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Roubo Consumacao Prova Da Autoria Depoimento De Policial

Jurisprudência - Direito Penal

ROUBO. CONSUMACAO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. Apelação. Roubo triplamente qualificado. Quatro agentes que utilizando duas motocicletas, abordam o caminhão que transportava produtos derivados de leite, mantém o motorista e o ajudante privados da liberdade e os obrigam a conduzir o caminhão para o interior de uma favela,onde a carga subtraída seria retirada.Prisão de um dos elementos próximos ao caminhão, no interior da favela. Caminhão e carga recuperadas. Conjunto probatório seguro e convincente. Vítimas que na polícia apontam o réu como um dos autores da subtração,o elemento que entrou armado na cabine do caminhão e sob ameaça,obrigou-os a levar o caminhão para o interior da favela. Reconhecimento pessoal pela duas vítimas, que tiveram contato permanente com o réu durante toda a ação até o momento da prisão.Prova da autoria induvidosa. Versão das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policiais.O fato das vítimas não terem sido inquiridas em juízo por não serem localizadas não invalida a prova,que não é isolada no conjunto probatório. Crime consumado. Réu que teve a posse das coisas subtraídas, já que as vítimas foram desprovidas da posse, dominadas e subjugadas, tendo a prisão ocorrido em local e tempo diversos do local da subtração. Pena bem dosada. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.02859. JULGADO EM 13/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PROVA. ABSOLVIÇÃO VETADA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo inviável a pretendida absolvição, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. E, no caso concreto, a considerável quantidade de droga apreendida, aliada à maneira como estava acondicionada, convergem para comprovar, modo estreme de dúvidas, que a substância entorpecente encontrada em poder do apelante era destinada ao comércio ilegal. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70024225732, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

ADVERTENCIA VERBAL. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. CUMULACAO. POSSIBILIDADE. USO PROPRIO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE. Apelação Criminal. Art. 16, da Lei 6.368/76. Pedido de aplicação de medida de advertência verbal. Art. 28, Lei 11.343/06. A Lei 11.343/2006 conferiu novo tratamento para a conduta anteriormente tipificada no art. 16, da Lei 6.368/76, prevendo medidas mais brandas para o usuário de drogas. Houve, portanto, uma "novatio in mellius" da lei, sendo imperativa a sua incidência na presente hipótese, como pretende o Apelante. Improsperável, contudo, sua pretensão de que seja aplicada apenas advertência sobre os efeitos da droga, prevista no art. 28, I, da Lei 11.343/2006. Seria incoerente que um Réu, a quem se negou a medida despenalizadora da Lei 9.099/95, fosse contemplado com uma simples advertência verbal acerca dos efeitos da droga que, se há de convir, já são de conhecimento público e notório. "Data venia", trata-se de medida que, no caso, não atingiria a finalidade da nova lei, que, embora tenha trazido disciplina mais benevolente ao usuário de drogas, busca combater o uso indevido de entorpecentes, como se depreende de seu art. 1., "caput". Observe-se, ademais, que o art. 27, da Lei 11.343/2006, expressamente permite a aplicação cumulativa das medidas previstas nos incisos I a III, do dispositivo seguinte. Desse modo, tendo em vista a necessidade de que as medidas aplicadas sejam efetivas em sua finalidade de prevenção e combate ao uso de drogas, bem como de que se observe o fato de constar anotação por outro delito na FAC do Réu, conforme consignado na douta decisão recorrida, recomendável é a aplicação cumulativa das medidas de advertência verbal e prestação de serviços à comunidade, previstas nos incisos I e II, do art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.00046. JULGADO EM 03/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

INTERNACAO DE IDOSA EM ABRIGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDA DE PROTECAO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO DE ANCIÃ EM ABRIGO: INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.Considerando que a paciente, que tem 84 anos de idade, foi internada em abrigo para garantir-lhe tratamento adequado, protegendo-a de agressões verbais e físicas de um de seus filhos, não há constrangimento ilegal, mas sim proteção.Ordem denegada por unanimidade. (TJRJ. HC - 2007.059.06307. JULGADO EM 30/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)



HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – IRMÃOS – ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA E QUANTO À CAPITULAÇÃO DO DELITO – EXAME DA PROVA INADMISSÍVEL – ORDEM DENEGADA – A via estreita do habeas corpus não permite análise e valoração aprofundada da prova, com vistas ao trancamento da ação penal ou à desclassificação do delito, se há indícios suficientes para a persecução criminal, com relação ao crime imputado. (TJSC – HC 01.000561-7 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS. PRISAO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS. - CRIME DE QUADRILHA.- CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS, EM CONTINUAÇÃO.- POSSE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.- CONCURSO MATERIAL.PRISÃO PREVENTIVA.- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR.- DECISÃO CARECEDORA DE FUNDAMENTAÇÃO.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA.- A autoridade coatora, ainda que de forma sucinta, demonstrou a necessidade da segregação cautelar, alicerçando-se em dados concretos existentes nos autos.- A concessão de liberdade ao paciente acarretaria verdadeiro abalo à ordem pública, uma vez que a conduta delituosa que lhe fora imputada afeta a saúde pública, havendo nos autos fortíssimos indícios de que tinha conhecimento da origem das bebidas alcoólicas contrafeitas ou reenvazadas e, ainda, assim as comercializava na casa noturna SENSE, por si administrada.- Há, também, fortíssimos indícios de que também intermediava as vendas para outros estabelecimentos congêneres, em absoluto descaso com a saúde das incontáveis pessoas que consumiam tais produtos.- Restou demonstrado concretamente nos autos que, para garantia da ordem pública, traduzida na preservação da saúde pública, a segregação do paciente se faz imperiosa.- Conceder a liberdade pleiteada, seria permitir que o paciente continuasse a disseminar no mercado as bebidas alcoólicas contrafeitas, pois que, ao ser interrogado, admitiu que, após a interdição da SENSE, de lá retirou os referidos produtos, sendo certo que assim agiu porque ali não mais poderia comercializá-los.- O crime é grave e a quadrilha estendeu seus tentáculos por várias outras unidades da federação.- Justificada a necessidade da prisão cautelar, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08050. JULGADO EM 19/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)



DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA. EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA.Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário.Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do art. 580 do CPP. (TJRJ. AC - 2007.050.04933. JULGADO EM 19/02/2008. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)








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