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Servidor Publico Aposentado Credito Indevido Em Conta Corrente

Jurisprudência - Direito Civil

SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CREDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE BANCARIA. MORTE DE SERVIDOR. RESTITUICAO DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DIFERENCA RELATIVA A VERBA DE DECIMO TERCEIRO SALARIO NAO PAGO. DIREITO DE SAISINE. Apelação Cível. Ação ordinária. Restituição de valores creditados indevidamente em conta-corrente de ex-servidora aposentada. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Prova sólida a comprovar a devolução da quantia indevida. Diferença que se refere a 13. salário do ano de 1996, e que se transmite por herança no momento da morte da pensionista. Recurso improvido. 1. Como bem demonstrou o apelado, houve a completa restituição ao Erário Público Estadual dos valores creditados indevidamente na conta-corrente da ex-servidora, que veio a falecer no mês de janeiro de 1997. 2. A total restituição foi atestada pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Coordenadoria de Administração Orçamentária, conforme os documentos acostados. 3. A alegada diferença se refere à verba relativa à 13. salário do ano de 1996, o qual ainda não havia sido pago pelo autor/apelante. 4. O fato de tal pagamento ter ocorrido após o falecimento da ex-servidora não confere ao Estado o direito de ser reembolsado, haja vista que pelo princípio do "droit saisine", consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite no momento da morte. 5. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.03839. JULGADO EM 04/07/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS ANTES DA DESISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E COM JUROS DE MORA CONTADOS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAIS CONTRATUAIS ELEVADOS - REDUÇÃO PARA 10% E 2% RESPECTIVAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 51, IV E 52, §1°, CDC E ART. 42 DO DECRETO 70.951/72 - TAXA DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SE TRATAR DA PRIMEIRA PARCELA DO CONSÓRCIO - RETENÇÃO DEVIDA PELA ADMINISTRADORA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDANTE BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI N° 1.060/50 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas pagas pelo consorciado desistente devem ser restituídas em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio, corrigidas monetariamente a partir do pagamento de cada prestação e com juros de mora, estes últimos, porém, incidindo apenas após o encerramento do grupo consorcial. 2. Do valor referente à restituição das parcelas pagas pelo consorciado enquanto participante do grupo consorcial deve ser abatida, em favor da administradora do consórcio, a taxa de adesão, a taxa de administração e a multa prevista no contrato para o caso de desistência. Estas duas últimas, contudo, devem ter o percentual fixado no contrato de adesão reduzido, respectivamente, para 10 e 2%, em homenagem aos arts. 51, IV e 52, §1°, do CDC, e, ainda, do art. 42 do Decreto 70.951/72. 3. O fato de ser beneficiário da justiça gratuita não isenta o vencido do pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando apenas sobrestado o pagamento destes consectários legais por um qüinqüídio, no aguardo de mudança de sua situação econômica, de acordo com o art. 12 da Lei n° 1.060/50, após o que prescreverá esta obrigação. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No 1475/2007. SEXTA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE. 16/05/2007)

CUMPRIMENTO DE PARTILHA. DIVISÃO DE BENS. ALIENAÇÃO. DÍVIDA. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO1. Cabe ao cônjuge virago indenização em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos bens comuns alienados após a a separação do casal.2. As dívidas contraídas antes da separação judicial também devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge.3. Admite-se a compensação de débitos e créditos, ainda que não haja pedido reconvencional, se a questão é suscitada na contestação e decorre de forma lógica da partilha.4. Apelo provido em parte. (TJDFT - 20060410080275APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 24/03/2008 p. 115)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPETÊNCIA.I - Anulação de ato jurídico consubstanciado na partilha realizada em separação judicial extrapola a competência da Vara de Família, em razão da matéria, como se pode ver do art. 28 da Lei nº. 8.185/91, ainda que cumulado com investigação de paternidade.II - Reconhecida a paternidade, o agravado passa a herdeiro e sucessor do de cujus. Assim, nos termos do art. 29, I, da Lei nº. 8.185/91, ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões compete processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis.III - Recurso improvido. (TJDFT - 20050020021496AGI, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 08/08/2005, DJ 06/09/2005 p. 95)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LIVRE CONVENCIMENTO – Restando comprovados os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca, através de laudo pericial, devidamente descrito por pessoa habilitada, com conhecimentos técnicos e na consonância dos fatos, o mesmo poderá servir, para efeito de antecipação de tutela, de base para convencimento do Juiz, ainda sim, sem a participação da ex adversa. (TJSC – AI 00.019827-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR AUTÁRQUICO – POLÍTICA SALARIAL – LEI 10.395/95 – CITAÇÃO DA AUTARQUIA LEGITIMADA (IRGA) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível. Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96/99, presentemente revogada pela LC 101/ 2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso do Estado não conhecido. Sentença confirmada em reexame necessário, com explicitação. (TJRS – Proc. 70003472313 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

PRAZO DE GARANTIA DE PRODUTOS DURÁVEIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Ao julgar apelação em ação de rescisão de contrato de compra e venda, a Turma manteve a sentença e afastou a preliminar de decadência do direito de ação. Explicou o Relator que o bem adquirido apresentou problema não solucionado pelo vendedor. Segundo o Magistrado, o direito de reclamar defeito em produtos duráveis deve observar o prazo de 90 dias a partir do término da garantia contratual, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, observou o Julgador que o equipamento possuía garantia de 365 dias dada pelo vendedor que, nos termos do art. 50 do CDC, é complementar à garantia legal. Nesse contexto, concluíram os Desembargadores que diante da obrigatoriedade da garantia legal que se soma ao prazo da garantia contratual ofertada, não há que se falar em decadência, pois, na espécie, a reclamação do autor perante o Instituto de Defesa do Consumidor ocorreu antes do término do prazo integral de garantia. (TJDF. 20060710222710APC, 5ª Turma Cível. Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 16/12/2009)







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