. Cotas condominiais interposta contra o promitente-comprador e a construtora da unidade, que figura como proprietária no registro imobiliário. Procedência parcial do pedido, excluída a construtora do pólo passivo. Recurso do Autor e do promitente comprador. Provas produzidas que demonstraram ter sido o promitente comprador imitido na posse do imóvel,devendo assim responder pelo débito condominial, tanto mais que o condomínio teve ciência do negócio jurídico. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Autor que devem ser reduzidos por se tratar de causa de menor complexidade. Índice a ser observado para atualização monetária que não comporta exame em sede recursal pois dele se cogitará apenas em liquidação. Promitente comprador que é casado, inexistindo litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges por se tratar de obrigação solidária. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40580. JULGADO EM 04/09/2007. OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ANA MARIA OLIVEIRA)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DO ALUGUEL. O valor do aluguel devido é aquele ajustado, expressamente, no contrato de locação, pelas partes, com os reajustes legais. Não comprovado o novo valor do aluguel que teria sido acertado verbalmente pelas partes. REPAROS NO IMÓVEL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL. Descabe pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado se não realizada vistoria inicial e final, com acompanhamento do locatário e do fiador. Orçamentos e documentos unilaterais são imprestáveis para o ressarcimento do pedido. VERBA HONORÁRIA PARA O PROCURADOR DA APELANTE. A verba honorária não pode estar incluída na multa contratual devida. Esta possui natureza diversa daquela. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005516729, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RICARDO RAUPP RUSCHEL, JULGADO EM 10/09/2003)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Concessão de tutela jurisdicional quando já havia decisão transitada em julgado sobre a mesma lide configura hipótese de ofensa à coisa julgada, passível de rescisão, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. II. “Sendo idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes em duas demandas, conquanto na ação ajuizada inicialmente integrasse o pólo ativo maior número de pessoas, caracteriza-se a repetição de ação anteriormente ajuizada, ocasionando a possibilidade, ante o trânsito em julgado de ambos os acórdãos, de rescisão da decisão mais recente, por ofensa à coisa julgada.” (AR 2006.01.00.008910-6/MG, Relator Des. Federal José Amilcar Machado, Primeira Seção, DJ de 19/05/2008, p. 05). III. “Havendo sentença transitada em julgado relativamente ao PIS, a superveniência de outra sentença em processo idêntico, não interfere no cumprimento da primeira, tendo em vista que a segunda não prevalece diante da ocorrência da litispendência ou da coisa julgada.” (AG 1997.01.00.017228-0/MG, Relator. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Segunda Turma Suplementar, DJ de 29/01/2004, p. 59). IV. Ação rescisória julgada parcialmente procedente acolhendo a existência de ofensa à coisa julgada, decidindo pela extinção, sem resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil, a segunda ação de nº 2003.38.00.057715-6/MG, uma vez que em face da ocorrência de litispendência tem-se que a citação válida da segunda ação ocorreu em momento posterior. (TRF1. AR 2006.01.00.038023-2/MG Relator: Desembargadora Federal Neuza Alves Julgamento: 31/03/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. A desconstituição do registro civil é mera consequência do reconhecimento de que a paternidade registral não espelha a verdade biológica ou socioafetiva. Nesse passo, antes da desconstituição do registro civil do investigante, é necessário apurar qual dos demandados é o pai biológico e o pai socioafetivo. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032753592, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2009)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DA CRT – DEMANDA VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS SUBSCRITOS – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO – Não ocorre supressão de grau de jurisdição por tratar-se de matéria analisável a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Inteligência do art. 267, §3º, do CPC. Decreto de carência da ação por ilegitimidade ativa dos autores. A cessão da posição acionária, sem qualquer ressalva, acrescenta a ilegitimidade dos autores para pleitear as diferenças pretendidas. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso desprovido. (TJRS – AGR 70003599503 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)

AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO – NATUREZA ALIMENTAR – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – RPP PROTOCOLIZADA ANTES DO PRAZO LIMITE CONSTITUCIONAL – 1º DE JULHO – Inclusão do precatório no orçamento do estado para pagamento no ano subsequënte, por força da Lei Estadual nº 11.510, de 24/07/00. Recurso desprovido. (TJSC – AgRg-Pr 00.023364-1 – O.Esp. – Rel. Des. Xavier Vieira – J. 07.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – Fixados os honorários, em sede de execução de sentença em cinco URH's com a ressalva, para o caso de pronto pagamento, conformando-se a exeqüente, precluiu o direito de postular a majoração da verba honorária após efetivados os depósitos. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003736451 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato