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Propaganda De Rua Exame De Vista Cobranca De Servico Oferecido

Jurisprudência - Direito Civil

PROPAGANDA DE RUA. EXAME DE VISTA. COBRANCA DE SERVICO OFERECIDO COMO GRATUITO. PRATICA ABUSIVA. DANO MORAL. Consumidor. Responsabilidade civil. Prova. Dano moral. Ação de reparação por dano moral cumulada com obrigação de fazer fundada em defeito na prestação do serviço, pois a consumidora, atraída por propaganda de rua, fez exame de vista na ótica, mas não se interessou em encomendar os óculos. O fornecedor não pode impingir o serviço ao consumidor e está obrigado a manter a gratuidade oferecida no início da relação de consumo. O descumprimento destas práticas configura abuso e provoca dano moral no consumidor passível de ressarcimento. O valor da indenização deve ser arbitrado com apoio no princípio da razoabilidade, tendo em vista o evento, suas consequências e a capacidade das partes. A consumidora não tem direito a receber os documentos correspondentes ao serviço que dispensou. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33331. JULGADO EM 29/08/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA)

DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA1. O Juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (art. 187 do Código Tributário Nacional).2. Recurso desprovido. (TJDFT - 20070020127659AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 17/04/2008 p. 54)

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A data da imissão de posse do locador sobre o imóvel locado é que delimita o prazo da resolução do contrato de locação e o pagamento dos aluguéis e encargos, desimportando o fato da desocupação ter ocorrido anteriormente. Primeiro apelo desprovido e segundo provido.( (Apelação Cível Nº 70022330914, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/12/2007)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LESÕES EM TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃOOCORRÊNCIA. I. Consoante a teoria do risco administrativo, adotada pelo direito brasileiro, a responsabilidade do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, é objetiva, existindo, porém, alguns fatores que podem excluir essa responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, e situações excepcionais configuradoras de caso fortuito ou força maior. II. Hipótese em que não havia causa a legitimar a presença da autora no local do acidente, e, ainda mais, dentro da carreta sinistrada, que se encontrava prestes a ser resgatada, sendo nítida a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade objetiva da Administração. III. Sentença confirmada. IV. Apelação desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.36.00.002764-6/MT Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Julgamento: 15/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO PARCIAL DO RECURSO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO LAR. O acordo entre as partes quanto às visitas maternas às filhas enseja o prejuízo parcial do recurso em função da perda do objeto. Caso em que a guarda das filhas vai mantida com o pai, pois, ainda que não haja provas contundentes de que a mãe não possa ser a guardiã, era o pai quem vinha de fato exercendo a guarda das meninas. Estando as filhas sob a guarda paterna, impõe-se a suspensão da obrigação alimentar do pai em favor das filhas. Havendo intensa animosidade entre as partes e estando o pai com a guarda das filhas, é de rigor o afastamento da agravante do lar. CONHECERAM EM PARTE. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021074984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRAZO PRESCRICIONAL – Inocorrência da alegada prescrição qüinqüenária, prevista na Lei nº 6.838/80. Havendo direito pessoal do mandante contra o mandatário, aplica-se a regra do art. 177 do Código Civil brasileiro. Precedentes. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003270766 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS – [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada na compreensão de que devem ser incluídos juros de mora na conta formadora do precatório complementar. [...] (AGA nº 305278/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18.09.2000, pág. 00115). (TJSC – AC 00.002397-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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