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Vale Transporte Servidor Publico Municipal Limitacao Territorial Suspensao

Jurisprudência - Direito Civil

VALE TRANSPORTE. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. LIMITACAO TERRITORIAL. SUSPENSAO DO BENEFICIO. DESCABIMENTO. Mandado de Segurança. Vale transporte. Supressão pela Lei Municipal n. 7.873/2006. Discricionariedade do Poder Público, sendo descabido, entretanto, vedar o fornecimento do vale transporte aos funcionários que residam em outras cidades. Depreende-se do texto legal que a Administração restringiu a concessão do benefício aos limites territoriais do município. Extensão à impetrante daquilo que é pago ao servidor residente na municipalidade. Rejeição das preliminares e concessão da ordem. (TJRJ. MS - 2007.004.00915. JULGADO EM 30/10/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO MAURICIO PEREIRA)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Apresentação de cheque pré-datado sem observância da data consignada. Responsabilidade solidária do banco que efetuou pagamento de cheque cruzado, sem aguardar o respectivo depósito. O apresentante e a instituição bancária são solidariamente responsáveis pelo pagamento antecipado de cheque pré-datado, cruzado, descontado comprovadamente junto ao caixa quase um mês antes da data consignada para o pagamento. Validade de cheque pré-datado. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral devido. Apelo provido. (TJRS – APC 70003404415 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) — EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO: “APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR ULTRA- SOM” DISTINGUE-SE DE “APARELHO DE RAIO-X” (DECRETO Nº 1.343/94, DESINFLUENTE O DECRETO Nº 1.550/95). I. O agravo regimental, ante a manifesta improcedência da apelação, legitimando o prosseguimento da Execução Fiscal em seus ulteriores termos, perdeu o seu objeto útil. II. O lançamento complementar do II e do IPI decorreu do equivocado enquadramento da mercadoria importada (“aparelho de diagnóstico para eco-angiografia”) nas tabelas de importação/tributação (induzindo aplicação de alíquotas a menor). III. Para exigir o crédito tributário, tem-se, a contar do fato gerador, [a] prazo “decadencial” de 05 anos para lançamento (a contar do 1ª dia do exercício seguinte à sua possível cobrança [01 JAN 1996, no caso]), e, a contar dele, constituído (definitivamente) o crédito, [b] outros 05 anos de prazo “prescricional” para sua cobrança (Execução Fiscal), estando o prazo prescricional sujeito a suspensão ou interrupção. IV. O Fisco exigiu o tributo em 21 JUN 2000 (termo de intimação fiscal); a executada apresentou recursos administrativos em JUL e DEZ 2000 (improcedente o primeiro, não conhecido o segundo [em 07 NOV 2001]). Como o Fisco tinha até JAN 2001 para “constituir” o crédito (fê-lo antes; o recurso administrativo postergou para data seguinte tal direito), não há falar em decadência (do direito de constituir o crédito) ou – argumentando - prescrição (do direito de cobrá-lo, já que a EF foi ajuizada em 2003), desinfluente o Decreto-lei nº 37/66 já ante a preponderância dos preceitos do CTN (art. 150, §§ 1º e § 4º, c/c art. 173, I, II e Parágrafo único). V. A Tabela anexa ao Decreto nº 1.343/94, lista os códigos de mercadorias da TEC (Tarifa Externa Comum), mediante “séries numéricas” composto de 04 algarismos (designando a “posição” da mercadoria), seguidos, quando o caso, de até outros 04 algarismos designando sub-posições. VI. A empresa-executada enquadrou a mercadoria (ultra-som) no código/posição “9022”, que a TEC na redação original do Decreto nº 1.343/94 reservava a “aparelho de raios-X”, na sub-posição “1132”; o Fisco, todavia, também evocando a redação original do Decreto nº 1.343/94, afirma que o enquadramento correto seria sob o código “9018.19.11” (“Instrumentos e Aparelhos para Medicina (...) e outros aparelho eletro-médicos (...) operando por ultra-som”), com submissão ao II à alíquota de 14%. VII. Alegar que o enquadramento adviria da superveniência do Decreto-lei nº 1.550/1995, posterior ao registro da Declaração de importação, não prospera porque ele apenas criou desinfluentes sub-posições, mantida a distinção – técnica e jurídica - que desde sempre já havia entre “aparelho de raio-x” e “aparelho de ultra-som “na tabela anexa ao Decreto nº 1.343/1994: aparelho de ultra-som não é sinônimo de mero aparelho de raio-x, não havendo identidade – leiga ou legal – entre ambos; a tributação, pois, é dispare (legítima a distinção), sem elemento surpresante. VIII. Esta Corte não tem sido conivente com supostos equívocos no enquadramento de mercadorias quando, como no caso, a alegada “dúvida” denota mais interpretação conveniente do que leitura isenta e literal dos preceitos normativos aplicáveis. Precedente. VIIII. O art. 111 do CTN tanto veda a interpretação “extensiva” (que concede benefício a quem a lei não favoreceu) quanto hostiliza a interpretação “restritiva” (que retira benesse legal de quem a ela faça jus); o vetor jurisprudencial é a interpretação “estrita” (sinônimo de leitura “isenta”, “fiel”, “literal” ou “exata”). IX. Apelação não provida. Agravo regimental prejudicado. X. Peças liberadas pelo Relator, em 16/09/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.042203-3/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 16/09/08)

