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Alvara De Licenca Para Exploracao De Estacionamento De

Jurisprudência - Direito Civil

ALVARA DE LICENCA PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS. CASSACAO DO ALVARA. MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. SUMULA 346, DO S.T.F. CONCESSAO DE ALVARA SEM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DE ANULACAO. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Alvará de licença obtido com anuência da Coordenadoria de Regulamentação Viária da Secretaria Municipal de Trânsito da Cidade do Rio de Janeiro. Cassação. Sentença denegatória da ordem. Apelação. Súmula 346 do STF. Revogação e anulação do ato administrativo. Formas de sua extinção absolutamente distintas, quer quanto aos respectivos fundamentos, quer quanto às consequências que geram. Enquanto a revogação se qualifica com o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e que não se estende aos de natureza vinculada, pena de se proceder uma autêntica expropriação de direito a que vinculado, a ser indenizada na forma da lei, a anulação do ato administrativo, decorre mesmo da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, aqui em sua acepção mais ampla - em construção desde a passagem do estado liberal para o social - de submissão ao direito, e ao "Direito Justo", conformado a uma "Consciência Jurídica Geral",no dizer de Castanheira Neves citado por Paulo Otero, ou à realidade total do direito que se radica no inalienável e axiomático valor e princípio da dignidade da pessoa humana, cuja proteção e promoção se constitui no fim último do próprio Estado de Direito. Daí que anulação do ato administrativo, nada mais é do que seu desfazimento por razões de sua contrariedade ao ordenamento jurídico, operado pela própria administração pública, via de seu próprio controle interno, sem lhe gerar obrigação secundária de composição de dano. Alvará concedido sem observância dos requisitos legais exigíveis à época. Dever de anulação caracterizado. Não provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35451. JULGADO EM 01/08/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES)

CONTRATO RURAL. ARRENDAMENTO INSTITUÍDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO REFERIDO ACORDO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA. PARTE QUE BUSCA NA AÇÃO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E O DESPEJO DO ARRENDATÁRIO. INADIMPLEMENTO QUE RESTOU CARACTERIZADO. A sentença, no que se refere ao arrendamento, é constitutiva e não condenatória, não estando sujeita, pois, à via da execução forçada. Isto é, o acordo firmado entre as partes não condenou o requerido a uma obrigação certa e específica, mas sim constituiu uma relação jurídica de arrendamento-, com deveres e obrigações recíprocas. Estando a parte autora buscando a resolução do contrato e o despejo do arrendatário, mostra-se correta a via eleita. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70033416900, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/01/2010)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFEITOS DA LIMINAR. Ao julgar apelação em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, a Turma, por maioria, julgou improcedente a posse plena e exclusiva do automóvel para o credor fiduciário e cassou a liminar de apreensão do bem. Explicou o Relator que, apesar da quitação das parcelas apontadas como não pagas, o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de busca e apreensão em virtude da consolidação da posse do veículo no patrimônio do credor, após o transcurso do prazo de cinco dias a partir do cumprimento da medida liminar antes deferida, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Pontificou o Julgador que a ação de busca e apreensão é mero instrumento para tornar eficaz a garantia fiduciária contratada entre as partes e que o pressuposto fático da referida ação é a mora do devedor. Na hipótese, ressaltou o Magistrado que o apelante, ao contestar a ação, comprovou o pagamento tempestivo das parcelas do financiamento contratado e afastou a mora. Dessa forma, asseverou o voto prevalecente que a conclusão exarada na sentença não pode prevalecer, sob pena de se estabelecer situação teratológica na qual a eficácia da medida liminar, independente da análise do mérito da lide, determinaria, por si só, o resultado final da demanda, em evidente inversão da lógica processual. Nesse sentido, foi ressaltado que o simples transcurso do prazo de consolidação da posse e propriedade do bem alienado não pode determinar a procedência do pleito de busca e apreensão. Em continuidade, concluiu o Desembargador pela impossibilidade de se acolher o pedido de fixação de perdas e danos pretendido pelo consumidor, haja vista a não apresentação de reconvenção. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que, ultrapassado o quinquídio legal a partir do cumprimento da liminar, a consolidação da propriedade e posse plena do bem pelo banco impede a restituição das partes ao "status quo ante", hipótese robustecida pela notícia de venda do veículo. (TJDF. 20080710242277APC, 4ª Turma Cível. Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Voto vencido - Des. Convocado ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 10/03/2010)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n° 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, a penhora on line deve ser mantida sempre que necessária à efetividade da execução. 2. Agravo interno improvido. (STJ. AgRg no Ag nº 1050772/RJ - Rel. Min. Paulo Furtado - Terceira Turma - julgado em 26-5-2009 e DJU 05-6-2009)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação, na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Júri Popular. Na fase da pronúncia, a dúvida ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate. Recurso ministerial provido. (TJDF. 20040111161455RSE, Relator MARIO MACHADO, 1a Turma Criminal, julgado em 29/11/2007, DJ 16/01/2008 p. 706)

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando de consórcio para a aquisição de bem em prazo extenso, caracteriza-se como abusiva a cláusula contratual que condiciona a devolução dos valores pagos pelo desistente ao encerramento do respectivo grupo. 2. Devem ser deduzidos da devolução os valores pagos a título de administração e seguro. 3. A devolução dos valores pagos antes do encerramento do grupo não implica em violação ao princípio do ato jurídico perfeito, porque o ato nulo não tem eficácia. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC. (TJMT. RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2235/2006. 2ª TURMA RECURSAL. Relator DOUTOR NELSON DORIGATTI. Julgamento 31-10-2006)

PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal. Decisão que, considerando o ingresso espontâneo da executada nos autos, depois de penhora on line, rejeita requerimento reabertura de prazo para oferecimento de embargos a contar da data em que, após reforço da constrição, também por telemática, estavam os autos indisponíveis em cartório, bem assim tese de que não havia ocorrido intimação do primeiro ato constritivo. Agravo de Instrumento.1. O ingresso do devedor no feito, após a penhora, faz presumir tenha tomado ciência da constrição e acarreta preclusão lógica, ainda mais se, ao ingressar, pedira ele seu levantamento ao argumento, afinal rejeitado, de que não tinha havido citação, portanto oportunidade para nomeação de bens.2. Informações sobre andamento processual fornecidas no sítio do TJERJ na internet, como de qualquer juízo ou tribunal, não têm valor processual por falta de permissivo em lei, não passando de mera orientação de inegáveis méritos, seja para agilizar a atuação das partes no processo, logo, a própria prestação jurisdicional, seja para sua segurança. 3. Recurso manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento. (TJRJ. 2008.002.08617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 01/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)







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