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Crime Contra O Meio Ambiente Trancamento Da Acao Penal Denuncia

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. DENUNCIA INEPTA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de Segurança. Pessoa jurídica e dois diretores denunciados por crimes ambientais ocorridos em 2001. Denúncia inepta que atribui a conduta de poluição qualificada (norma penal em branco) sem apontar quais as exigências previstas em lei ou regulamentos que foram violados: violação ao artigo 41 do CPP. Narração abstrada contida na denúncia, sem demonstração da efetiva ocorrência dos requisitos previstos no tipo penal do artigo 54, par. 2., inciso V, Lei 9.605/98: falta de justa causa. Delito do art. 60 da Lei 9.605/98 fulminado pela prescrição. Pessoa jurídica agente ativo de crime: impossibilidade frente à ausência de consciência da ilicitude do agir. Violação a direito líquido e certo da parte impetrante: trancamento da Ação Penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 60, Lei 9.605/98. Denúncia inepta. Evidente falta de justa causa para instauração da ação penal. Extensão da segurança aos dois diretores igualmente denunciados e contra os quais a exordial acusatória fora recebida. Vencida a Des. Leila Albuquerque. (TJRJ. MS - 2007.078.00223. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. PRISÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A autoridade apontada como coatora negou ao paciente, por ocasião do julgamento dos embargos, o direito de apelar em liberdade, consignando que sua conduta poderá colocar em risco a ordem pública. No ponto, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução. Portanto, é natural que assim continue depois de condenado, ainda que provisoriamente. Observância da Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024336661, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/06/2008)

Processual Penal. Habeas Corpus. Advogado. Intimação via postal. Indeferimento. CPC. Artigo 370, § 1º e 2º. Atos judiciais. Divulgação. Órgãos de publicação da comarca. Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Publicação eletrônica. Meio oficial. Lei 11.419/2006, artigo 4º. Resolução 600-011/2007/TRF 1ª região. Nulidade. Prejuízo. Comprovação. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada. I. A intimação do advogado constituído, segundo estabelece o artigo 370, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, far-se-á, em regra, “por publicação no órgão incumbido de publicidade dos atos judiciais da comarca” (grifei). Inexistindo órgão de publicação, será efetuada por mandado ou via postal, nos limites da jurisdição local, não tendo o Juiz obrigação de intimar por correio o defensor constituído com endereço noutro estado. II. Após o advento da Lei n. 11.419/2006, que dispõe “sobre a informatização do processo judicial”, essa orientação foi modificada, passando a comunicação de atos judiciais a ser feita por meio eletrônico (artigo 1º, “caput”), aplicável, “indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição” (§ 1º). III. No âmbito da Justiça Federal de Primeira e Segunda Instância, foi instituído “o Diário da Justiça Federal da 1ª Região em formato eletrônico, como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos”, que substituía “a versão impressa das publicações oficiais” e é veiculado “gratuitamente no Portal da Justiça Federal da Primeira Região, na internet, no endereço, eletrônico www.trf1.gov.br”, salvo nos casos “em que houver determinação expressa em lei” (Resolução/PRESI 600-011, de 04.10.2007). IV. Segundo pacífica jurisprudência a nulidade no processo penal somente pode ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. É a consagração do princípio pas de nullité sans grief, consubstanciado no artigo 573 do Código de Processo Penal: “nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes”. Precedentes do STF e do STJ. V. Caso em que o MM. Juiz Singular indeferiu pedido de intimação via postal da defesa, que tem endereço na Cidade de São Paulo/SP, para que tivesse acesso aos documentos que serão periciados. Inexistência de prejuízo, uma vez que consta das informações que lhe foi facultada a apresentação de quesitos relativos à perícia deferida. (TRF1. Habeas Corpus 2009.01.00.032467-9/AM Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 17/08/2009)

