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Jurisprudência - Direito Penal

CRIME FALIMENTAR. LEI PENAL NO TEMPO. PRESCRICAO. Crime falimentar. Leis penais no tempo. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade. Conhecimento e não provimento. Unanimidade. No cruzamento de leis penais no tempo, deve ser investigado o que em cada uma existe em benefício do réu e o que, em cada uma, o prejudica. Pelo Decreto-Lei n. 7.661/45 e pela Súmula 147 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição do crime falimentar ocorria em dois anos contados do encerramento da falência ou do dia em que deveria ser encerrada. Mas, pela Lei n. 11.101/05, o prazo passou a fluir da data da decretação da falência, o que é benéfico. Porém submeteu a prescrição aos prazos do Código Penal, no que foi mais rigorosa. Neste caso, foram corretamente considerados o prazo prescricional da regência anterior e o termo "a quo" da lei atual, com incidência do disposto no ar. 110, pars. 1. e 2., do Código Penal. Recurso conhecido e não provido por unanimidade. (TJRJ. RESE - 2007.051.00127. JULGADO EM 31/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caracteriza o crime do art. 241 do CP, o fato de o apelante ter registrado nascimento de filho inexistente, visando visto de permanência no país. II. Autoria e materialidade comprovadas à saciedade. Sentença bem fundamentada e lastreada em provas robustas. III. O réu possuía consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo que se falar na possibilidade de aplicação da excludente de erro sobre a ilicitude do fato. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2001.01.00.019123-7/AM Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 06/10/08)

Penal. Processo Penal. Descaminho art. 334, § 1º, “d”, do CP. Violação de direito autoral art. 184, § 2º, do CP. Materialidade. Insuficiência de provas. I. A inexistência de laudo merceológico que comprove a origem das mercadorias apreendidas, bem como o valor destas, a fim de possibilitar a verificação do quantum porventura excedido da quota permitida para importação, ocasiona a absolvição do réu por insuficiência de provas. II. Dar provimento à apelação, para absolver o réu por insuficiência de provas quanto ao crime de descaminho (art. 386, VI, CPP). III. Anular a sentença referente ao crime de violação de direitos autorais, determinando a remessa dos autos à Justiça do Estado de Roraima. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.42.00.001172-2/RR Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 18/08/09)

PENAL. ARTIGO 157, § 2o, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO CO-RÉU. DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. A condenação do co-réu se impõe, diante das provas coligidas, que tornam induvidosa a sua efetiva atuação no curso da empreitada delitiva. O princípio da insignificância - excludente supralegal - mostra-se incompatível com os crimes complexos, onde um dos elementos do tipo é a grave ameaça. Verificando-se que a prática do crime, com emprego de arma de fogo ressai indene de dúvidas das provas carreadas, não pode prosperar o pleito atinente ao afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2o, do artigo 157 do Código Penal. O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo legal. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJDF. 20050110575946APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2a Turma Criminal, julgado em 14/09/2006, DJ 24/11/2006 p. 192)

MAUS TRATOS. PERDA DA VISAO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. Apelação. Maus tratos. Prova. As firmes declarações da vítima, assegurando que a madrasta a colocava de joelhos numa tábua de pregos e a espancava, servindo-se ora de um pedaço de madeira, ora de um fio metálico, ora de uma tábua, fatos de certa forma admitidos pela acusada, que reconhece que aplicava severos castigos físicos em sua enteada, nela batendo com uma vara de madeira, "nem fina nem grossa", e a colocando de joelhos no prego, não deixa dúvidas quanto aos maus-tratos infligidos à vítima. Gravidade da lesão. Tendo perdido a visão de um dos olhos, resultado, segundo a perícia, dos maus tratos que a vítima sofria, não há como se excluir a qualificadora correspondente. Recurso a que se nega provimento. Vencido o Des. Manoel Alberto Rebêlo. (TJRJ. AC - 2006.050.06661. JULGADO EM 20/03/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

TELEFONE CELULAR. INVESTIGACAO POLICIAL. INTERCEPTACAO TELEFONICA. Reclamação. Requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica. A investigação policial sobre organização criminosa de tráfico de drogas e outros crimes, que tantos danos causam à sociedade, reclama celeridade e pronta colaboração de todas as autoridades envolvidas. De todos é conhecido que a comunicação entre os traficantes é realizada através de telefones celulares, que são fácil e rapidamente substituídos, ante a simplicidade com que opera o mercado de telefonia celular, o que termina sendo um verdadeiro impedimento à investigação policial. Em conflito princípios constitucionais - no caso o da intimidade e privacidade e o da segurança pública -, há o magistrado de fazer uso da ponderação de interesses. Medida pleiteada que se vê amparada na prova produzida quando da prisão em flagrante de um traficante, tudo levando a crer pertencer a outro meliante o número de telefone registrado nos documentos apreendidos. Recurso provido. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2007.077.00009. JULGADO EM 17/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXVIII, o direito de ser julgado num prazo razoável. Entretanto, não há delimitação do que seja razoável. O caso concretizado é que informará se houve ou não o excesso. Havendo pedido de diligência pelo Ministério Público que acarretará maior demora para a formação da culpa do réu, a prisão deste deve ser relaxada a fim de se evitar constrangimento ilegal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023585276, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 25/06/2008)







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