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Poder Familiar Direito De Visita A Filho Fatos Imputados Ao

Jurisprudência - Direito Civil

PODER FAMILIAR. DIREITO DE VISITA A FILHO. FATOS IMPUTADOS AO GENITOR NAO CONTESTADOS. DESINTERESSE EM TER OS FILHOS SOB SUA COMPANHIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Civil. Direito de família. Poder familiar. Pedido de visitação aos filhos. Improcedência. Fatos imputados ao genitor e que não foram objetivamente rechaçados. Demonstração de desinteresses em ter os filhos sob sua companhia. Manutenção do julgado. O direito dos pais de ter os filhos em sua companhia e guarda (art. 1.634, II, do Código Civil/2002) é complemento indispensável do dever de criação e educação, somente podendo ser suprimido em casos excepcionais. E essa situação de excepcionalidade, embora exaustivamente negada pelo apelante, num lamentável prolongamento da disputa entre pai e mãe desavindos, em torno da visitação dos filhos, está sobejamente caracterizada. Porém, o que mais chama a atenção é o fato do autor não haver negado os fatos que lhe foram atribuídos. Os laudos sociais afirmaram a impossibilidade da concessão da visita em face da manifestação dos filhos, que repudiam a presença do pai. A apelação, no meu modo de ver esta questão, formou um relatório do processo, mas não apresentou fatos jurídico-processuais que pudessem infirmar as demonstrações dos autos em razão do seu comportamento inerte. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37901. JULGADO EM 13/11/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LINDOLPHO MORAIS MARINHO)

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. AUTOLANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO INSS. INADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE OBRIGAÇÕES. I. As obrigações previdenciárias correntes são identificadas pelo próprio Município, mensalmente, sob a forma de autolançamento, por meio da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos da Lei n. 8.212/91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei n. 9.639/98 (art. 5º, § 3º). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. II. O município-autor está com parte de sua cota do FPM retida por não ter recolhido os valores que expressamente reconheceu como devidos a título de obrigações previdenciárias correntes, ou seja, declara um quantum e não o paga, dando ensejo à retenção pelo INSS. Ausência de ilegalidade. III. Não pode haver retenção de mera obrigação se não houver constituição do crédito por autolançamento (GFIP e/ou parcelamento) ou de ofício. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Sentença reformada, segurança parcialmente concedida. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.016938-0/DF Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 15/08/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS – Fixados os honorários, em sede de execução de sentença em cinco URH's com a ressalva, para o caso de pronto pagamento, conformando-se a exeqüente, precluiu o direito de postular a majoração da verba honorária após efetivados os depósitos. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003736451 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

ACAO DE COBRANCA. CIVIL. CONTRATO DE LOCACAO RESIDENCIAL E COMERCIAL VALOR DO ALUGUEL. SAO APLICAVEIS AS REGRAS RELATIVAS AO ESTATUTO DA TERRA E DO DECRETO N° 59566/66 AO CONTRATO QUE TEM POR OBJETO SITIO COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 197260268, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Teresinha de Oliveira Silva, Julgado em 30/09/1998)

CAUTELAR INOMINADA - PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO A QUADRO SOCIAL DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUERENTE NÃO EXCLUÍDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DECRETADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que a requerente da ação cautelar não foi excluída, demitida ou eliminada do quadro de associados da requerida, carece de interesse de agir para o pedido de reintegração a esse quadro. Entre as isenções constantes da assistência judiciária gratuita está incluída a condenação em honorários advocatícios (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V). (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No. 24324/2009. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DES. JOSÉ TADEU CURY. Julgamento 12/04/2000)

DIVÓRCIO DIRETO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. Sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. 3. Não comprovada a hipossuficiência dos postulantes, deve ser indeferido o amparo estatal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017793126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. INCONFORMIDADE QUE SE RESTRINGE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FIXANDO ALIMENTOS POR CERTO PERÍODO DE TEMPO, NUNCA ALCANÇADOS À REQUERENTE E TAMPOUCO RECLAMADOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. HIPÓTESE EM QUE A VIRAGO NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL POR PROBLEMAS DE SAÚDE E DE NÃO PODER PROVER SOZINHA O SEU SUSTENTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014164016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/03/2006)







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