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Lei De Parcelamento Do Solo Urbano Loteamento Irregular

Jurisprudência - Direito Penal

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. CRIME FORMAL. CONDENACAO CONFIRMADA. Artigo 50, inciso I e seu parágrafo único, inciso I, na forma do artigo 51, e artigo 50, inciso III, todos da Lei n. 6.766/79, c/c artigo 71 do Código Penal. Pena: 3 anos e 9 meses de reclusão, regime semi-aberto, e 37 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sustentando que jamais teve a intenção de prejudicar os compradores dos lotes e que o loteamento foi legalizado. Encontra-se amplamente comprovado que o apelante, na qualidade de procurador do proprietário do terreno, deu início ao loteamento, sem autorização do órgão público, inclusive vendendo lotes com afirmação mentirosa de que o "RGI" estaria legalizado. O loteamento foi embargado por não estarem cumpridas as exigências legais e, mesmo assim, houve veiculação de anúncios de venda de lotes através da imprensa. Muito embora esteja, atualmente, legalizado o loteamento,este fato não descaracteriza os crimes pelos quais o apelante foi condenado, frisando-se que os delitos do artigo 50,incisos I e III, da Lei n.6766/79 são formais e se consumaram no momento em que foi dado início ao loteamento sem autorização do órgão público competente. Apelo improvido, expedindo-se mandados de prisão em desfavor do réu e co-réu. (TJRJ. AC - 2007.050.04608. JULGADO EM 04/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)

CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. Estupro e atentado violento ao pudor. Absorção. Continuidade delitiva. O coito anal e sexo oral não podem ser considerados atos preparatórios para o estupro, mormente quando praticados em contextos fáticos distintos. Todavia, possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações respectivas. De efeito, para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a presença dos elementos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo total, havendo a necessidade que as condutas isoladas apresentem-se enlaçadas, a subsequente ligada a anterior, ou porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo comportamento inicial. Apesar de tratar-se de questão bastante polêmica na doutrina, escorado no princípio da razoabilidade concreta, do qual o Magistrado não pode se afastar quando do julgamento sob pena de abarcar decisões contraditórias, alterando posicionamento doutrinário anterior, estou entendendo que crimes da mesma espécie são aqueles que, protegendo um mesmo bem jurídico, se assemelham em seus elementos objetivos e subjetivos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma continuada entre o estupro e o atentado violento ao pudor. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araújo. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00099. JULGADO EM 25/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


DENUNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. ORGAO ESPECIAL. Conflito de Jurisdição. Ação penal. Cinco denunciados como incursos na prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 316 do Código Penal. Uma denunciada como incursa na prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Impedimento e suspeição de Juízes criminais. Conflito suscitado. Superveniência de diplomação a Deputado Estadual de um dos denunciados. Competência do Órgão Especial para o julgamento da ação penal quanto ao diplomado. Incompetência da Câmara Criminal para o julgamento do conflito. Tendo sido um dos denunciados diplomado a Deputado Estadual, passou a gozar de foro privilegiado por prerrogativa de função. Assim, a competência para a apreciação do presente Conflito de Jurisdição passou a ser do Órgão Especial, a quem está afeto o julgamento originário da Ação Penal em face dele proposta, órgão maior que exercerá a jurisdição, proferindo decisão quanto ao mais. Constituição Estadual, artigo 102, par. 1. e par. 4., e do artigo 161, IV, "c". Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, artigo 3., I, "a". Remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00145. JULGADO EM 16/01/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

NARCOTRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM BENEFÍCIO DA DEFESA – ORDEM DENEGADA – Tratando-se de prazo para ultimação do feito, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso, como a pluralidade de agentes e complexidade da causa. Não há excesso de prazo para conclusão do procedimento criminal previsto na sistemática da Lei nº 6.368/76 (art. 35 com alteração dada pelo art. 10, da Lei nº 8.072/90) quando eventual demora decorre da realização do exame de dependência toxicológica, de interesse da defesa, que dele não poderá se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC nº 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC – HC 00.025451-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

INEXISTENCIA DE LIVROS OBRIGATORIOS. DENUNCIA. JUIZ INCOMPETENTE. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. Crime Falimentar. Ausência dos livros contábeis. Art. 186, VI do DL 7.661/45. A sentença terminativa extinguiu o processo penal, acolhendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Recurso ministerial sustentando a inexistência de prescrição, por haver o sentenciante mesclado leis na sua decisão, operando como legislador positivo, equivocando-se no lapso prescricional, por entender erroneamente o período de 02 anos como o passível de prescrição. Prazo prescricional de 04 anos. Termo legal da falência, em 22/11/92 e decretação em 19/08/02. Vigência da nova Lei Falimentar, de natureza híbrida, em 10/06/05. Recebimento da denúncia no Juízo Falimentar 17/08/06, com o feito no Juízo Criminal em 06/09/06. Manifesta incompetência do juízo falimentar para receber a denúncia, por ter a nova lei caráter híbrido, e as medidas de caráter processual aplicam-se imediatamente. Inteligência do art. 183 da Lei 11.101/05. A denúncia oferecida e aceita em juízo incompetente, não interrompe ou suspende o curso prescricional, e eventual ratificação ocorrida só afetaria o prazo, caso proferida dentro do lapso temporal exigido. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.00260. JULGADO EM 24/10/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)



HABEAS-CORPUS – NULIDADE DE FLAGRANTE – MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM PEDIDO ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – Informação de que a instrução já se encerrou. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada sob este aspecto. (TJSC – HC 01.000680-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – IRREGULARIDADES QUE NÃO TORNAM A PRISÃO ILEGAL OU MACULAM A AÇÃO PENAL – ORDEM DENEGADA – O inquérito policial é procedimento informativo, de natureza administrativa e os vícios nele acaso existentes não afetam a legalidade da prisão, devidamente homologada pela autoridade judiciária, ou a ação penal a que deu origem. (TJSC – HC 01.000478-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 13.02.2001)







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