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Divorcio Consensual Aquisicao De Imovel Meacao Da Mulher

Jurisprudência - Direito Civil

DIVORCIO CONSENSUAL. AQUISICAO DE IMOVEL. MEACAO DA MULHER. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. Agravo de Instrumento. Casal que celebrou casamento religioso aos 02/02/2002, tendo somente registrado o matrimônio aos 15/08/2002. Matrimonio cujos efeitos, contudo, retroagem à data da celebração. Inteligência do art. 73 LRP e do art. 1.516, CC 2002. Reconhecimento, portanto, da meação da mulher sobre os valores pagos para aquisição de imóvel até a data do deferimento de seu auto-afastamento 22/04/2004. Correto afastamento da partilha do valor percebido a título de honorários advocatícios por não integrar a comunhão. Aplicação do art. 1.659, VI, CC 2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJRJ. AI - 2007.002.24184. JULGADO EM 08/01/2008. QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR HORACIO S RIBEIRO NETO)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – CLÁUSULA-MANDADO – NULIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Reconhecida a relação de consumo entre a administradora de cartões de crédito e seus associados. Juros remuneratórios. Salvo quando demonstrar a obtenção de financiamento em nome dos associados, a administradora de cartões de crédito não está autorizada a cobrar juros superiores a 12% ao ano, não se beneficiando com o art. 4º da Lei nº 4.595/64. Portanto, a redução é feita com fundamento no CDC. Repetição do indébito. Com a redução dos juros é permitida a compensação ou restituição de valores, de forma simples, sob pena de se tornar inócua a decisão apelação desprovida. (TJRS – APC 70003497591 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A Lei nº 9.437/97 não veio para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevou o ¿porte ilegal de arma de fogo¿, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode este se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

ALIENACAO DE BEM COMUM. USUFRUTO VIDUAL. ARREMATACAO EM HASTA PUBLICA. DEBITOS ANTERIORES. OBRIGACAO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Ação de alienação de coisa comum. Usufruto vidual. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto. Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza "propter rem". Responsabilidade do adquirente. Precedente do E. TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual. Se ambos eram proprietários do imóvel, o encargo de responder pelos débitos a ele referentes não pode recair somente sobre a ré. Demandada que resta com apenas 12,5% (doze e meio por cento) do valor da avaliação do imóvel. Adquirente que deve suportar o pagamento dos débitos existentes, principalmente, quando dos mesmos tem ciência antes da arrematação. Possibilidade de exercício de direito regressivo observado o percentual de propriedade da ré relativamente ao imóvel alienado. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20041. JULGADO EM 25/07/2007. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO, E NÃO POR CARTÓRIO, CONFORME EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O indeferimento do pedido de pontuação pelas aprovações em concursos públicos anteriores, sob o fundamento de que a autenticação dos documentos se deu por órgão público, e não por cartório, conforme previsto no edital, ofende o princípio da razoabilidade, bem como constitui excesso de formalismo. II. Apelações e remessa não providas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.020381-7/BA Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 01/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não sendo essencial para o decisum a invocação de dispositivos constitucionais, não configura omissão em caso de ausência. A omissão que se apresenta como requisito do recurso de embargos de declaração deve ser essencial à sentença ou acórdão e não de elementos externos, a promoverem a devolução da matéria já enfrentada. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Embargos de Declaração Nº 71001666155, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA – Improcede a pretensão ao reconhecimento de nulidade de dívida quando não promovida a efetiva discussão dos encargos incidentes. A cláusula-mandato só ocorre quando o mutuário confere poderes ao mutuante para aceitar o título por este emitido. Rejeitadas as preliminares e apelo provido. (TJRS – APC 70002601961 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)







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