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Pronuncia Confissao Nulidade Inocorrencia Júri Homicídio Qualificado Pronúncia

Jurisprudência - Direito Penal

PRONUNCIA. CONFISSAO. NULIDADE. INOCORRENCIA. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Recurso defensivo. Impronúncia. Exclusão das qualificadoras. A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria torna-se cada vez mais pacificada no sentido da inexistência da nulidade. Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decisão "que eventual confissão em sede policial somente teria validade caso confirmada em juízo, o que não houve, não se justificando, assim, qualquer alegação de nulidade do ato por ausência de assistência técnica". Melhor sorte não socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal não foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que não existe qualquer prova nos autos de que a ré tenha sido coagida a tal fim. Havendo notícias nos autos de que a acusada pretendia deixar a cidade, logo após o velório da vítima, a enorme gravidade dos fatos, a ausência de vínculo da agente na cidade de Itatiaia, já que não possui companheiro que a sustente, a falta de trabalho, a residência de sua família em Passa Quatro, Minas Gerais e, finalmente, a grande repercussão do caso na cidade evidenciam que a ré em liberdade desapareceria, causando sérios transtornos para a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão porque necessária a decretação de sua custódia cautelar. Impossível o acolhimento da Impronúncia da ré, pois que o douto Juiz sentenciante, pelo contrário, se convenceu da existência de indícios suficientes da autoria e prova segura da materialidade, o que justifica a pronúncia da acusada, nos termos do artigo 408, do Código de Processo Penal. Nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais as qualificadoras constantes da denúncia somente devem ser afastadas na primeira fase do procedimento quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, razão porque deverão ser levadas a julgamento pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Preliminares rejeitadas, recurso ministerial provido e improvido o defensivo. (TJRJ. RESE - 2006.051.00484. JULGADO EM 20/09/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)

RECURSO EX OFFICIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – Recurso não provido. (TJSC – RCr 01.000190-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. Direito Penal e Processual Penal. O Apelante restou condenado como incurso nas penas dos artigos 171, 168 e 304 do C.P., em concurso material, na medida em que colocou a sua fotografia em documento de terceiro e, como se fosse o terceiro,celebrou contrato de aluguel de um táxi, terminando por dele se apropriar e, quando interceptado pela polícia, fez uso do já referido documento ideologicamente falso. Preliminarmente, o Apelante pretende a declaração de nulidade do processo, ao argumento de que a sentença não teria explicitado as razões para a quantificação das penas, assim como não teria enfrentado todas as teses defensivas. No mérito, o Apelante postulou absolvição, ao argumento de que não teria agido com dolo anterior à prática do ato de obtenção da vantagem ilícita, nem teria exibido o documento para os policiais. Alternativamente, postulou o reconhecimento da figura do concurso formal e, por derradeiro, a fixação do regime aberto. As preliminares, de forma destacada, são rejeitadas, eis que houve motivação para a dosagem das penas e todas as teses foram enfrentadas. No plano do mérito, o recurso deve ser provido em parte, na medida em que, quanto ao crime de estelionato, a prova é no sentido de que ele pagava as mensalidades, e assim, o locador do veículo, em tema de aluguel, não experimentou prejuízo. De ofício, procedeu-se à "emendatio libelis" quanto à capitulação do crime de falso, na medida em que, se a prática consistiu na aposição da fotografia do Apelante, em documento verdadeiro, o falso é o ideológico, e assim, a pena pela transgressão do art. 304 do C.P. há que ser aquela prevista no art. 299 do mesmo diploma. Por força da reincidência, é a pena exacerbada em três meses, totalizando as penas, para os dois crimes, em três anos e seis meses de reclusão e quinze dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o concurso material pelo fato de os crimes terem sido praticados com desígnios autônomos e em momentos distintos, bem como mantém-se o regime prisional imposto na sentença por ser o Apelante reincidente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2006.050.05608. JULGADO EM 08/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)


FURTO DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PREJUIZO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVICAO. Furto. Energia elétrica. "Gato" em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. Se a implantação do "bichano" é feita na rede pública, não há como se reconhecer a concessionária, simploriamente, como "lesada", eis que não sofre esta qualquer prejuízo, diminuição ou desfalque patrimonial. Nos crimes em que se tutela o patrimônio, sob qualquer de suas formas, haverá que se ter um lesado devidamente indivualizado, pois inexiste "furto" em que o sujeito passivo seja toda a coletividade, certo que a concessionária de serviços de fornecimento de eletricidade obra com tarifas, que são as despesas ou custos de um serviço, rateados entre todos os consumidores. "Deixar de ganhar não é perder", certo que a concessionária não pode lançar como "prejuízo" o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O "gato" é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II do C.P.P. Vencido o Des. Maurílio Passos Braga. (TJRJ. AC - 2007.050.06186. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)


APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA PROVADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Duas testemunhas declaram que estava caminhando, beirando a cerca que divide a propriedade do condenado, quando o avistaram apontando uma espingarda em suas direções e ao correrem escutaram o barulho de dois disparos. Outrossim, um dos vizinhos do infrator também confirmou os disparos. Assim, demonstradas a autoria e materialidade e inexistentes excludentes de criminalidade ou de antijuridicidade, a condenação é o corolário lógico-legal. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70023925498, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

MAUS ANTECEDENTES NAO COMPROVADOS. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. Furto qualificado: concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Apelos defensivo e ministerial. Antecedentes, qualificadoras e agravantes. Conhecidos ambos, provido o primeiro e prejudicado o segundo. Unamimidade. Não é nula a sentença que resolve as questões postas pela defesa. Não se podem considerar como indicadores de maus antecedentes os feitos sem resultado, porque isto implicaria um verdadeiro prejulgamento de conteúdo condenatório e sem defesa, além de malferir o disposto no art. 5., LVII, da Constituição Federal. Igualmente não se podem considerar como tais os fatos concomitantes com o crime versado neste processo e os subsequentes a ele,afinal de contas antecedente é o que vem antes. E, como a responsabilidade penal começa aos dezoito anos (CP, art. 27), não se pode dizer que o apelante, "(...) na qualidade de menor de 18 anos (...)", tinha "(...) personalidade voltada para a prática de delitos desde cedo (...)", afinal de contas ninguém comete delitos antes dos dezoito anos. Além disso, agravar a pena de uma pessoa por fatos acontecidos na sua menoridade significa puni-la, agora e penalmente, por fatos não alcançados pelo Código Penal, o que traduz ilegalidade. As circunstâncias relacionadas no art. 61 do Código Penal agravam a pena, se não forem qualificadoras. Isto quer dizer que, se forem qualificadoras, só poderão ser consideradas assim. Por isso, se houver, como aqui se fez, o seu desmembramento, para que uma seja tratada como agravante e outra como qualificadora, haverá lesão ao princípio da reserva legal. Recursos conhecidos, provendo-se o defensivo para reduzir as penas ao mínimo e declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, ficando prejudicado o ministerial. Unanimidade. (TJRJ. AC - 2006.050.01159. JULGADO EM 16/01/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

CASA DE PROSTITUICAO. LIBERDADE PROVISORIA. PRISAO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO, AO INDEFERIR PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE A PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESUNÇÃO DE PRIMARIEDADE E DE AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DESABONADORES - CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO DELITO AFIANÇÁVEL E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS EM CASO DE CONDENAÇÃO: SURSIS E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM REMESSA DE CÓPIA INCOMPLETA DO A.P.F. PRÓPRIO, DA QUAL FALTAM AS DECLARAÇÕES EM TERMOS APARTADOS MENCIONADAS COMO EXISTENTES NO CORPO DA PEÇA - CONDUTA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO FATO E QUE IMPOSSIBILITA O EXAME DA LEGALIDADE DA PRISÃO - SITUAÇÃO DE FATO QUE SE ASSEMELHA À TOTAL AUSÊNCIA DE A.P.F. - VÍCIO QUE INQUINA DE NULA A PRISÃO - NECESSIDADE DE SE BUSCAR PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVOS COMPORTAMENTOS FUNCIONAIS ANÁLOGOS AO PRESENTE, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLICITANDO-SE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS GENÉRICAS, COM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRJ. HC - 2007.059.07623. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS)








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