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Despedimento Injusto Reintegração A Dispensa Injusta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESPEDIMENTO INJUSTO – REINTEGRAÇÃO – A dispensa injusta de empregada portadora do vírus HIV, presume-se discriminatória e, como tal impõe a reintegração da Reclamante ao mesmo cargo e função anteriormente exercidos. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-RO 055/2001 – (0074/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 31.01.2002)

TRABALHO EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS. EXPOSIÇÃO AO FRIO. FALTA DE PROTEÇÃO ADEQUADA. AMBIENTE INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Verificado o trabalho em câmaras frigoríficas sem a proteção adequada, é dizer, sem que os EPI's utilizados protejam todo o corpo, resta caracterizado o ambiente insalubre por exposição ao frio, desencadeando para o empregador o dever de pagar ao empregado o adicional de insalubridade em grau médio, a teor do Anexo 9 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 01845200546102007 - RO - Ac. 3aT 20090263302 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)

EMPREGADO POR EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE E CAPITAL PRÓPRIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE RONDÔNIA – EXCLUSÃO DA LIDE – Comprovando-se que o vínculo foi firmado entre o particular e uma empresa pública, com personalidade e capital próprios, o Estado de Rondônia deverá ser excluído do pólo passivo da demanda, por não ser parte legítima. Mormente quando ficar provado que a empresa contratante é quem dirigia a prestação de serviços e tomou a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, razão pela qual deve suportar sozinha as obrigações trabalhistas oriundas da extinção do contrato de trabalho. (TRT 14ª R. – REXOFF 0856/01 – (0246/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. Exsurgindo dos autos a sujeição obreira à prestação de labor em regime de compensação de jornada, mediante a adoção de escala de revezamento regularmente pactuada em Norma Coletiva em vigor e, por hipótese, ainda que descaracterizado aquele, o integral adimplemento da sobrejornada prestada, indevidas as diferenças pleiteadas a tal título, bem assim a dobra de domingos e feriados laborados. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Observados os termos da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, afastada a hipótese de prorrogação da jornada noturna pelo Obreiro e indemonstrada a minorada percepção da verba ao longo do lapso laborado, infundado o pleito de diferenças em haver sob tal rubrica, naquelas calcado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01495.2007.036.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO – O tempo em que o motorista de transporte coletivo permanece em alojamentos não se caracteriza como tempo à disposição, pois é inerente à sua atividade profissional, já que se presume que haja um descanso para aguardar o horário de retorno. (TRT 15ª R. – Proc. 10477/00 – (14220/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)

ADICIONAL DE RISCO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO. O transporte de valores é regulado pela Lei nº. 7102/83, com previsão de que seja feito por empresa especializada ou funcionário do banco, desde que seja preparado para tal fim, inclusive com cursos de formação. Nesse diapasão, o banco reclamado deve dispor de estrutura preparada e organizada, com sistema de vigilância especializada. Contudo, isto não ocorreu no caso em tela, uma vez que a prova oral deixou certo que o bancário transportava malotes de cheque para a agência, sem a devida escolta, o que caracteriza, inclusive, a conduta ilícita do banco réu que, além de desrespeitar a legislação pertinente, visava baratear os custos de sua atividade empresarial, expõe o trabalhador ao risco de ser assaltado. Recurso do autor parcialmente provido. (TRT1. RO 0181500-44.2009.5.01.0482. 7ª Turma. Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva. Julgamento 17/10/2012)

HORAS IN ITINERE – Excetuados três reclamantes que, em razão dos cargos que ocupavam, possuíam autorização para adentrar as instalações da reclamada em veículo próprio, aos demais não era permitido fazê-lo. Tendo em vista tal proibição e sendo considerável a distância entre a portaria de acesso à empresa e o local da efetiva prestação de serviços dos demais reclamantes, mantém-se a sentença que condenou a empresa a pagar-lhes as horas gastas no referido trajeto. Excluem-se da condenação, porém, as horas in itinere deferidas àqueles reclamantes autorizados a utilizar veículo próprio. Apelo parcialmente provido, no particular. (TRT 17ª R. – RO 3522/2000 – (1090/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)







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