ARMA DESMUNICIADA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Criminal. Artigo 12, da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Teses defensivas rejeitadas. Maus antecedentes. Caracterização. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. O fato de o legislador punir aquele que possui ou porta munição ou artefato demonstra, com uma clareza solar, o reconhecimento em ver nessas condutas potencialidade lesiva ao convívio social. Portanto, seria um contra-senso considerar típicas as condutas de portar ou possuir munição e artefato e não considerar da mesma forma as condutas de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada, ainda mais quando tal arma, segundo o laudo de exames, possui eficácia na prática de crime.O princípio da não culpabilidade é aplicável diante de anotações na FAC. Entretanto, tal princípio constitucional convive com outro, que é o da razoabilidade. Na espécie dos autos, dessume-se que o acusado sempre esteve envolvido com o aparelho policial, estando, inclusive, preso pela prática de outro delito, sendo certo que desconsiderar tais circunstâncias seria afastar-se de uma resposta penal adequada à lógica do razoável, dando-lhe o mesmo tratamento daquele que se envolveu na prática de delitos pela primeira vez. Confissão. Atenuante não verificada, uma vez que o apelante apenas tentou justificar sua conduta ou atribuir atipicidade à mesma. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00841. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO. SUMULA 147, DO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Crimes falimentares. Falsidade ideológica e quadrilha ou bando. Fatos ocorridos entre 1999 e 2000.Falência decretada em 15/04/2003. Prazo prescricional de dois anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência ou da data em que deveria estar encerrada. Súmula n. 147 do S.T.F. Falência que ainda não está encerrada. Denúncia recebida em 14/05/2007, depois de decorrido o prazo prescricional, operada a prescrição em 15/04/2007, não constituindo causa interruptiva da prescrição. Prescrição dos crimes falimentares que se declara. Os crimes dos artigos 288 e 299 do C.P. Prescrevem em 8 anos, e em 12 anos, respectivamente -paciente que tem 70 anos- causa de diminuição pela metade do prazo prescricional. Artigo 115 do C.P. Da data dos fatos à data do recebimento da denúncia, 14/05/2007, já decorreram os prazos prescricionais. Declaração da extinção da punibilidade do paciente, com fulcro no artigo 107, IV, do C.P. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.04423. JULGADO: 20/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL. ADVOGADO. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Prisão de advogado. Apreensão de duas armas de fogo em residência, uma com numeração raspada. Liberdade indeferida, com fundamento em vedação legal. Monstruosidade legislativa que não pode ser contemplada pelo Judiciário. Constrangimento ilegal configurado. Evidentemente que a qualificação do paciente e sua localização certa, bem assim o delito que se lhe está sendo imputado, não autorizam sequer presumir estejam presentes os motivos autorizadores da restrição de sua liberdade, muito menos para mantê-lo encarcerado a pretexto de vedação legal para concessão da liberdade, por isso que a norma invocada afronta o princípio da proporcionalidade extraído da Constituição Federal, consubstanciado no entendimento de que a pena e o rigorismo penal devem ser proporcionais à extensão do dano, para evitar que ocorra aberração jurídica. Basta ver a possibilidade de tratamento processual menos rigoroso para aquele que comete roubo qualificado tentado com emprego de arma de fogo de uso proibido ou com numeração raspada, e mais rigoroso para o mesmo cidadão que somente é preso com este tipo de arma, como se verificou na hipótese. Nem se afigura lógico manter o paciente preso durante a tramitação do processo para depois, com a sentença condenatória, pô-lo em liberdade em razão da incidência de penas alternativas. Ordem deferida, com expedição do alvará de soltura. (TJRJ. HC - 2006.059.05632. JULGADO EM 17/10/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)



HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ADVOGADO – PEDIDO MAL INSTRUÍDO – IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA – NÃO CONHECIMENTO – É orientação corrente nesta Corte que o pedido de habeas corpus, quando subscrito por advogado, deve vir acompanhado dos elementos capazes de justificar seus fundamentos e estar suficientemente instruído para ser conhecido. (TJSC – HC 00.025096-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)







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