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Guarda Dos Filhos Renuncia A Alimentos Binomio Necessidade

Jurisprudência - Direito Civil

GUARDA DOS FILHOS. RENUNCIA A ALIMENTOS. BINOMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. AUSENCIA. SENTENCA QUE FIXA ALIMENTOS. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. Direito Civil. Cláusula do divórcio que fixa que a guarda dos filhos caberá ao pai e que este arcará integralmente com os alimentos a eles devidos. Apelo do "parquet", na qualidade de fiscal da lei, objetivando a anulação da V. Sentença homologatória do acordo para que seja nomeado curador especial aos filhos do casal, ao argumento de que o cônjuge-varão renunciou ao pagamento de pensão alimentícia pela mãe em favor dos menores, dispondo de um direito que não lhe pertence. A fixação de pensão alimentícia em face da mãe implicaria em ofensa ao binômio necessidade-possibilidade, tendo em vista suas condições financeiras. Ademais, a sentença que decide os alimentos o faz com a incidência da cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser mofificada quando a situação fática das partes assim exigir. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.29707. JULGADO EM 15/08/2007. DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NASCIMENTO POVOAS VAZ)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual Civil. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024590184, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO SERPRO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME E CONVOCADO PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS (CF, ARTIGO 12, II, b). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. I. O requerimento de naturalização – formulado antes da investidura no cargo público – quando acompanhado da prova da residência fixa no Brasil por mais de 15 anos e de inexistência de condenação criminal faz prova do requisito da nacionalidade para investidura em cargo público. II. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. Apelação/Reexame Necessário 2006.34.00.019670-7/DF Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado) Julgamento: 12/06/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CODECON – INCIDÊNCIA – AÇÃO REVISÓRIA – CAUTELAR INCIDENTAL – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO – DEFERIMENTO – ATAQUE RECURSAL, NESSE ASPECTO, EXTEMPORÂNEO – PERMANÊNCIA DO BEM EM PODER DA ARRENDADORA – VIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO REVISÓRIO – PROVIDÊNCIA INCENSURÁVEL – RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO – I – Os contratos de qualquer espécie, inclusive os de arrendamento mercantil, submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II – Versando a insurgência recursal sobre dois despachos prolatados em datas distintas, prejudicado parcialmente fica o exame da proposição irresignatória externada, quando em relação ao primeiro desses despacho o ataque recursal é deduzido extemporaneamente. III – Ajuizada, pela arrendatária, ação revisional de contrato de leasing, pendente, pois, discussão a respeito do efetivo quantum debeatur de sua responsabilidade, com a devedora estando a consignar em juízo os valores que entende devidos, nada estaria a justificar a apenação da empresa devedora com a retirada do bem arrendado de sua esfera de posse. Nessas circunstâncias, adequada e justa é a decisão que garante à arrendatária a posse do bem objeto do contrato em discussão, porquanto obstada a caracterização de sua mora. (TJSC – AI 00.000815-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 08.02.2001)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MAL INSTRUÍDO (FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA) – No agravo interno que ataca decisão que nega seguimento a recurso somente cabe a discussão sobre a incorreção da decisão proferida em sentido contrário a orientação do colegiado. O agravante, conforme se verifica em suas razões, não demonstra que a decisão afronta orientação desta Câmara ou orientação dominante nesta Corte. O presente recurso, assim, é manifestamente inadmissível. Ante a inépcia da peça recursal é infundado. Observa-se, de qualquer forma, que o recorrente procura reverter o julgado com interpretação que afronta orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, restou assentado, em inúmeros julgados daquela Corte, que o rol das peças necessárias, previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, é meramente exemplificativo. Agravo interno não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003390218 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DE UM DOS CONVIVENTES DA RESIDÊNCIA COMUM. VIA ADEQUADA.Na união estável, a via adequada para se postular o afastamento de um dos companheiros da residência comum é a cautelar inominada, e não a cautelar de separação de corpos que, prevista no art. 7o, da Lei do Divórcio (L. 6.515/77), pressupõe o estado de casado das partes. Agravo provido.(TJDFT - 20070020015584AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 10/05/2007 p. 141)

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – A pretensão revisional deve ser dirigida contra a instituição financeira que concedeu o empréstimo, no caso, o Banco Meridional S/A. E não contra a GBSR – Grêmio Beneficente dos Servidores Rodoviários intermediadora, que não é instituição financeira. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003429487 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)







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