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Venda Casada Rejeicao Da Denuncia Impossibilidade Prova Das

Jurisprudência - Direito Penal

VENDA CASADA. REJEICAO DA DENUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DAS ALEGACOES. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia. Crime do artigo 5., II, da Lei 8.137/90. "Venda casada". Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preenchimento. Conduta típica, em tese. Inicial acompanhada de lastro probatório mínimo. Viabilidade. Provimento do recurso. Mostra-se apta a denúncia que descreve com clareza bastante ao exercício da defesa conduta que, em tese, tipifica o crime imputado, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e faz-se acompanhar de lastro probatório mínimo, demonstrando-se viável. Vinculando-se ao mérito o fato de ter ou não o denunciado condições de praticar a conduta e se a mesma foi presidida pelo elemento subjetivo do tipo, tal apreciação é de ser feita ao término da ação, à luz da prova colhida na instrução criminal, mostrando-se prematura a sua avaliação "in limine", para os fins de rejeição da denúncia. (TJRJ. RESE - 2007.051.00384. JULGADO EM 18/10/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas de natureza cível e o processo criminal são absolutamente independentes e desafiam deslinde específico, sendo que o indeferimento daquelas desafia recurso próprio na esfera cível, mais especificamente o de agravo de instrumento, tornando-se inadmissível o manejo de apelação criminal. Afasta-se a competência da Turma Criminal em favor da Turma Cível.2 Remessa dos autos à uma das Turmas Cíveis, competente para conhecer da matéria questionada. (TJDFT - 20070810005359APR, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 12/06/2008, DJ 09/07/2008 p. 95)

SUSPENSAO DO PROCESSO. ACEITACAO DA PROPOSTA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. INTERESSE DE AGIR. "Habeas Corpus". Penal e Processo Penal. Artigo 314 do CP. Atipicidade. Suspensão do processo. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão do processo, não impede que venha a discutir eventual atipicidade do fato, eis que não houve perda do interesse de agir porquanto o não cumprimento das condições estipuladas pelo sursis processual acarreta a retomada do curso da ação penal respectiva. Posição firme do STJ e do STF neste sentido. A conduta do paciente de proferir despacho injurioso na promoção ministerial sem tornar imprestável aquele documento para o fim que se destinava, não tipifica o crime do artigo 314 do Código Penal, eis que ausente o requisito subjetivo exigido e a própria tipicidade objetiva. (TJRJ. HC - 2007.059.08033. JULGADO EM 18/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

PROVA INDICIARIA. INCENDIO QUALIFICADO. VALOR PROBANTE. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA. Incêndio majorado por ter sido cometido em casa destinada à habitação. Art. 250, par. 1., II, "a", do CP. Pretensão absolutória em razão de falta de prova direta da autoria. A prova indiciária constitui elemento de convicção do julgador e tem o mesmo valor que qualquer outra prova, visto inexistir hierarquia de provas no sistema penal brasileiro. O crime foi praticado na madrugada, às ocultas, sendo fortes os indícios de ter sido o apelante o causador do mesmo. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável. Impossibilidade. O apelante incidiu em tipo penal de conteúdo múltiplo variado, bastando que praticasse uma das condutas para que restasse o crime consumado. O crime não se consuma somente com a exposição a perigo da vida, integridade física ou patrimônio, mas também se dos bens jurídicos tutelados vem a ser efetivamente lesado. Recurso improvido. Decisão por maioria. Vencido o Des. Roberto Rocha Ferreira. (TJRJ. AC - 2007.050.00185. JULGADO EM 17/04/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSENTE PEÇA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR AFASTADA. No caso concreto, o próprio agravante acostou peças, mas não trouxe aos autos a decisão recorrida, documento obrigatório segundo o art. 587, parágrafo único do Código de Processo Penal. Contudo, a fim de se preservar o direito à ampla defesa, o dever de acompanhar a formação do instrumento e, em eventuais lapsos, corrigi-los é do juízo e não do réu. Assim, diferentemente do que pretende o Ministério Público, o ônus na formação do instrumento em agravos em execução criminal é do juízo a quo, o que visa garantir direito fundamental do cidadão, a ampla defesa. Ademais, foram juntados aos autos o acórdão condenatório e o ofício de intimação da decisão contrariada, documentos suficientes à compreensão do mérito por esta Câmara. Não há, pois, falar em não conhecimento do recurso defensivo. PRESO EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA EM QUE CUMPRE PENA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE. A Lei de Execução Penal, em seu art. 117, dispõe de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento da pena privativa de liberdade em residência particular. No entanto, em casos excepcionais, se o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, mas inexiste a casa do albergado ou estabelecimento prisional adequado, torna-se admissível a prisão albergue domiciliar, pois o Estado não pode impor punição em proporções maiores e mais graves do que aquelas fixadas na sentença. Cabe destacar ainda que tal medida deve ser tomada em caráter precário, ou seja, a prisão domiciliar deve ser mantida apenas enquanto não houver vagas compatíveis com o regime de cumprimento da pena no qual o réu foi condenado. Assim, para se concretizar o fim social da pena, deve-se prover o recurso por critério de proporcionalidade e harmonização entre o cumprimento da reprimenda e a punição propriamente dita. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70025266487, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/07/2008)

