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Mudanca De Residencia De Filho Menor Com A Mae Para

Jurisprudência - Direito Civil

MUDANCA DE RESIDENCIA DE FILHO MENOR COM A MAE PARA O EXTERIOR. OPOSICAO DO PAI. DIREITO DE IR E VIR. DIREITO DE CONVIVENCIA. INTERESSE DE(O) MENOR. Agravo de Instrumento. Família. Mudança de residência de filho menor para Austrália, com a mãe, detentora da agravada que indeferiu a tutela antecipada. Criança autista. Mãe que pretende acompanhar o atual marido, que irá trabalhar em outro País. Direito de ir e vir da mãe contraposto ao direito de visitação do pai do menor. Questão tormentosa no Juízo de Família. Autorização para viagem concedida no Plantão Judiciário, já empreendida a mudança. Ainda que não seja verdadeiro o tratamento na Austrália seja melhor, o interesse preponderante deve ser o do menor. Considerando que se trata de autista, adaptado ao ambiente familiar da mãe, há que se confirmar a tutela antecipada recursal concedida, porque a sua reforma, antes da decisão final do processo pelo Juiz da causa, pode causar prejuízos ao infante. Necessidade de visitação ao pai pelo menos uma vez ao ano. Confirmação da tutela antecipada. Recurso provido. Vencido o Des. Marco Antônio Ibrahim. (TJRJ. AI - 2006.002.08305. JULGADO EM 24/01/2008. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA NANCI MAHFUZ)

Agravo de instrumento. Ação Revisional. Interposição das razões recursais por intermédio de fax. Prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos originais. Descumprimento. Ausência dos originais. Inteligência do art. 2° da Lei 9.800/99. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70031522907, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/08/2009)

CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE PAGO. DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 10%, ADESÃO E SEGURO INCIDINDO OS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. Admite-se a restituição imediata do valor pago, quando o número de parcelas adimplidas for ínfimo comparado ao total. Deduz-se montante proporcional aos serviços efetivamente prestados pela empresa ao consorciado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001655208, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. COMPETÊNCIA.POSTO QUE A MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL É, POR FORÇA DE IMPERATIVO LEGAL, DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE FAMÍLIA, O MESMO TRATAMENTO SE HÁ DE EMPRESTAR QUANDO CUIDA A ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM INDIVISÍVEL, ORIUNDO DA RELAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE AS PARTES. DEMAIS DISSO, A ALIENAÇÃO EM DESTAQUE NÃO PASSA DE UMA EXECUÇÃO DO JULGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9.288/96, C/C O ARTIGO 575, II, CPC.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME. (TJDFT - 19980020030888AGI, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 26/04/1999, DJ 15/09/1999 p. 33)

AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – Possibilidade de determinar seu valor a partir da quantidades de ações postuladas, tomando por base seu valor de mercado. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003945565 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. FALECIMENTO DO EMITENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50.1. Até o encerramento definitivo do inventário, com o trânsito em julgado da sentença de partilha, a ação de cobrança de cheque emitido pelo de cujus deve ser ajuizada em desfavor do espólio.2. A Lei nº 1.060/50 dispõe que a condenação nos ônus da sucumbência ficará sobrestada até, e se, em cinco anos, a parte contrária provar a cessação do estado de miserabilidade do apelante.3. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJDFT - 20060110545845APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Turma Cível, julgado em 03/10/2008, DJ 19/11/2008 p. 49)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA – PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO – BENEFÍCIO – Quitação de dívida tributária através de títulos da dívida pública. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Hipótese em que a parte atribuiu a causa valor de alçada quando pretende ver reconhecido o direito de quitar dívida tributária através de título da dívida pública superior a r$ 180.000,00. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70002224475 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)







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