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Guarda Compartilhada Adolescente Situacao Familiar Impropria A Medida

Jurisprudência - Direito Civil

GUARDA COMPARTILHADA. ADOLESCENTE. SITUACAO FAMILIAR IMPROPRIA A MEDIDA. GUARDA CONCEDIDA A AVO PATERNA. DIREITO DE VISITA A FILHO. ALTERACAO. Guarda compartilhada. Adolescente. Situação familiar não propícia ao implemento da medida. Deferimento de guarda única à avó paterna. Direito de visitação da genitora. O melhor interesse da criança ou do adolescente prepondera na decisão sobre a guarda, independentemente, dos eventuais direitos daqueles que requerem a guarda. O implemento da guarda compartilhada requer um ambiente familiar harmonioso e a convivência pacífica entre as partes que pretendem compartilhar a guarda do menor. O conjunto probatório dos autos revela que, lamentávelmente, não há qualquer comunicação, contato e muito menos consenso entre a autora (avó) e a ré (mãe) necessários ao estabelecimento da guarda compartilhada. Assim sendo, há que se instituir no caso concreto a tradicional modalidade da guarda única em favor da autora, legitimando-se a situação de fato. Também merece reparo o regime de visitação imposto na r. sentença, o qual passará a ser em fins de semana alternados e somente aos domingos, de 8 às 20 horas ou em qualquer outro dia da semana e horário que for acordado entre mãe e filho, medida necessária para que o adolescente restabeleça seu vínculo com a mãe até que atinja a maioridade civil. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35726. JULGADO EM 27/11/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO DE ABREU E SILVA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DOS EX-SÓCIOS - ALIENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE DA ALEGADA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NOVOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS - MEROS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação da empresa devedora, não implica na ilegitimidade passiva dos ex-sócios proprietários, uma vez que o fato gerador do crédito tributário e a propositura da execução ocorreram antes de efetivada aquela transação. (TJMT, RAI Nº 22934/2004, Rel. Dr. Márcio Vidal, j. 21-9-2004)

INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Em razão disto, o procedimento deve se amoldar às regras do Código de Processo Civil que somente admite a citação e intimação ficta nos casos ali previstos. Nulidade do disposto no art. 144 do Regimento Interno do Tribunal de Contas que prevê a intimação de suas decisões através de publicação no Diário Eletrônico. Indispensabilidade da intimação pessoal. Nulidade do título executivo. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030426472, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO POR MEIO DE INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. HIPÓTESE AVENTADA NA LEI 11.441/2007, QUE ALTEROU O ARTIGO 982, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0437634-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 20.11.2007)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONDOMÍNIO – Matéria que trata de condomínio e não de gestão de negócios. Associação dos moradores e amigos do condomínio castelo branco. Individuação de área que estava em condomínio. Individualização das unidades e áreas de propriedade da sociedade Irutaba. A natureza da matéria e condomínio, em face da individualização da área, estando como objeto da lide a questão se determinada área pertenceu ou não a área comum dos condôminos, aplicando-se a regra de competência do artigo 11, inciso IX, letra a, da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (TJRS – APC 70002763886 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL. ART. 475, I, DO CPC. AUSÊNCIA. I. O art. 475 do CPC estabelece os casos em que a sentença proferida contra as pessoas jurídicas nele relacionadas está sujeita, pelo tribunal, ao reexame obrigatório. II. A garantia da remessa oficial, criada, especialmente, com a finalidade de resguardar o erário no caso de ser vencido na lide, no entanto, perde o sentido quando o autor é a municipalidade e o pedido foi julgado improcedente. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001.01.00.022375-4/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/10/08)

ACIDENTÁRIA – MINEIRO – DOENÇA LOMBAR – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO HÁ MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS – DOENÇA DEGENERATIVA – CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NESTE SENTIDO – Não comprovação do nexo etiológico entre a moléstia da qual o segurado é portador e as funções anteriormente exercidas por este. Impossibilidade de acolhimento do pedido exordial. Sentença confirmada in totum. Recurso conhecido e improvido. (TJSC – AC 00.023739-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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