HOMICIDIO. ASSISTENCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MINISTERIO PUBLICO. Carta Testemunhável. Condenação pelo Tribunal do Júri. Trânsito em julgdo para o órgão de acusação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação de filho e neto das vítimas do homicídio ao argumento de que o pedido de assistência havia sido anteriormente indeferido. Recurso em Sentido Estrito. Não recebimento sob o fundamento de ilegitimidade e de falta de interesse. Carta Testemunhável. O fato da assistência ter sido anteriormente indeferida não impede novo pedido junto com a apelação. Descendentes da vítima tem legitimidade para recorrer em caso de omissão do Ministério Público. Inteligência do artigo 598 do Código de Processo Penal. Falta legítimo interesse ao assistente para recorrer visando tão-somente agravar a pena do réu pois seu interesse restringe-se a obtenção de uma sentença condenatória. Legitimidade exclusiva do Ministério Público. Recurso desprovido. Vencida a Des. Gizelda Leitão. (TJRJ. CARTA TESTEMUNHAL - 2006.069.00021. JULGADO EM 14/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)


LATROCINIO TENTADO. REDUCAO DA PENA. RECEPTACAO. ABSOLVICAO. Apelação. Latrocínio tentado e receptação simples. Recurso defensivo postulando absolvição por negativa de autoria. Supletivamente desejo de mitigação das reprimendas. A prova é consistente, pois convence que o apelante estava no interior de um veículo e acompanhado de três outros homens, todos armados, inclusive um deles portando um fuzil. Interceptaram o veículo da vítima com o intuito de praticar um roubo, mas estando a mesma armada, houve intensa troca de tiros. A vítima foi atingida e sofreu lesões corporais de natureza grave, assim como o condenado e um terceiro elemento que teria sido removido por comparsas do Morro dos Macacos. A vítima reconheceu o apelante em juízo, ratificando anterior reconhecimento feito ainda no hospital com base em fotos extraídas do recorrente quando este ingressou em um nosocômio para ser atendido, vez que também foi alvejado. Quanto ao crime de receptação, a prova existente quando do aditamento, este ofertado na fase das alegações finais, já existia na época do oferecimento da denúncia, o que configura o arquivamento implícito objetivo. Ademais, após o aditivo, somente foi realizado o interrogatório do recorrente, tendo ele negado a autoria do fato. Não foi colhida qualquer outra prova, o que ocasiona a necessária absolvição, também por ausência probatória da prática de tal delito, isto porque não podemos olvidar dos princípios da ampla defesa e contraditório. Quando das oitivas realizadas em juízo, não pesava contra o apelante o crime de receptação, razão pela qual não lhe foi oportunizada a respectiva defesa. No plano sancionatório, devem as penas básicas retornar aos patamares mínimos, posto que a justificativa de que a vítima sofreu lesões graves não pode ser utilizada para exasperação das mesmas. Se a morte consumada no crime de latrocínio permite que a pena privativa de liberdade seja iniciada em 20 anos de reclusão, não é plausível afirmar, caso não tenha ocorrido o falecimento, mas lesões, que a mesma possa ser fixada em patamar superior ao mínimo legal com base nesta isolada afirmação. A questão das lesões corporais deve ser levada em consideração, no caso de tentativa, na terceira fase da fixação das penas. Nesse diapasão, mantidas as penas nos mínimos, resta inalterável a diminuição operada pela magistrada na última fase do cálculo da pena, quando imprimiu a diminuição mínima, posto que o recorrente quase atingiu o seu desiderato. O veículo da vítima recebeu o repouso de vários projéteis, dentre eles um no centro do banco do motorista. A vítima sofreu lesões incapacitantes para o exercício de suas atividades habituais por mais de três meses, eis que fraturou duas costelas,com perfuração do pulmão. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.04314. JULGADO EM 31/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)







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