AGRAVO – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Mandado de segurança. Liminar deferida. Improcedência na origem. Provimento em grau recursal). Não-provimento. Agravo interno não provido. (TJRS – APC 70003430519 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL). VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, EM ÁREA ADJACENTE AO AEROPORTO. REMOÇÃO. SUPOSTAS AVARIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INFRAERO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Incontrovertido que o autor deixou seu veículo em área de estacionamento proibido, destinada exclusivamente a taxistas, violando a Lei n. 9.503/97, art. 181, inciso XIX. II. O conjunto probatório afasta a hipótese de contrato de depósito, ainda que tácito. III. A Infraero, como administradora do aeroporto, tem o dever de zelar pela regularidade do fluxo de veículos e usuários. IV. Constatando que havia veículo parado em área de estacionamento proibido, restrita a taxistas, a empresa acionou a Polícia Militar, encarregada, no caso, de proceder à remoção. V. Tivesse sido a remoção encomendada a particular, poderia se perscrutar sobre obrigação da Infraero de acompanhar a retirada do veículo (dever geral de cautela). A remoção, no entanto, foi feita pela Polícia Militar, cuja força, a propósito, submete-se, no exercício de suas funções, apenas ao comando dos superiores da corporação. VI. Conforme bem lançado na sentença, “se alguma responsabilidade houver de exsurgir em razão dos danos perpetrados no veículo do Autor, em decorrência da ação de reboque, se assim restar comprovado, não é à Infraero que se deve imputá-la, mas ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica legitimada a responder pelos eventuais atos ilícitos de seus agentes”. VII. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.015672-5/MG Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 22/04/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO E DEPÓSITO – PROTESTO INOPERANTE – MORA NÃO COMPROVADA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – Sendo os fatos expostos aptos a conduzir, em tese, à conseqüência jurídica trazida no pedido, não importa o rótulo que se tenha dado à causa (STJ-3ª Turma, Min. Eduardo Ribeiro). A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de apreensão e depósito, acarretando sua ausência, carência de ação. A notificação por edital é via excepcional, que só se admite quando a carta intimatória resta frustrada, devendo estar devidamente acompanhada do aviso de devolução do Correio. (TJSC – AI 00.019553-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDEDNIZAR. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Da análise dos autos, tem-se que não prospera a preliminar de nulidade da respeitável sentença, sob o argumento da nulidade da citação; a uma, porque essa nulidade não se caracterizou, porquanto a Recorrente teve conhecimento inequívoco da ação que se lhe endereçou a Recorrida e, ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a correspondência poderá ser entregue a qualquer encontrada na portaria da empresa; por qualquer pessoa entenda-se aquela que, de alguma maneira tenha vínculo com a Requerida; a duas, em se tratando de citação realizada por Oficial de Justiça, da mesma forma a citação se operará nas mesmas condições acima declinadas; a três, no caso, destes autos, a própria Recorrente se encarregou de dissipar eventuais dúvidas ao esclarecer que a pessoa, através da qual fora ela citada trata-se de um estagiária; vale dizer, se a finalidade da citação é dar conhecimento à parte requerida acerca de ação contra si proposta, seria impensável que uma estagiária deixaria de comunicar fatos dessa natureza e, finalmente, a quatro, nenhum o argumento segundo o qual, a contestação apresentada pela também Requerida TIM Celular S/A aproveitaria à Recorrente. Assim é, porque, no micro sistema dos Juizados Especiais a revelia se caracteriza pela ausência da parte Requerida a qualquer das audiências designadas, ou seja, verificada a ausência, irrelevante se a Co- Requerida tenha apresentado contestação, porque, esta, pela circunstância especial acima referida, só aproveita a esta, que efetivamente compareceu ao ato designado. Melhor sorte não socorre a Recorrente quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, sejam pelas razões expendidas pela Recorrida, dando conta de farta documentação que a vincula ao pólo ativo, seja porque, em se tratando de coisa móvel, curial a conclusão de que a propriedade se transfere pela simples tradição. A preliminar de ilegitimidade passiva também não prospera. Assim é, porque, efetivamente, as Recorrentes, embora não tenham, como afirmam qualquer comprometimento com o defeito do aparelho celular, são partes legítimas para suportarem o ônus da ação, haja vista que, como prestador de serviço e/ou fornecedor, não podem se esquivar dessa responsabilidade, que é solidária com o fabricante; poderão elas, quando muito e se lhe aprouverem, valerem-se da ação de regresso. A MMº Juíza disse o direito consoante era seu dever; em verdade, apreendeu ela o cerne da questão e, assim, fez justiça, inclusive quanto ao valor da condenação, que se encontra dentro do princípio da razoabilidade. Assim, a respeitável sentença não merece qualquer reparo, pois se sustenta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos; razão por que, ante à permissibilidade do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, considero-a integrada a este voto. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 239/2007 Classe II - 1 – Juizado do Parque Cuiabá. Magistrado DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS. Data de Julgamento 05/06/2007)







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