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Disparo De Arma De Fogo Estado De Necessidade Nao Caracterizacao

Jurisprudência - Direito Penal

DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE. NAO CARACTERIZACAO. Disparo de arma de fogo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade,que não se viu comprovado. Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude. Recurso improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.02872. JULGADO EM 10/10/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. DEFORMIDADE PERMANENTE. LESAO CORPORAL CULPOSA. COMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito Negativo de Jurisdição.Lesão corporal. Audiência iniciada no âmbito do JECrim. Laudo complementar indicando deformidade permanente, ante o qual, o "parquet" pronunciou-se pelo declínio de competência para o juízo comum. Encaminhados os autos para o juízo suscitado, o representante do MP, em exercício, opinou pela devolução ao JECrim, entendendo tratar-se de lesão culposa. A vítima foi mordida pelo cão que supunha estar preso. Ausência de dolo. Conduta culposa. Conflito reconhecido. Infração de menor potencial ofensivo. Em se tratando de lesão culposa,não que ser perquirida a extensão do dano para delimitar-se a competência.Procedência do conflito de jurisdição, declarando-se a competência do Juízo de Direito do IX Juizado Especial da Comarca da Capital. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00027. JULGADO EM 19/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

PROSTITUICAO INFANTIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 244. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO CARACTERIZACAO. ABSOLVICAO. Apelação. Prática do crime previsto no art. 244-A da Lei 8.069/90. ECA. Submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Recurso defensivo pugnando absolvição, por atipicidade ou abrandamento das penas restritivas de direitos. O conjunto probatório não permite qualquer dúvida de que a Apelante mantinha estabelecimento comercial, no qual permaneciam adolescentes que seguiam para encontros sexuais. Contudo, não restou comprovado que a ré "submetia" tais adolescentes à prostituição ou a exploração sexual. O núcleo do tipo penal descrito no aSETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime rt. 244-A da Lei 8.069/90 é "submeter", do latim "submittere", que significa reduzir à obediência, à dependência; sujeitar, subjulgar. Há atipicidade de conduta diante da inadequação do atuar da ré ao núcleo do tipo penal, que dá ensejo à absolvição da ré com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP. Recurso conhecido e provido, na forma do voto do relator. (TJRJ. AC - 2007.050.00210. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO. CRIME IMPOSSIVEL. NAO CONFIGURACAO. Apelação Criminal. Favorecimento à prostituição. Prisão em flagrante delito por policiais federais. Apelante responsável pela realização de festa na Baía de Guanabara com cerca de 40 (quarenta) mulheres brasileiras e 35 (trinta e cinco) norte americanos. Testemunhas de acusação que afirmam que as mulheres que estavam no interior da embarcação eram "garotas de programa". Apelante que não nega ter cobrado valor monetário aos homens para participarem do evento. Confirmação por testemunha de que nestas festas ocorriam shows de "strip tease" com encontros sexuais dentro das cabines, combinado à parte o preço do programa. Ilícito que não torna indispensável à configurar-se a prática de sexo. Delito consumado. Inexistência de crime impossível. Laudo de exame videográfico constatando que a fita exibida perante o juízo era matéria jornalística, correspondente a reportagem veiculada pela Rede Globo de televisão, sobre a prisão de 29 (vinte e nove) turistas americanos acusados da prática de turismo sexual no Brasil. Pena bem dosada acima do mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão. Regime aberto. Apelante estrangeiro, com visto temporário que estimula o turismo sexual. Inocorrência de substituição da pena por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo ao não respeitar as normas do país que o acolhe. Exceção de suspeição dos Drs. Promotores de Justiça e do Magistrado de 1. grau em apenso, rejeitada. Inequívoca ciência do excipiente que prosseguiu no processo. Acrescido de que recebidos os autos com a decisão no mesmo dia em que houve audiência, 05/09/05, com expedição de mandado de prisão. Recurso conhecido e improvido. (TJRJ. AC - 2006.050.04826. JULGADO EM 25/01/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO)

LEGITIMA DEFESA. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação Criminal. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no artigo 129, par. 1., inciso I e par. 2., inciso IV, do C. Penal. Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava-se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no art. 386, V, do C.P. Penal. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a condenação nos termos da denúncia, alegando falta de fundamentação jurídica e apreciação equivocada das provas pelo juízo monocrático. Impossibilidade. História de desavenças anteriores entre as famílias comprova agressões mútuas que resultaram em lesões na apelada e no filho da vítima. Depoimentos contraditórios e truncados da vítima e de seu filho. De acordo com testemunha da defesa, o filho da vítima é agressivo quando ingere bebidas alcoólicas. Polícia foi acionada pela mãe da apelada e não pelo filho da vítima, conforme quis ele fazer crer. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Provas carreadas aos autos indicam que a apelada agiu acobertada pela excludente de ilicitude prevista no art. 25 do C. Penal. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.01394. JULGADO EM 31/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA DIRETAMENTE NO JUÍZO AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO NÃO CONHECIDO. A discussão acerca da matéria de fato e as provas dos autos não é própria em sede de habeas corpus, sendo inviável a contenda que pretende a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso. Ausente de provocação precedente ao juízo de primeiro grau para manifestação sobre o pedido de liberdade provisória, não há como ser apreciada a questão pela via do writ, sob pena de supressão de instância. (TJMT. Habeas Corpus 84632/2009. Terceira Câmara Criminal. Relator DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO. Publicado em 29/09/09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. Não está o Magistrado obrigado a examinar um a um os dispositivos legais referidos pelo embargante, mormente se inexistem na decisão embargada, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. Embargos rejeitados. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70024519217, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)







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