Diciona

Acidentária Trabalhador De Mina De Carvão

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTÁRIA – TRABALHADOR DE MINA DE CARVÃO – DOENÇA LOMBAR – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL COMPROVADA – NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO – PROVA PERICIAL NESTE SENTIDO – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL – MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ÓRGÃO ANCILAR – ISENÇÃO PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos, mas providos parcialmente. Recurso adesivo acolhido integralmente. (TJSC – AC 00.010519-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ARTIGO 12 DA LEI N° 1.060, DE 05.02.50) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, O fato de o Apelante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o exime da condenação de pagamento das verbas de sucumbência. Contudo, impõe-se a suspensão da exigibilidade dessa condenação, pelo prazo de cinco anos, a contar da sentença final; e, se nesse prazo, não houver alteração em sua situação financeira, será extinta a obrigação, inclusive quanto aos honorários de advogado, segundo inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50. (TJMT - RAC n. 48811/2007 - Primeira Câmara Cível - DJ 30.7.2007)

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Não havendo, no momento oportuno, uma linha sequer de inconformidade com o que foi decidido judicialmente e nem o competente recurso a instância superior, a matéria está por demais preclusa. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003669785 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002

EMBARGOS EXECUÇÃO – REFORMA DO ART. 604, DO CPC PELA LEI 8.898/94 – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE -PROVIMENTO PARCIAL – Em face da erradicação do sistema processual pátrio, pela Lei nº 8.898/94, da liquidação de sentença por simples cálculo da contadoria judicial, ao credor impõe-se a elaboração desse cálculo, o qual há de ser instruído com o demonstrativo do montante d – Ao devedor cabe a impugnação específica e pormenorizada do cálculo elaborado na liquidação de sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma detalhada o procedimento utilizado para a obten – Acaso improcedentes os embargos à execução judicial, opostos pelo INSS em pleito acidentário, devidos serão os honorários advocatícios pela autarquia sucumbente. – Os entes Autárquicos Federais, em que pese não gozarem de isenção ao pagamento das custas processuais no âmbito Estadual (Súmula 178 do STJ), ante expressa previsão legal ditada pela Lei Complementar nº 156/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 161/97, no seu art. 33, parágrafo único, tal exigência é devida somente pela metade. (TJSC – AC 99.012388-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Prevendo a Lei instituidora da gratificação (Lei Municipal nº 575/92), a necessidade de regulamentação (art. 71, § único), apenas feita através de Lei vigente em 1º.3.99 (Lei 1.025/99), o período anterior reclamado não pode, efetivamente, ser deferido, em respeito ao princípio constitucional da legalidade (CF, art. 37). Inexistência de prova, antes do pagamento administrativo, do exercício de atividade insalubre. Sentença confirmada. Recurso improvido. (TJRS – APC 70003317781 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS - MULHER APTA AO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE.Somente a prova testemunhal não é hábil para comprovar a aquisição de bens na constância do casamento. É necessário também a produção de prova documental que demonstre inequivocamente a existência e a aquisição dos bens no período aludido.Havendo indícios fortes de que o cônjuge virago exerce atividades lucrativas que lhe proporciona viver sem pensão do ex-marido, a decisão que negou alimentos deverá ser mantida. Ademais, desfruta de condições mentais e físicas para desempenhar atividade produtiva.(TJDFT - 20040510026780APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2005, DJ 17/11/2005 p. 113)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE QUE CONTA COM 60 ANOS DE IDADE. O ROMPIMENTO DA UNIÃO POR SI NÃO AFASTA O DEVER DEALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CC. COMPROVADO QUE DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, A AUTORA JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATENDO-SE A CUIDAR DOS TRÊS FILHOS HAVIDOS NA RELAÇÃO MARITAL, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. EMBORA SEPARADOS DE FATO DESDE O ANO DE 1993, O DIVÓRCIO AINDA NÃO ACONTECEU, FATO QUE ACARRETARIA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE DE PAGAR ALIMENTOS QUE RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA BEM LANÇADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026251793, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 22/10/2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato