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Servidor Publico Aposentado Credito Indevido Em Conta Corrente

Jurisprudência - Direito Civil

SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CREDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE BANCARIA. MORTE DE SERVIDOR. RESTITUICAO DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DIFERENCA RELATIVA A VERBA DE DECIMO TERCEIRO SALARIO NAO PAGO. DIREITO DE SAISINE. Apelação Cível. Ação ordinária. Restituição de valores creditados indevidamente em conta-corrente de ex-servidora aposentada. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Prova sólida a comprovar a devolução da quantia indevida. Diferença que se refere a 13. salário do ano de 1996, e que se transmite por herança no momento da morte da pensionista. Recurso improvido. 1. Como bem demonstrou o apelado, houve a completa restituição ao Erário Público Estadual dos valores creditados indevidamente na conta-corrente da ex-servidora, que veio a falecer no mês de janeiro de 1997. 2. A total restituição foi atestada pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Coordenadoria de Administração Orçamentária, conforme os documentos acostados. 3. A alegada diferença se refere à verba relativa à 13. salário do ano de 1996, o qual ainda não havia sido pago pelo autor/apelante. 4. O fato de tal pagamento ter ocorrido após o falecimento da ex-servidora não confere ao Estado o direito de ser reembolsado, haja vista que pelo princípio do "droit saisine", consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite no momento da morte. 5. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.03839. JULGADO EM 04/07/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

ADMINISTRATIVO – LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUTARQUIA, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – Percentuais de reajustes não adimplidos integralmente nas datas previstas em Lei, embora iniciado o pagamento das primeiras parcelas. Motivos alegados improcedentes. Vício de iniciativa da Lei inocorrente. Invocação de Lei Federal (LC 82/95) inacolhível . Inaplicabilidade também da Lei Complementar nº 96, presentemente revogada pela LC 101/2000. Situação diferente da que instituiu reajuste semestral definitivo, com base no IRGS, atrelado a variação da arrecadação, que efetivamente não pode ser atendido. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003635174 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE. A demandada é detentora de serviço público, sendo de sua obrigação tanto a manutenção da rede, quanto as melhorias nela solicitadas. Ainda mais quando tal serviço é remunerado e o aumento das fases na rede elétrica proporciona um recolhimento pecuniário maior à empresa pública. Como a obra é incorporada ao patrimônio da ré, deve ser custeada por ela. Tendo sido custeada pelo consumidor, este deve ser ressarcido dos valores despendidos. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IGP-M. TERMO INICIAL, A PARTIR DO DESEMBOLDO DOS VALORES. O índice adotado é o IGP-M, porque melhor recupera os índices da inflação. Termo a quo a partir do desembolso dos valores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001662410, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – REGRAVAÇÃO DO CHASSI – Ação ordinária objetivando remarcação e expedição de certificado de registro de veículo. Improcedência na origem. Perícia do instituto de criminalística que comprova transplante de chassi. Inaplicabilidade do artigo 114, § 2º, do CTB e do instituto da prescrição. Não-provimento. Sentença que se mantém. (TJRS – APC 70003314002 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da procuração do advogado da agravada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583403, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2008)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS PARA OS FILHOS - POSSIBILIDADE.1 - A cumulação dos pedidos de divórcio direto litigioso e alimentos para os filhos menores é cabível desde que observado o disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil.2 - A jurisprudência exige, outrossim, na sentença que decreta o divórcio, que seja decidida a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos. Precedentes.3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20070020032046AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 30/08/2007 p. 90)

CONSORCIO. DESISTENCIA. DEVOLUÇÃO REALIZADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONANCIA AO STJ. - Do valor a ser devolvido, deduz-se a taxa de administração, sendo que esta, segundo orientação atual do STJ, pode ser fixada em percentual superior a dez por cento. Modificação do entendimento anterior. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001776392, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2009)







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